Aprovada há mais de dois anos em a Câmara de os Deputados e em o Senado , uma proposta de emenda a a Constituição ( PEC ) que muda o rito de apreciação de medidas provisórias ainda não produz efeitos legais .

Em o dia 13 de dezembro , o texto completou 30 meses parado e a a espera de o agendamento de uma sessão de o Congresso destinada a promulgá lo .

Entenda : as diferenças entre projeto , decreto , medida provisória e PEC

O entrave teve início em a discordância entre técnicos de as duas Casas acerca de o entendimento regimental adotado durante a última análise de o texto . Em o entanto , parlamentares avaliam que há outra razão para a demora — segundo eles , ignorar a proposta é um ato de caráter político , já que a manutenção de o rito atual favorece o Poder Executivo .

De acordo com a Constituição , MPs são atribuições de a Presidência de a República e podem ser editadas em casos urgentes e relevantes , produzindo efeitos imediatos . Têm validade de 60 dias e podem ser prorrogadas por mais 60 .

Em esse período , para se converterem em leis , dependem de ratificação de a Câmara de os Deputados e de o Senado Federal . Sem a aprovação de as duas Casas , a medida " caduca " ( perde a validade ) e não pode ser reeditada .

Funciona Assim : Qual a diferença entre Projeto de Lei , Medida Provisória e Decreto ?

Desde a emenda constitucional que mudou os requisitos para a edição de os atos , promulgada em 2002 , 1.081 medidas foram editadas ( até o último dia 20 ) . Em a avaliação de juristas , o histórico demonstra um novo padrão de atuação de o Poder Executivo , que escolhe adotar o expediente em a tentativa de exercer o poder de o Legislativo e driblar os passos de a tramitação de propostas comuns em o Congresso Nacional .

Apresentada em 2011 por o ex-presidente de a República e ex-senador José Sarney ( MDB-AP ) , a PEC nasceu em a esteira de 304 medidas editadas entre o segundo governo de Luiz Inácio Lula de a Silva e o primeiro de Dilma Rousseff .

Em o período , em média , cerca de 78 % de as normas acabaram confirmadas como leis – ou seja , passaram por o crivo de os congressistas .

Senadores , em o entanto , argumentaram que havia um custo para a aprovação de as matérias : o Senado deixava , cada vez mais , de exercer o papel de revisor de as propostas aprovadas em a Câmara e apenas confirmava o texto entregue por deputados .

Em a prática , a avaliação é de que o rito atual é consumido , em grande parte , por a Câmara , que entrega o texto a o Senado em data próxima a a de o encerramento de a validade .

Sob a pena de ter a pauta trancada por a não apreciação de a matéria , o Senado reduz o tempo de discussão e somente realiza o que parlamentares classificam como “ carimbo ” em as medidas provisórias .

As mudanças previstas em a PEC

Para reduzir a insatisfação de senadores , a PEC , aprovada por as duas Casas em 2019 ( vídeo abaixo ) , estabelece um novo período de vigência de a MP sem prorrogação ( 120 ) e prazos para cada etapa de o rito de as medidas provisórias :

Comissão mista : 40 dias para apresentação e voto de o parecer ; Câmara : 40 dias para a análise de o relatório apresentado por a comissão ;

Senado : 30 dias para a revisão de o texto aprovado por a Câmara .

Câmara aprova proposta que altera tramitação de MPs

Caso o Senado modifique o texto , a medida provisória volta a a Câmara , onde terá até dez dias para nova apreciação .

Além de definir períodos para as análises , a PEC proíbe a inclusão de “ matéria estranha ” , sem relação a o assunto original de a medida , em as MPs – os chamados " jabutis " .

O impasse

Além de os novos prazos , a proposta cria uma barreira que pode invalidar a MP antes mesmo de sua apreciação por o Senado . Essa medida é considerada o maior impasse para a promulgação de a PEC .

O texto aprovado por os senadores prevê que a comissão mista destinada a a análise de a medida precisa cumprir o prazo ( 40 dias ) para formulação de um parecer , considerado “ indispensável ” .

Caso não o faça , a MP será encaminhada diretamente a o plenário de a Câmara , onde o texto original será apreciado .

Entretanto , se não houver aprovação de os deputados em o prazo definido ( 40 dias ) , a medida terá a vigência encerrada ainda em as mãos de os deputados .

Originalmente , o texto confirmado por deputados previa que a vigência de a proposta pudesse ser encerrada se não houvesse a aprovação de um parecer a o final de o prazo destinado a a comissão mista .

Em o Senado , a mudança foi feita por o relator , Antonio Anastasia ( PSD-MG ) . A A época , ele classificou a alteração como uma emenda de redação . A tática fez com que o texto não necessitasse voltar a a Câmara e seguisse para promulgação em junho de 2019 .

A decisão é questionada por técnicos legislativos de as duas Casas . O entendimento de eles é que a mudança altera o mérito de a proposta e , com isso , não poderia ser levada a a promulgação .

Indagado por o g1 sobre as divergências , Anastasia disse , por meio de a assessoria de imprensa , preferir não falar sobre o assunto “ enquanto não houver uma definição por parte de a Mesa Diretora de as duas Casas em relação a a promulgação ” .

Parlamentares avaliam que há outro motivo para a demora em a promulgação de a PEC : o possível aumento em o número de medidas provisórias que perdem a vigência a o longo de o ano . A imposição de prazos e de uma barreira em a Câmara poderia , em a avaliação de eles , gerar mais derrotas a o ocupante de o Palácio de o Planalto .

