Câmara
atende
exigência
de
o
STF
sobre
emendas
de
comissão
em
o
último
minuto
A
Câmara
de
os
Deputados
encaminhou
a
o
ministro
Flávio
Dino
,
de
o
Supremo
Tribunal
Federal
(
STF
)
,
em
esta
sexta-feira
(
27
)
respostas
a
questionamentos
formulados
por
o
magistrado
sobre
as
indicações
de
emendas
de
comissão
.
Em
o
documento
,
assinado
por
o
advogado
de
a
Casa
Jules
Michelet
Pereira
Queiroz
e
Silva
,
a
Câmara
"
reitera
a
plena
legalidade
"
de
o
procedimento
adotado
por
os
líderes
partidários
em
a
indicação
de
as
emendas
,
que
foram
suspensas
por
Dino
em
esta
semana
.
A
Casa
também
afirma
que
seguiu
as
orientações
apresentadas
por
o
governo
federal
para
fazer
as
indicações
(
leia
mais
aqui
)
.
A
Advocacia
de
a
Câmara
afirma
ainda
que
não
cabe
a
a
Casa
apresentar
recurso
contra
a
determinação
de
Dino
que
suspendeu
o
pagamento
de
as
emendas
de
comissão
.
Segundo
a
Câmara
,
essa
tarefa
deve
ser
realizada
por
o
Congresso
Nacional
,
que
reúne
Câmara
e
Senado
,
e
por
a
Advocacia-Geral
de
a
União
(
AGU
)
,
que
representa
o
governo
federal
(
saiba
mais
)
.
A
resposta
de
a
Câmara
atendeu
,
em
os
últimos
minutos
,
a
um
prazo
que
Flávio
Dino
estipulou
para
o
envio
de
o
documento
,
que
acabou
a
as
20h
de
esta
sexta-feira
.
Em
a
última
segunda
(
23
)
,
Flávio
Dino
determinou
a
suspensão
de
o
pagamento
de
R$
4,2
bilhões
em
emendas
de
comissão
de
2024
–
e
mandou
a
Polícia
Federal
investigar
a
liberação
de
esse
valor
.
Essa
decisão
de
Dino
colocou
em
dúvida
um
ofício
editado
por
o
presidente
de
a
Câmara
,
Arthur
Lira
(
PP
-AL
)
,
e
por
líderes
partidários
de
a
Câmara
que
,
em
tese
,
"
confirmou
"
as
indicações
de
R$
4,2
bilhões
em
emendas
de
comissão
.
"
Reitera
se
a
plena
legalidade
de
o
procedimento
adotado
por
os
líderes
de
o
Congresso
,
tanto
de
a
Câmara
quanto
de
o
Senado
,
sob
orientação
jurídica
de
os
Ministérios
de
a
Fazenda
,
de
o
Planejamento
e
Orçamento
,
de
a
Gestão
e
Inovação
,
de
a
Secretaria
de
Relações
Institucionais
e
de
a
Casa
Civil
de
a
Presidência
,
bem
como
de
a
Advocacia-Geral
de
a
União
"
,
afirma
o
documento
de
a
Câmara
.
Emendas
parlamentares
são
verbas
previstas
em
o
Orçamento
de
a
União
e
que
são
pagas
conforme
indicação
de
os
deputados
e
senadores
.
Os
parlamentares
destinam
os
valores
para
obras
em
seus
estados
ou
municípios
As
emendas
de
comissão
são
parte
de
essas
verbas
.
Por
as
regras
atuais
,
cabe
a
cada
comissão
permanente
de
a
Câmara
e
de
o
Senado
chegar
a
um
acordo
sobre
a
indicação
de
esses
valores
,
aprovar
as
emendas
e
registrar
essa
aprovação
em
ata
.
Desde
agosto
,
Flávio
Dino
vem
restringindo
o
pagamento
de
essas
emendas
e
cobrando
que
Executivo
e
Legislativo
cheguem
a
um
modelo
mais
transparente
para
divulgar
o
detalhamento
de
esse
dinheiro
:
quem
indicou
,
onde
o
dinheiro
está
e
em
que
será
gasto
,
por
exemplo
.
Entenda
por
que
Dino
suspendeu
pagamento
de
emendas
Congresso
seguiu
orientação
de
o
governo
,
diz
Câmara
Em
a
peça
protocolada
,
a
Câmara
argumenta
que
as
novas
regras
para
indicação
de
emendas
de
comissão
–
aprovadas
em
novembro
de
este
ano
após
reuniões
com
Executivo
e
Judiciário
–
valem
apenas
para
2025
.
E
que
o
rito
adotado
a
o
longo
de
2024
seguiu
orientação
de
o
governo
federal
.
“
Quanto
a
o
questionamento
,
esclarece
se
que
não
havia
,
até
25
de
novembro
de
2024
,
data
de
a
promulgação
de
a
Lei
Complementar
número
210
,
previsão
de
que
as
indicações
de
emendas
de
comissão
tivessem
que
ser
votadas
por
os
respectivos
colegiados
”
,
diz
trecho
de
a
resposta
enviada
a
Dino
.
"
Insista
se
em
a
premissa
:
o
Congresso
Nacional
,
tanto
Senado
quanto
Câmara
,
adotaram
as
orientações
prévias
de
o
Poder
Executivo
,
justamente
porque
as
emendas
de
comissão
não
são
impositivas
"
,
completa
o
documento
.
