Aprovada
há
mais
de
dois
anos
em
a
Câmara
de
os
Deputados
e
em
o
Senado
,
uma
proposta
de
emenda
a
a
Constituição
(
PEC
)
que
muda
o
rito
de
apreciação
de
medidas
provisórias
ainda
não
produz
efeitos
legais
.
Em
o
dia
13
de
dezembro
,
o
texto
completou
30
meses
parado
e
a
a
espera
de
o
agendamento
de
uma
sessão
de
o
Congresso
destinada
a
promulgá
lo
.
Entenda
:
as
diferenças
entre
projeto
,
decreto
,
medida
provisória
e
PEC
O
entrave
teve
início
em
a
discordância
entre
técnicos
de
as
duas
Casas
acerca
de
o
entendimento
regimental
adotado
durante
a
última
análise
de
o
texto
.
Em
o
entanto
,
parlamentares
avaliam
que
há
outra
razão
para
a
demora
—
segundo
eles
,
ignorar
a
proposta
é
um
ato
de
caráter
político
,
já
que
a
manutenção
de
o
rito
atual
favorece
o
Poder
Executivo
.
De
acordo
com
a
Constituição
,
MPs
são
atribuições
de
a
Presidência
de
a
República
e
podem
ser
editadas
em
casos
urgentes
e
relevantes
,
produzindo
efeitos
imediatos
.
Têm
validade
de
60
dias
e
podem
ser
prorrogadas
por
mais
60
.
Em
esse
período
,
para
se
converterem
em
leis
,
dependem
de
ratificação
de
a
Câmara
de
os
Deputados
e
de
o
Senado
Federal
.
Sem
a
aprovação
de
as
duas
Casas
,
a
medida
"
caduca
"
(
perde
a
validade
)
e
não
pode
ser
reeditada
.
Funciona
Assim
:
Qual
a
diferença
entre
Projeto
de
Lei
,
Medida
Provisória
e
Decreto
?
Desde
a
emenda
constitucional
que
mudou
os
requisitos
para
a
edição
de
os
atos
,
promulgada
em
2002
,
1.081
medidas
foram
editadas
(
até
o
último
dia
20
)
.
Em
a
avaliação
de
juristas
,
o
histórico
demonstra
um
novo
padrão
de
atuação
de
o
Poder
Executivo
,
que
escolhe
adotar
o
expediente
em
a
tentativa
de
exercer
o
poder
de
o
Legislativo
e
driblar
os
passos
de
a
tramitação
de
propostas
comuns
em
o
Congresso
Nacional
.
Apresentada
em
2011
por
o
ex-presidente
de
a
República
e
ex-senador
José
Sarney
(
MDB-AP
)
,
a
PEC
nasceu
em
a
esteira
de
304
medidas
editadas
entre
o
segundo
governo
de
Luiz
Inácio
Lula
de
a
Silva
e
o
primeiro
de
Dilma
Rousseff
.
Em
o
período
,
em
média
,
cerca
de
78
%
de
as
normas
acabaram
confirmadas
como
leis
–
ou
seja
,
passaram
por
o
crivo
de
os
congressistas
.
Senadores
,
em
o
entanto
,
argumentaram
que
havia
um
custo
para
a
aprovação
de
as
matérias
:
o
Senado
deixava
,
cada
vez
mais
,
de
exercer
o
papel
de
revisor
de
as
propostas
aprovadas
em
a
Câmara
e
apenas
confirmava
o
texto
entregue
por
deputados
.
Em
a
prática
,
a
avaliação
é
de
que
o
rito
atual
é
consumido
,
em
grande
parte
,
por
a
Câmara
,
que
entrega
o
texto
a
o
Senado
em
data
próxima
a
a
de
o
encerramento
de
a
validade
.
Sob
a
pena
de
ter
a
pauta
trancada
por
a
não
apreciação
de
a
matéria
,
o
Senado
reduz
o
tempo
de
discussão
e
somente
realiza
o
que
parlamentares
classificam
como
“
carimbo
”
em
as
medidas
provisórias
.
