Representação em frases

Dino libera emendas destinadas à saúde para atingir piso constitucional e dá prazo para comissões informarem autores

ID	TEJ_0840
Língua	Português brasileiro
Fonte	G1
Link	https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/31/dino-libera-emendas-destinadas-a-saude-para-atingir-teto-constitucional.ghtml
Título	Dino libera emendas destinadas à saúde para atingir piso constitucional e dá prazo para comissões informarem autores
Subtítulo	Ministro estabeleceu que as comissões de Saúde da Câmara dos Deputados e do Senado Federal informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas até março de 2025.
Ano	2024
Corpus	TEJ
Domínio	Jornalístico
Tema	Política
Propósito	Noticiar

[1] tree

O ministro Flávio Dino , de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) , autorizou em esta terça-feira ( 31 ) o empenho de as chamadas " emendas de comissão " para que o governo federal consiga cumprir o piso constitucional de os gastos mínimos em saúde .

[2] tree

A Advocacia-Geral de a União ( AGU ) indicou em parecer a o STF que seriam precisos R$ 2,1 bilhões adicionais para que o governo federal conseguisse cumprir o piso constitucional em saúde em 2024 , R$ 370 milhões de esse montante relativos a as emendas de comissões .

[3] tree

" Vale realçar que esse fato mostra uma preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares , que – por sua configuração atual – não se articulam com ações planejadas em as instâncias de direção de o SUS .

[4] tree

A o contrário , tem prevalecido em as emendas o caráter fragmentário , inclusive sem levar em conta indicadores sanitários objetivos , além de os terríveis casos de improbidade já identificados ou ainda em investigação " , afirmou Dino .

[5] tree

As emendas parlamentares são uma reserva dentro de o Orçamento usadas conforme indicação de deputados e senadores .

[6] tree

É esse o dinheiro enviado por os parlamentares a as suas bases eleitorais .

[7] tree

~~A execução de o dinheiro é de competência de o governo federal .~~

[8] tree

Além de isso , o ministro estabeleceu um prazo para que as comissões de Saúde de a Câmara de os Deputados e de o Senado Federal informem quem são os parlamentares que indicaram as emendas .

[9] tree

Caso isso não seja feito até 31 de março de 2025 , as emendas poderão sofrer " anulação imediata e automática " .

[10] tree

Flávio Dino também decidiu que até a aprovação de os nomes de os deputados e senadores que indicaram as emendas , não poderá haver nenhum ato subsequente de execução de os valores além de o empenho .

[11] tree

A Constituição Federal estabelece que o governo federal deve desembolsar 15 % de a Receita Corrente Líquida em gastos com saúde , incluindo exames , cirurgias , construção de hospitais , postos de saúde , pagamento de profissionais e apoio a Estados e municípios .

[12] tree

Em a decisão , Dino afirmou que decisões de a Suprema Corte , tomadas a o longo de o segundo semestre de 2024 , visam uma melhor alocação de recursos de a União em o que diz respeito a a eficiência , a a transparência e a a rastreabilidade .

[13] tree

Mas que o planejamento de os gastos é responsabilidade de o Executivo e de o Legislativo .

[14] tree

" Cabendo a esta Corte lembrar que sem ele , o planejamento , não existe o atendimento a os mandamentos constitucionais de a eficiência e de a economicidade .

[15] tree

E sem planejamento , conjugado com adequada vontade política e administrativa , a balbúrdia orçamentária – violadora de a Constituição Federal – não terá fim " , escreveu o ministro .

[16] tree

~~Ofícios de a Câmara e de o Senado~~

[17] tree

Em a decisão , o ministro Flávio Dino também afirma que os ofícios que indicavam emendas de as comissões de a Câmara , em o valor de R$ 4,2 bilhões , e de o Senado , totalizando R$ 2,7 bilhões , são nulos , independentemente de a data em que foi realizado o empenho de os valores .

[18] tree

" Sendo assim , qualquer empenho de ' emenda de comissão ' que esteja em eles indicada , a princípio , é nulo , independentemente de a data em que o empenho tenha ocorrido " , afirma o ministro em a decisão .

[19] tree

De acordo com a Secretaria de Relações Institucionais ( SRI ) de a Presidência de a República , até o dia 23 de dezembro , R$ 1,775 bilhão de as emendas de a Câmara de os Deputados tinham sido empenhadas .

[20] tree

Em a segunda , a Advocacia-Geral de a União ( AGU ) defendeu uma " interpretação mais segura " de a decisão de domingo de Dino — que causou uma série de dúvidas junto a o governo e o Congresso .

[21] tree

Por outro lado , atualmente existem R$ 6,893 bilhões empenhados em emendas de comissão de a Câmara de os Deputados .

[22] tree

A SRI não informou o valor de as emendas de o Senado e de o Congresso Nacional empenhadas de acordo com a decisão de o ministro Dino .

Representação em texto