Goveno
publica
decreto
para
regulamentar
uso
de
a
força
por
policiais
de
todo
o
país
O
Fórum
Brasileiro
de
Segurança
Pública
,
entidade
que
reúne
pesquisadores
de
todo
o
país
,
publicou
uma
nota
em
esta
quinta-feira
(
26
)
em
a
qual
defende
o
decreto
de
o
governo
federal
que
regula
o
uso
de
a
força
por
as
polícias
de
todo
o
país
.
O
decreto
,
assinado
por
o
presidente
Luiz
Inácio
Lula
de
a
Silva
e
elaborado
por
o
ministro
de
a
Justiça
,
Ricardo
Lewandowski
,
tem
sido
criticado
por
parte
de
os
governadores
,
que
veem
em
o
texto
uma
intromissão
indevida
de
o
governo
federal
em
uma
área
de
atribuição
de
os
estados
,
a
segurança
pública
.
Já
se
manifestaram
criticamente
os
governadores
de
Goiás
,
Ronaldo
Caiado
(
União
Brasil
)
,
de
o
Distrito
Federal
,
Ibaneis
Rocha
(
MDB
)
,
e
de
o
Rio
de
Janeiro
,
Cláudio
Castro
(
PL
)
.
As
normas
previstas
em
o
decreto
não
são
impostas
a
os
estados
e
a
o
DF
,
responsáveis
por
as
Polícias
Militares
,
Polícias
Civis
e
Polícias
Penais
(
que
atuam
em
os
presídios
)
.
Em
o
entanto
,
os
governadores
que
quiserem
receber
dinheiro
de
o
Fundo
Nacional
de
Segurança
Pública
e
de
o
Fundo
Penitenciário
Nacional
,
para
comprar
armas
e
instrumentos
não
letais
,
precisam
aderir
a
as
diretrizes
.
O
principal
argumento
de
o
Fórum
é
que
a
União
tem
a
prerrogativa
de
editar
normas
sobre
o
uso
de
a
força
por
os
policiais
porque
elas
regulamentam
uma
série
de
acordos
e
tratados
internacionais
de
os
quais
o
Brasil
é
signatário
.
A
entidade
cita
como
exemplos
de
documentos
internacionais
:
os
Princípios
Básicos
sobre
o
Uso
de
a
Força
e
Armas
de
Fogo
por
os
Funcionários
Responsáveis
por
a
Aplicação
de
a
Lei
,
adotados
em
07
de
setembro
de
1990
por
o
Oitavo
Congresso
de
as
Nações
Unidas
sobre
a
Prevenção
de
o
Crime
e
o
Tratamento
de
os
Delinquentes
;
e
a
Convenção
Contra
a
Tortura
e
outros
Tratamentos
ou
Penas
Cruéis
,
Desumanas
ou
Degradantes
,
adotada
por
a
Assembleia
Geral
de
a
ONU
em
sua
XL
Sessão
,
realizada
em
Nova
York
,
em
10
de
dezembro
de
1984
,
e
promulgada
em
o
Brasil
por
o
Decreto
nº
40
,
de
15
de
fevereiro
de
1991
.
"
Por
isso
,
o
Fórum
Brasileiro
de
Segurança
Pública
entende
que
,
a
o
contrário
de
declarações
de
alguns
governadores
contra
a
edição
de
o
Decreto
12.341
,
a
atribuição
de
regulamentação
de
os
tratados
internacionais
de
os
quais
o
Brasil
é
signatário
,
fato
que
só
ocorre
após
a
aprovação
por
o
Congresso
Nacional
,
é
atribuição
exclusiva
de
a
União
e
não
configura
usurpação
e/ou
invasão
de
competências
de
os
estados
e
de
o
Distrito
Federal
em
matéria
de
Segurança
Pública
"
,
diz
a
nota
de
a
entidade
.
"
Assim
,
conclama
as
autoridades
para
se
unirem
em
o
aperfeiçoamento
de
as
forças
de
segurança
pública
de
o
país
e
controle
de
o
uso
de
a
força
por
parte
de
o
Estado
.
