Câmara atende exigência de o STF sobre emendas de comissão em o último minuto

A Câmara de os Deputados encaminhou a o ministro Flávio Dino , de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) , em esta sexta-feira ( 27 ) respostas a questionamentos formulados por o magistrado sobre as indicações de emendas de comissão .

Em o documento , assinado por o advogado de a Casa Jules Michelet Pereira Queiroz e Silva , a Câmara " reitera a plena legalidade " de o procedimento adotado por os líderes partidários em a indicação de as emendas , que foram suspensas por Dino em esta semana .

A Casa também afirma que seguiu as orientações apresentadas por o governo federal para fazer as indicações ( leia mais aqui ) .

A Advocacia de a Câmara afirma ainda que não cabe a a Casa apresentar recurso contra a determinação de Dino que suspendeu o pagamento de as emendas de comissão . Segundo a Câmara , essa tarefa deve ser realizada por o Congresso Nacional , que reúne Câmara e Senado , e por a Advocacia-Geral de a União ( AGU ) , que representa o governo federal ( saiba mais ) .

A resposta de a Câmara atendeu , em os últimos minutos , a um prazo que Flávio Dino estipulou para o envio de o documento , que acabou a as 20h de esta sexta-feira .

Em a última segunda ( 23 ) , Flávio Dino determinou a suspensão de o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação de esse valor .

Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado por o presidente de a Câmara , Arthur Lira ( PP -AL ) , e por líderes partidários de a Câmara que , em tese , " confirmou " as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão .

" Reitera se a plena legalidade de o procedimento adotado por os líderes de o Congresso , tanto de a Câmara quanto de o Senado , sob orientação jurídica de os Ministérios de a Fazenda , de o Planejamento e Orçamento , de a Gestão e Inovação , de a Secretaria de Relações Institucionais e de a Casa Civil de a Presidência , bem como de a Advocacia-Geral de a União " , afirma o documento de a Câmara .

Emendas parlamentares são verbas previstas em o Orçamento de a União e que são pagas conforme indicação de os deputados e senadores .

Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios As emendas de comissão são parte de essas verbas .

Por as regras atuais , cabe a cada comissão permanente de a Câmara e de o Senado chegar a um acordo sobre a indicação de esses valores , aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata .

Desde agosto , Flávio Dino vem restringindo o pagamento de essas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento de esse dinheiro : quem indicou , onde o dinheiro está e em que será gasto , por exemplo .

Entenda por que Dino suspendeu pagamento de emendas

Congresso seguiu orientação de o governo , diz Câmara Em a peça protocolada , a Câmara argumenta que as novas regras para indicação de emendas de comissão – aprovadas em novembro de este ano após reuniões com Executivo e Judiciário – valem apenas para 2025 .

E que o rito adotado a o longo de 2024 seguiu orientação de o governo federal .

“ Quanto a o questionamento , esclarece se que não havia , até 25 de novembro de 2024 , data de a promulgação de a Lei Complementar número 210 , previsão de que as indicações de emendas de comissão tivessem que ser votadas por os respectivos colegiados ” , diz trecho de a resposta enviada a Dino .

" Insista se em a premissa : o Congresso Nacional , tanto Senado quanto Câmara , adotaram as orientações prévias de o Poder Executivo , justamente porque as emendas de comissão não são impositivas " , completa o documento .

Critérios são definidos por o Executivo , afirma Câmara

Um de os argumentos apresentados por a Câmara foi o de que as emendas de comissão não tem execução obrigatória ( não são impositivas ) e , por isso , o pagamento fica vinculado a critérios adotados por o Poder Executivo . " As emendas de comissão não têm caráter impositivo . Isto é , elas podem ser executadas ou não , a critério discricionário de o Poder Executivo . O Congresso Nacional se limita a encaminhar a o Poder Executivo indicações para execução de emendas de comissão .

Isso e apenas isso " , diz a peça .

Em a prática , em o entanto , a não liberação de emendas é usada por deputados para dificultar as votações em o Congresso , como aconteceu há duas semanas , durante a votação de o pacote de corte de gastos de o governo .

“ Qualquer execução orçamentária de as emendas de comissão somente ocorrerá se assim anuir tecnicamente e se assim desejar , segundo juízo discricionário , o Poder Executivo ” , diz o documento .

Senado adotou ' rito idêntico ' , diz Câmara

Em o documento , Queiroz e Silva afirma que o Orçamento é de competência de a Câmara e de o Senado e questiona o motivo de apenas os deputados serem os alvos de a suspensão de as emendas . “ Todos os normativos respectivos foram aprovados por o Congresso . A peça orçamentária é elaborada por o Congresso .

As orientações técnicas de o Poder Executivo foram direcionadas a o Congresso Nacional ” , destaca o documento de a Câmara .

Segundo o advogado de a Câmara , o Senado " adotou rito rigorosamente idêntico " , mas somente a Casa de os deputados está tendo que prestar esclarecimentos a o ministro de o Supremo .

" De aí o estranhamento de que apenas a Câmara esteja participando em este momento de diálogo institucional com a Suprema Corte , para fins de aprimoramento de o processo orçamentário de as emendas parlamentares , quando a competência para a matéria é de o Congresso , quando o Senado adotou rito rigorosamente idêntico a o de a Câmara e quando ambas as Casas se limitaram a seguir orientações técnicas prévias de o Poder Executivo , para fins de mero encaminhamento de indicações que sequer são impositivas " , afirma a peça .

Perguntas de Dino

Mais cedo , em esta sexta-feira , o ministro Flávio Dino disse que as informações prestadas anteriormente por a Câmara não responderam a questionamentos feitos por o ministro em o início de a semana – e refez as perguntas " em forma de questionário , para facilitar a resposta " .

Em linhas gerais , Dino perguntou a a Câmara Quando essas emendas foram aprovadas por as comissões ? Houve indicações adicionais incluídas em a lista após as reuniões de as comissões temáticas de a Câmara ? Se sim , quem fez essas indicações e quem as aprovou ? De que forma a resolução de 2006 de o Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) prevê o rito de essas emendas ?

Se não estiverem em essa resolução , onde estão as regras usadas por o Congresso para aprovar essas emendas ?

Câmara já havia defendido legalidade de as emendas

Camarotti : Lira empareda Lula sobre liberação de emendas

Em a madrugada de esta sexta , a Advocacia de a Câmara de os Deputados já havia enviado informações a o STF para defender a legalidade de o procedimento de indicação de as emendas de comissão .

Em o documento , a Câmara disse :

que " não procedem os argumentos de que a deliberação de as emendas de comissão é oculta ou fantasiosa , já que está detalhadamente documentada em os autos , com publicação ampla em a internet " ; que a suspensão de o funcionamento de as comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é " praxe em esta Casa , quando se verifica a necessidade de apreciação por o Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País " ; que os líderes partidários , a o confirmar as emendas já indicadas por as comissões , se basearam " em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas de o Poder Executivo " – e , por isso , não houve desobediência a a decisão de o STF .