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Governo anuncia MP com limite de renda para beneficiários do BPC

IDTEJ_0638
LínguaPortuguês brasileiro
FonteG1
Linkhttps://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/31/governo-anuncia-mp-com-limite-de-renda-para-beneficiarios-do-bpc.ghtml
TítuloGoverno anuncia MP com limite de renda para beneficiários do BPC
SubtítuloSegundo o governo, a legislação vigência fixava a renda apenas até o dia 31 de dezembro de 2020. Limite de renda do BPC provocou embate entre o governo e Congresso.
Ano2020
CorpusTEJ
DomínioJornalístico
TemaPolítica
PropósitoNoticiar
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O presidente Jair Bolsonaro assinou em esta quinta-feira ( 31 ) uma medida provisória fixando em um quarto de o salário mínimo a renda per capita máxima para que uma família seja beneficiada com o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) .
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A informação é de a Secretaria-Geral de a Presidência .
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Medidas provisórias entram em vigor imediatamente , mas precisam de aprovação de o Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo .
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Em março , o Congresso Nacional derrubou um veto de o presidente Jair Bolsonaro e elevou para meio salário mínimo o limite de renda para a concessão de o BPC .
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O benefício atende deficientes e idosos com mais de 65 anos .
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O governo recorreu a o Supremo Tribunal Federal ( STF ) contra a mudança .
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O argumento de a equipe econômica era que a ampliação de a renda elevaria as despesas de forma permanente sem indicar a fonte de os recursos , o que seria proibido por a Lei de Responsabilidade Fiscal ( LRF ) .
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Segundo a Secretaria-Geral de a Presidência , como uma cautelar de o STF suspendeu a ampliação prevista em a lei , estava em vigência a regra que previa o limite de um quarto de o salário mínimo , mas com vigência até 31 de dezembro de 2020 .
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“ Diante de essa situação , após 31 de dezembro de 2020 deixaria de existir , em a legislação infraconstitucional , critério objetivo de definição de renda ” , informou .

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