Representação em texto Governo anuncia MP com limite de renda para beneficiários do BPC ID TEJ_0638 Língua Português brasileiro Fonte G1 Link https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/31/governo-anuncia-mp-com-limite-de-renda-para-beneficiarios-do-bpc.ghtml Título Governo anuncia MP com limite de renda para beneficiários do BPC Subtítulo Segundo o governo, a legislação vigência fixava a renda apenas até o dia 31 de dezembro de 2020. Limite de renda do BPC provocou embate entre o governo e Congresso. Ano 2020 Corpus TEJ Domínio Jornalístico Tema Política Propósito Noticiar
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O
presidente
Jair
Bolsonaro
assinou
em
esta
quinta-feira
(
31
)
uma
medida
provisória
fixando
em
um
quarto
de
o
salário
mínimo
a
renda
per
capita
máxima
para
que
uma
família
seja
beneficiada
com
o
Benefício
de
Prestação
Continuada
(
BPC
)
.
A
informação
é
de
a
Secretaria-Geral
de
a
Presidência
.
Medidas
provisórias
entram
em
vigor
imediatamente
,
mas
precisam
de
aprovação
de
o
Congresso
Nacional
para
se
tornar
leis
em
definitivo
.
Em
março
,
o
Congresso
Nacional
derrubou
um
veto
de
o
presidente
Jair
Bolsonaro
e
elevou
para
meio
salário
mínimo
o
limite
de
renda
para
a
concessão
de
o
BPC
.
O
benefício
atende
deficientes
e
idosos
com
mais
de
65
anos
.
O
governo
recorreu
a
o
Supremo
Tribunal
Federal
(
STF
)
contra
a
mudança
.
O
argumento
de
a
equipe
econômica
era
que
a
ampliação
de
a
renda
elevaria
as
despesas
de
forma
permanente
sem
indicar
a
fonte
de
os
recursos
,
o
que
seria
proibido
por
a
Lei
de
Responsabilidade
Fiscal
(
LRF
)
.
Segundo
a
Secretaria-Geral
de
a
Presidência
,
como
uma
cautelar
de
o
STF
suspendeu
a
ampliação
prevista
em
a
lei
,
estava
em
vigência
a
regra
que
previa
o
limite
de
um
quarto
de
o
salário
mínimo
,
mas
com
vigência
até
31
de
dezembro
de
2020
.
“
Diante
de
essa
situação
,
após
31
de
dezembro
de
2020
deixaria
de
existir
,
em
a
legislação
infraconstitucional
,
critério
objetivo
de
definição
de
renda
”
,
informou
.
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