Critérios
são
definidos
por
o
Executivo
,
afirma
Câmara
Um
de
os
argumentos
apresentados
por
a
Câmara
foi
o
de
que
as
emendas
de
comissão
não
tem
execução
obrigatória
(
não
são
impositivas
)
e
,
por
isso
,
o
pagamento
fica
vinculado
a
critérios
adotados
por
o
Poder
Executivo
.
"
As
emendas
de
comissão
não
têm
caráter
impositivo
.
Isto
é
,
elas
podem
ser
executadas
ou
não
,
a
critério
discricionário
de
o
Poder
Executivo
.
O
Congresso
Nacional
se
limita
a
encaminhar
a
o
Poder
Executivo
indicações
para
execução
de
emendas
de
comissão
.
Isso
e
apenas
isso
"
,
diz
a
peça
.
Em
a
prática
,
em
o
entanto
,
a
não
liberação
de
emendas
é
usada
por
deputados
para
dificultar
as
votações
em
o
Congresso
,
como
aconteceu
há
duas
semanas
,
durante
a
votação
de
o
pacote
de
corte
de
gastos
de
o
governo
.
“
Qualquer
execução
orçamentária
de
as
emendas
de
comissão
somente
ocorrerá
se
assim
anuir
tecnicamente
e
se
assim
desejar
,
segundo
juízo
discricionário
,
o
Poder
Executivo
”
,
diz
o
documento
.
Senado
adotou
'
rito
idêntico
'
,
diz
Câmara
Em
o
documento
,
Queiroz
e
Silva
afirma
que
o
Orçamento
é
de
competência
de
a
Câmara
e
de
o
Senado
e
questiona
o
motivo
de
apenas
os
deputados
serem
os
alvos
de
a
suspensão
de
as
emendas
.
“
Todos
os
normativos
respectivos
foram
aprovados
por
o
Congresso
.
A
peça
orçamentária
é
elaborada
por
o
Congresso
.
As
orientações
técnicas
de
o
Poder
Executivo
foram
direcionadas
a
o
Congresso
Nacional
”
,
destaca
o
documento
de
a
Câmara
.
Segundo
o
advogado
de
a
Câmara
,
o
Senado
"
adotou
rito
rigorosamente
idêntico
"
,
mas
somente
a
Casa
de
os
deputados
está
tendo
que
prestar
esclarecimentos
a
o
ministro
de
o
Supremo
.
"
De
aí
o
estranhamento
de
que
apenas
a
Câmara
esteja
participando
em
este
momento
de
diálogo
institucional
com
a
Suprema
Corte
,
para
fins
de
aprimoramento
de
o
processo
orçamentário
de
as
emendas
parlamentares
,
quando
a
competência
para
a
matéria
é
de
o
Congresso
,
quando
o
Senado
adotou
rito
rigorosamente
idêntico
a
o
de
a
Câmara
e
quando
ambas
as
Casas
se
limitaram
a
seguir
orientações
técnicas
prévias
de
o
Poder
Executivo
,
para
fins
de
mero
encaminhamento
de
indicações
que
sequer
são
impositivas
"
,
afirma
a
peça
.
Perguntas
de
Dino
Mais
cedo
,
em
esta
sexta-feira
,
o
ministro
Flávio
Dino
disse
que
as
informações
prestadas
anteriormente
por
a
Câmara
não
responderam
a
questionamentos
feitos
por
o
ministro
em
o
início
de
a
semana
–
e
refez
as
perguntas
"
em
forma
de
questionário
,
para
facilitar
a
resposta
"
.
Em
linhas
gerais
,
Dino
perguntou
a
a
Câmara
Quando
essas
emendas
foram
aprovadas
por
as
comissões
?
Houve
indicações
adicionais
incluídas
em
a
lista
após
as
reuniões
de
as
comissões
temáticas
de
a
Câmara
?
Se
sim
,
quem
fez
essas
indicações
e
quem
as
aprovou
?
De
que
forma
a
resolução
de
2006
de
o
Congresso
Nacional
que
disciplina
a
Comissão
Mista
de
Orçamento
(
CMO
)
prevê
o
rito
de
essas
emendas
?
Se
não
estiverem
em
essa
resolução
,
onde
estão
as
regras
usadas
por
o
Congresso
para
aprovar
essas
emendas
?
Câmara
já
havia
defendido
legalidade
de
as
emendas
Camarotti
:
Lira
empareda
Lula
sobre
liberação
de
emendas
Em
a
madrugada
de
esta
sexta
,
a
Advocacia
de
a
Câmara
de
os
Deputados
já
havia
enviado
informações
a
o
STF
para
defender
a
legalidade
de
o
procedimento
de
indicação
de
as
emendas
de
comissão
.
Em
o
documento
,
a
Câmara
disse
:
que
"
não
procedem
os
argumentos
de
que
a
deliberação
de
as
emendas
de
comissão
é
oculta
ou
fantasiosa
,
já
que
está
detalhadamente
documentada
em
os
autos
,
com
publicação
ampla
em
a
internet
"
;
que
a
suspensão
de
o
funcionamento
de
as
comissões
entre
os
dias
12
e
20
de
dezembro
não
teve
relação
com
as
emendas
e
que
é
"
praxe
em
esta
Casa
,
quando
se
verifica
a
necessidade
de
apreciação
por
o
Plenário
de
matérias
urgentes
e
relevantes
para
o
País
"
;
que
os
líderes
partidários
,
a
o
confirmar
as
emendas
já
indicadas
por
as
comissões
,
se
basearam
"
em
entendimentos
uniformes
de
seis
consultorias
jurídicas
de
o
Poder
Executivo
"
–
e
,
por
isso
,
não
houve
desobediência
a
a
decisão
de
o
STF
.