O
ministro
Flávio
Dino
,
de
o
Supremo
Tribunal
Federal
(
STF
)
,
autorizou
em
esta
terça-feira
(
31
)
o
empenho
de
as
chamadas
"
emendas
de
comissão
"
para
que
o
governo
federal
consiga
cumprir
o
piso
constitucional
de
os
gastos
mínimos
em
saúde
.
A
Advocacia-Geral
de
a
União
(
AGU
)
indicou
em
parecer
a
o
STF
que
seriam
precisos
R$
2,1
bilhões
adicionais
para
que
o
governo
federal
conseguisse
cumprir
o
piso
constitucional
em
saúde
em
2024
,
R$
370
milhões
de
esse
montante
relativos
a
as
emendas
de
comissões
.
"
Vale
realçar
que
esse
fato
mostra
uma
preocupante
dependência
de
gastos
vinculados
a
emendas
parlamentares
,
que
–
por
sua
configuração
atual
–
não
se
articulam
com
ações
planejadas
em
as
instâncias
de
direção
de
o
SUS
.
A
o
contrário
,
tem
prevalecido
em
as
emendas
o
caráter
fragmentário
,
inclusive
sem
levar
em
conta
indicadores
sanitários
objetivos
,
além
de
os
terríveis
casos
de
improbidade
já
identificados
ou
ainda
em
investigação
"
,
afirmou
Dino
.
As
emendas
parlamentares
são
uma
reserva
dentro
de
o
Orçamento
usadas
conforme
indicação
de
deputados
e
senadores
.
É
esse
o
dinheiro
enviado
por
os
parlamentares
a
as
suas
bases
eleitorais
.
A
execução
de
o
dinheiro
é
de
competência
de
o
governo
federal
.
Além
de
isso
,
o
ministro
estabeleceu
um
prazo
para
que
as
comissões
de
Saúde
de
a
Câmara
de
os
Deputados
e
de
o
Senado
Federal
informem
quem
são
os
parlamentares
que
indicaram
as
emendas
.
Caso
isso
não
seja
feito
até
31
de
março
de
2025
,
as
emendas
poderão
sofrer
"
anulação
imediata
e
automática
"
.
Flávio
Dino
também
decidiu
que
até
a
aprovação
de
os
nomes
de
os
deputados
e
senadores
que
indicaram
as
emendas
,
não
poderá
haver
nenhum
ato
subsequente
de
execução
de
os
valores
além
de
o
empenho
.
A
Constituição
Federal
estabelece
que
o
governo
federal
deve
desembolsar
15
%
de
a
Receita
Corrente
Líquida
em
gastos
com
saúde
,
incluindo
exames
,
cirurgias
,
construção
de
hospitais
,
postos
de
saúde
,
pagamento
de
profissionais
e
apoio
a
Estados
e
municípios
.
Em
a
decisão
,
Dino
afirmou
que
decisões
de
a
Suprema
Corte
,
tomadas
a
o
longo
de
o
segundo
semestre
de
2024
,
visam
uma
melhor
alocação
de
recursos
de
a
União
em
o
que
diz
respeito
a
a
eficiência
,
a
a
transparência
e
a
a
rastreabilidade
.
Mas
que
o
planejamento
de
os
gastos
é
responsabilidade
de
o
Executivo
e
de
o
Legislativo
.
"
Cabendo
a
esta
Corte
lembrar
que
sem
ele
,
o
planejamento
,
não
existe
o
atendimento
a
os
mandamentos
constitucionais
de
a
eficiência
e
de
a
economicidade
.
E
sem
planejamento
,
conjugado
com
adequada
vontade
política
e
administrativa
,
a
balbúrdia
orçamentária
–
violadora
de
a
Constituição
Federal
–
não
terá
fim
"
,
escreveu
o
ministro
.
Ofícios
de
a
Câmara
e
de
o
Senado
Em
a
decisão
,
o
ministro
Flávio
Dino
também
afirma
que
os
ofícios
que
indicavam
emendas
de
as
comissões
de
a
Câmara
,
em
o
valor
de
R$
4,2
bilhões
,
e
de
o
Senado
,
totalizando
R$
2,7
bilhões
,
são
nulos
,
independentemente
de
a
data
em
que
foi
realizado
o
empenho
de
os
valores
.
"
Sendo
assim
,
qualquer
empenho
de
'
emenda
de
comissão
'
que
esteja
em
eles
indicada
,
a
princípio
,
é
nulo
,
independentemente
de
a
data
em
que
o
empenho
tenha
ocorrido
"
,
afirma
o
ministro
em
a
decisão
.
De
acordo
com
a
Secretaria
de
Relações
Institucionais
(
SRI
)
de
a
Presidência
de
a
República
,
até
o
dia
23
de
dezembro
,
R$
1,775
bilhão
de
as
emendas
de
a
Câmara
de
os
Deputados
tinham
sido
empenhadas
.
Em
a
segunda
,
a
Advocacia-Geral
de
a
União
(
AGU
)
defendeu
uma
"
interpretação
mais
segura
"
de
a
decisão
de
domingo
de
Dino
—
que
causou
uma
série
de
dúvidas
junto
a
o
governo
e
o
Congresso
.
Por
outro
lado
,
atualmente
existem
R$
6,893
bilhões
empenhados
em
emendas
de
comissão
de
a
Câmara
de
os
Deputados
.
A
SRI
não
informou
o
valor
de
as
emendas
de
o
Senado
e
de
o
Congresso
Nacional
empenhadas
de
acordo
com
a
decisão
de
o
ministro
Dino
.