O presidente Jair Bolsonaro assinou em esta quinta-feira ( 31 ) uma medida provisória fixando em um quarto de o salário mínimo a renda per capita máxima para que uma família seja beneficiada com o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) . A informação é de a Secretaria-Geral de a Presidência .

Medidas provisórias entram em vigor imediatamente , mas precisam de aprovação de o Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo .

Em março , o Congresso Nacional derrubou um veto de o presidente Jair Bolsonaro e elevou para meio salário mínimo o limite de renda para a concessão de o BPC . O benefício atende deficientes e idosos com mais de 65 anos .

O governo recorreu a o Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra a mudança . O argumento de a equipe econômica era que a ampliação de a renda elevaria as despesas de forma permanente sem indicar a fonte de os recursos , o que seria proibido por a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) .

Segundo a Secretaria-Geral de a Presidência , como uma cautelar de o STF suspendeu a ampliação prevista em a lei , estava em vigência a regra que previa o limite de um quarto de o salário mínimo , mas com vigência até 31 de dezembro de 2020 . “ Diante de essa situação , após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir , em a legislação infraconstitucional , critério objetivo de definição de renda ” , informou .