As
mudanças
previstas
em
a
PEC
Para
reduzir
a
insatisfação
de
senadores
,
a
PEC
,
aprovada
por
as
duas
Casas
em
2019
(
vídeo
abaixo
)
,
estabelece
um
novo
período
de
vigência
de
a
MP
sem
prorrogação
(
120
)
e
prazos
para
cada
etapa
de
o
rito
de
as
medidas
provisórias
:
Comissão
mista
:
40
dias
para
apresentação
e
voto
de
o
parecer
;
Câmara
:
40
dias
para
a
análise
de
o
relatório
apresentado
por
a
comissão
;
Senado
:
30
dias
para
a
revisão
de
o
texto
aprovado
por
a
Câmara
.
Câmara
aprova
proposta
que
altera
tramitação
de
MPs
Caso
o
Senado
modifique
o
texto
,
a
medida
provisória
volta
a
a
Câmara
,
onde
terá
até
dez
dias
para
nova
apreciação
.
Além
de
definir
períodos
para
as
análises
,
a
PEC
proíbe
a
inclusão
de
“
matéria
estranha
”
,
sem
relação
a
o
assunto
original
de
a
medida
,
em
as
MPs
–
os
chamados
"
jabutis
"
.
O
impasse
Além
de
os
novos
prazos
,
a
proposta
cria
uma
barreira
que
pode
invalidar
a
MP
antes
mesmo
de
sua
apreciação
por
o
Senado
.
Essa
medida
é
considerada
o
maior
impasse
para
a
promulgação
de
a
PEC
.
O
texto
aprovado
por
os
senadores
prevê
que
a
comissão
mista
destinada
a
a
análise
de
a
medida
precisa
cumprir
o
prazo
(
40
dias
)
para
formulação
de
um
parecer
,
considerado
“
indispensável
”
.
Caso
não
o
faça
,
a
MP
será
encaminhada
diretamente
a
o
plenário
de
a
Câmara
,
onde
o
texto
original
será
apreciado
.
Entretanto
,
se
não
houver
aprovação
de
os
deputados
em
o
prazo
definido
(
40
dias
)
,
a
medida
terá
a
vigência
encerrada
ainda
em
as
mãos
de
os
deputados
.
Originalmente
,
o
texto
confirmado
por
deputados
previa
que
a
vigência
de
a
proposta
pudesse
ser
encerrada
se
não
houvesse
a
aprovação
de
um
parecer
a
o
final
de
o
prazo
destinado
a
a
comissão
mista
.
Em
o
Senado
,
a
mudança
foi
feita
por
o
relator
,
Antonio
Anastasia
(
PSD-MG
)
.
A
A
época
,
ele
classificou
a
alteração
como
uma
emenda
de
redação
.
A
tática
fez
com
que
o
texto
não
necessitasse
voltar
a
a
Câmara
e
seguisse
para
promulgação
em
junho
de
2019
.
A
decisão
é
questionada
por
técnicos
legislativos
de
as
duas
Casas
.
O
entendimento
de
eles
é
que
a
mudança
altera
o
mérito
de
a
proposta
e
,
com
isso
,
não
poderia
ser
levada
a
a
promulgação
.
Indagado
por
o
g1
sobre
as
divergências
,
Anastasia
disse
,
por
meio
de
a
assessoria
de
imprensa
,
preferir
não
falar
sobre
o
assunto
“
enquanto
não
houver
uma
definição
por
parte
de
a
Mesa
Diretora
de
as
duas
Casas
em
relação
a
a
promulgação
”
.
Parlamentares
avaliam
que
há
outro
motivo
para
a
demora
em
a
promulgação
de
a
PEC
:
o
possível
aumento
em
o
número
de
medidas
provisórias
que
perdem
a
vigência
a
o
longo
de
o
ano
.