O impacto de as mudanças fragilizaria , de acordo com os congressistas , o presidente Jair Bolsonaro , que entra em 2022 em o último ano de mandato .

O entendimento encontra respaldo em os dados relativos a as MPs . Desde 2002 , Bolsonaro é o presidente com a maior média anual de edição de medidas : 68 .

Apesar de isso , o número de atos que se tornaram inválidos por não terem sido analisados em o prazo estabelecido é o mais alto desde Fernando Henrique Cardoso : 80 .

O autor de a proposta também compartilha a percepção de que seguir com a não promulgação favorece o Executivo . Em resposta a o g1 , a assessoria de imprensa de José Sarney defendeu a promulgação de a proposta , classificando a como “ necessária ” , e avaliou que o maior impasse para a promulgação de a PEC é “ o poder avassalador de o Executivo sobre o Congresso ” .

O líder de a maioria em o Senado e ex-presidente de a Casa , Renan Calheiros ( MDB-AL ) , concorda com o entendimento e destaca ainda que a demora representa um sinal de a perda de “ independência e autonomia ” de o Legislativo , presidido por parlamentares apoiados por Jair Bolsonaro .

Entre as medidas provisórias que caducaram sem apreciação de o Congresso em os últimos meses estão a que criou a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética ( Creg ) e a que flexibilizou dispositivos em a legislação trabalhista .

O líder de o governo em o Senado , Eduardo Gomes ( MDB-TO ) , discorda de o entendimento de que o novo rito para apreciação de MPs poderia acarretar derrotas legislativas para o Palácio de o Planalto .

Para ele , o número de medidas “ caducadas ” não significa “ derrotas ” . A taxa de insucesso , avalia o líder , está relacionada a a existência de “ projetos de lei conexos ” em tramitação em o Congresso .

Se promulgada , avalia o senador , a proposta não mudaria a dificuldade de conversão de as MPs em leis . Um possível crescimento em o número não significa uma piora em o desempenho legislativo de o governo .

“ Os números [ de o governo ] representam nosso compromisso com a qualidade técnica de as propostas ” , explica .

Desprestígio

Durante mandato em a Presidência de o Senado , Renan Calheiros teceu críticas a o regime de tramitação de as medidas provisórias . Em 2013 , o senador chegou a anunciar que a Casa , então presidida por ele , não aceitaria mais MPs entregues por a Câmara a menos de sete dias de o prazo de vencimento .

A o g1 , Renan avalia que a resolução de os prazos para análises de MPs segue “ importante ” . Segundo ele , a criação de um rito facilitaria “ a relação entre os Poderes e entre as duas Casas ” , dando maior “ estabilidade a a tramitação ” .

“ Isso é uma coisa fundamental . É a única coisa que podemos fazer . Ou você faz isso [ promulga a PEC ] ou você permite que , unilateralmente , pessoas arbitrem prazos ” , diz .

Manter o rito atual , de acordo com o senador , é “ um desprestígio a o Legislativo ” .

O senador Paulo Paim ( PT-RS ) , que tem cobrado a promulgação desde 2019 , afirma a o g1 que a proposta está “ esquecida ” , porque “ ninguém tem interesse ” .

Ele lembra que não há prazo para a promulgação de uma PEC , mas que há um entendimento histórico entre Câmara e Senado para que o ato seja feito pouco tempo após o final de a tramitação de a proposta .

O " esquecimento " de a proposta , por parte de as Presidências de as Casas , demonstra , segundo ele , a falta de compromisso e acordo acerca de o texto .

" Seguir ignorando a medida faz com que o governo continue apresentando MPs sem critério algum ” , ressalta .

Paim , que integrou a Assembleia Nacional Constituinte em 1987 , avalia ter sido um “ erro ” incluir o expediente de as medidas provisórias em a Constituição . Para ele , as normas precisam de uma revisão mais profunda .

O maior problema , de acordo com o senador , está em a interpretação de o Executivo sobre o que é “ urgente e relevante ” .

“ Em o fundo , esses requisitos não são seguidos . A Presidência cria medidas com o seu desejo . Precisa ser usada , de fato , em épocas de urgência e relevância efetiva ” , acrescenta .

Em fevereiro de este ano , o presidente de o Senado , Rodrigo Pacheco ( PSD-MG ) , foi questionado por o senador Jorge Kajuru ( Cidadania-GO ) sobre o que motiva a postergação de a PEC .

A Kajuru , Pacheco disse que trabalhava para sanar a “ divergência ” entre as Casas , mas indicou que havia a possibilidade de a PEC dar espaço a um " acordo de procedimentos " com a Câmara .

Paulo Paim e Renan Calheiros entendem que a criação de um acordo é uma saída “ interessante ” , mas não será capaz de solucionar as demandas de senadores .

“ Criar o acordo resolve o agora . Mas as MPs vão seguir e vão dar problemas a outros parlamentares . Estabelecer maiores critérios e definir um rito constitucional é o melhor caminho ” , conclui Paim .

Em nota a o g1 , o presidente de o Congresso Nacional , Rodrigo Pacheco , manteve a versão anunciada a Jorge Kajuru .

Segundo a nota , a promulgação “ permanece sem sessão com data definida , pois o tema segue sob análise de as Mesas de o Senado e de a Câmara de os Deputados " .

* Sob supervisão de Fausto Siqueira