Segurança
Pública
é
um
Direito
Social
essencial
e
não
pode
ficar
a
a
mercê
de
os
ventos
de
os
interesses
partidários
,
sejam
eles
a
a
direita
,
a
o
centro
ou
a
a
esquerda
de
o
espectro
ideológico
"
,
conclui
o
Fórum
.
Principais
pontos
de
o
decreto
Entre
os
principais
pontos
de
o
decreto
publicado
em
a
terça
(
24
)
está
que
a
arma
de
fogo
só
poderá
ser
usada
por
profissionais
de
a
segurança
pública
como
último
recurso
.
O
texto
também
determina
que
armas
de
fogo
não
poderão
ser
utilizadas
contra
:
pessoa
desarmada
que
esteja
em
fuga
;
e
veículo
que
desrespeite
o
bloqueio
policial
.
Em
os
dois
casos
,
o
uso
de
arma
será
válido
se
houver
risco
a
o
profissional
de
segurança
ou
a
terceiros
.
Essas
diretrizes
específicas
são
semelhantes
a
o
que
já
estava
previsto
em
uma
portaria
anterior
de
o
Ministério
de
a
Justiça
,
que
estava
em
vigor
desde
2010
.
"
Assim
,
a
publicação
de
o
Decreto
12.341/2024
,
editado
Governo
Federal
,
regulamenta
normas
já
existentes
há
uma
década
e
coloca
o
Brasil
em
conformidade
com
os
instrumentos
legais
internacionais
de
os
quais
o
Brasil
é
parte
e
signatário
"
,
afirma
o
Fórum
.
O
decreto
também
traz
novidades
,
a
o
criar
um
Comitê
Nacional
de
Monitoramento
de
o
Uso
de
a
Força
,
que
terá
o
papel
de
produzir
dados
nacionais
sobre
mortes
de
policiais
e
mortes
causadas
por
policiais
.
Hoje
não
existem
informações
oficiais
sobre
esse
tema
.
Novas
regras
Por
fim
,
o
decreto
dá
poderes
para
o
Ministério
de
a
Justiça
publicar
posteriormente
regras
mais
detalhadas
para
a
atuação
de
os
policiais
quanto
a
a
revista
de
pessoas
em
as
ruas
—
conhecidas
como
"
baculejos
"
ou
"
enquadros
"
—
,
a
o
uso
de
algemas
e
a
a
atuação
de
os
agentes
de
segurança
em
os
presídios
.
A
nota
de
o
Fórum
Brasileiro
de
Segurança
Pública
também
cita
o
caso
de
uma
mulher
baleada
por
policiais
rodoviários
federais
em
a
véspera
de
o
Natal
,
em
o
Rio
de
Janeiro
.
A
Polícia
Rodoviária
Federal
(
PRF
)
é
subordinada
a
o
Ministério
de
a
Justiça
.
O
incidente
ocorreu
em
o
mesmo
dia
que
Lula
assinou
o
decreto
.
"
Os
episódios
recentes
envolvendo
a
Polícia
Rodoviária
Federal
,
cujos
agentes
,
munidos
de
dois
fuzis
e
uma
pistola
automática
,
atiraram
contra
o
carro
de
uma
família
em
deslocamento
em
a
BR-040
em
a
noite
de
24
de
dezembro
,
atingindo
em
a
cabeça
a
jovem
Juliana
Leite
,
internada
em
estado
grave
,
e
o
caso
de
o
jovem
de
24
anos
baleado
a
a
queima
roupa
por
um
Policial
Militar
enquanto
filmava
uma
abordagem
truculenta
em
Osasco
,
em
a
madrugada
de
25
de
dezembro
,
são
exemplos
fáticos
de
a
necessidade
de
se
estabelecer
diretrizes
e
procedimentos
nacionais
que
regulem
o
uso
de
a
força
em
território
nacional
"
,
afirma
a
entidade
.