A
imposição
de
prazos
e
de
uma
barreira
em
a
Câmara
poderia
,
em
a
avaliação
de
eles
,
gerar
mais
derrotas
a
o
ocupante
de
o
Palácio
de
o
Planalto
.
O
impacto
de
as
mudanças
fragilizaria
,
de
acordo
com
os
congressistas
,
o
presidente
Jair
Bolsonaro
,
que
entra
em
2022
em
o
último
ano
de
mandato
.
O
entendimento
encontra
respaldo
em
os
dados
relativos
a
as
MPs
.
Desde
2002
,
Bolsonaro
é
o
presidente
com
a
maior
média
anual
de
edição
de
medidas
:
68
.
Apesar
de
isso
,
o
número
de
atos
que
se
tornaram
inválidos
por
não
terem
sido
analisados
em
o
prazo
estabelecido
é
o
mais
alto
desde
Fernando
Henrique
Cardoso
:
80
.
O
autor
de
a
proposta
também
compartilha
a
percepção
de
que
seguir
com
a
não
promulgação
favorece
o
Executivo
.
Em
resposta
a
o
g1
,
a
assessoria
de
imprensa
de
José
Sarney
defendeu
a
promulgação
de
a
proposta
,
classificando
a
como
“
necessária
”
,
e
avaliou
que
o
maior
impasse
para
a
promulgação
de
a
PEC
é
“
o
poder
avassalador
de
o
Executivo
sobre
o
Congresso
”
.
O
líder
de
a
maioria
em
o
Senado
e
ex-presidente
de
a
Casa
,
Renan
Calheiros
(
MDB-AL
)
,
concorda
com
o
entendimento
e
destaca
ainda
que
a
demora
representa
um
sinal
de
a
perda
de
“
independência
e
autonomia
”
de
o
Legislativo
,
presidido
por
parlamentares
apoiados
por
Jair
Bolsonaro
.
Entre
as
medidas
provisórias
que
caducaram
sem
apreciação
de
o
Congresso
em
os
últimos
meses
estão
a
que
criou
a
Câmara
de
Regras
Excepcionais
para
Gestão
Hidroenergética
(
Creg
)
e
a
que
flexibilizou
dispositivos
em
a
legislação
trabalhista
.
O
líder
de
o
governo
em
o
Senado
,
Eduardo
Gomes
(
MDB-TO
)
,
discorda
de
o
entendimento
de
que
o
novo
rito
para
apreciação
de
MPs
poderia
acarretar
derrotas
legislativas
para
o
Palácio
de
o
Planalto
.
Para
ele
,
o
número
de
medidas
“
caducadas
”
não
significa
“
derrotas
”
.
A
taxa
de
insucesso
,
avalia
o
líder
,
está
relacionada
a
a
existência
de
“
projetos
de
lei
conexos
”
em
tramitação
em
o
Congresso
.
Se
promulgada
,
avalia
o
senador
,
a
proposta
não
mudaria
a
dificuldade
de
conversão
de
as
MPs
em
leis
.
Um
possível
crescimento
em
o
número
não
significa
uma
piora
em
o
desempenho
legislativo
de
o
governo
.
“
Os
números
[
de
o
governo
]
representam
nosso
compromisso
com
a
qualidade
técnica
de
as
propostas
”
,
explica
.
Desprestígio
Durante
mandato
em
a
Presidência
de
o
Senado
,
Renan
Calheiros
teceu
críticas
a
o
regime
de
tramitação
de
as
medidas
provisórias
.
Em
2013
,
o
senador
chegou
a
anunciar
que
a
Casa
,
então
presidida
por
ele
,
não
aceitaria
mais
MPs
entregues
por
a
Câmara
a
menos
de
sete
dias
de
o
prazo
de
vencimento
.
A
o
g1
,
Renan
avalia
que
a
resolução
de
os
prazos
para
análises
de
MPs
segue
“
importante
”
.
Segundo
ele
,
a
criação
de
um
rito
facilitaria
“
a
relação
entre
os
Poderes
e
entre
as
duas
Casas
”
,
dando
maior
“
estabilidade
a
a
tramitação
”
.
“
Isso
é
uma
coisa
fundamental
.
É
a
única
coisa
que
podemos
fazer
.
Ou
você
faz
isso
[
promulga
a
PEC
]
ou
você
permite
que
,
unilateralmente
,
pessoas
arbitrem
prazos
”
,
diz
.
Manter
o
rito
atual
,
de
acordo
com
o
senador
,
é
“
um
desprestígio
a
o
Legislativo
”
.
O
senador
Paulo
Paim
(
PT-RS
)
,
que
tem
cobrado
a
promulgação
desde
2019
,
afirma
a
o
g1
que
a
proposta
está
“
esquecida
”
,
porque
“
ninguém
tem
interesse
”
.
Ele
lembra
que
não
há
prazo
para
a
promulgação
de
uma
PEC
,
mas
que
há
um
entendimento
histórico
entre
Câmara
e
Senado
para
que
o
ato
seja
feito
pouco
tempo
após
o
final
de
a
tramitação
de
a
proposta
.
O
"
esquecimento
"
de
a
proposta
,
por
parte
de
as
Presidências
de
as
Casas
,
demonstra
,
segundo
ele
,
a
falta
de
compromisso
e
acordo
acerca
de
o
texto
.
"
Seguir
ignorando
a
medida
faz
com
que
o
governo
continue
apresentando
MPs
sem
critério
algum
”
,
ressalta
.
Paim
,
que
integrou
a
Assembleia
Nacional
Constituinte
em
1987
,
avalia
ter
sido
um
“
erro
”
incluir
o
expediente
de
as
medidas
provisórias
em
a
Constituição
.
Para
ele
,
as
normas
precisam
de
uma
revisão
mais
profunda
.
O
maior
problema
,
de
acordo
com
o
senador
,
está
em
a
interpretação
de
o
Executivo
sobre
o
que
é
“
urgente
e
relevante
”
.
“
Em
o
fundo
,
esses
requisitos
não
são
seguidos
.
A
Presidência
cria
medidas
com
o
seu
desejo
.
Precisa
ser
usada
,
de
fato
,
em
épocas
de
urgência
e
relevância
efetiva
”
,
acrescenta
.
Em
fevereiro
de
este
ano
,
o
presidente
de
o
Senado
,
Rodrigo
Pacheco
(
PSD-MG
)
,
foi
questionado
por
o
senador
Jorge
Kajuru
(
Cidadania-GO
)
sobre
o
que
motiva
a
postergação
de
a
PEC
.
A
Kajuru
,
Pacheco
disse
que
trabalhava
para
sanar
a
“
divergência
”
entre
as
Casas
,
mas
indicou
que
havia
a
possibilidade
de
a
PEC
dar
espaço
a
um
"
acordo
de
procedimentos
"
com
a
Câmara
.
Paulo
Paim
e
Renan
Calheiros
entendem
que
a
criação
de
um
acordo
é
uma
saída
“
interessante
”
,
mas
não
será
capaz
de
solucionar
as
demandas
de
senadores
.
“
Criar
o
acordo
resolve
o
agora
.
Mas
as
MPs
vão
seguir
e
vão
dar
problemas
a
outros
parlamentares
.
Estabelecer
maiores
critérios
e
definir
um
rito
constitucional
é
o
melhor
caminho
”
,
conclui
Paim
.
Em
nota
a
o
g1
,
o
presidente
de
o
Congresso
Nacional
,
Rodrigo
Pacheco
,
manteve
a
versão
anunciada
a
Jorge
Kajuru
.
Segundo
a
nota
,
a
promulgação
“
permanece
sem
sessão
com
data
definida
,
pois
o
tema
segue
sob
análise
de
as
Mesas
de
o
Senado
e
de
a
Câmara
de
os
Deputados
"
.
*
Sob
supervisão
de
Fausto
Siqueira