Representação em frases

Fórum de Segurança Pública defende decreto federal sobre uso da força por polícias e rebate governadores

ID	TEJ_0810
Língua	Português brasileiro
Fonte	G1
Link	https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/26/forum-de-seguranca-publica-defende-decreto-federal-sobre-uso-da-forca-por-policias-e-rebate-governadores.ghtml
Título	Fórum de Segurança Pública defende decreto federal sobre uso da força por polícias e rebate governadores
Subtítulo	Para entidade, cabe ao governo federal criar diretrizes sobre o tema porque é papel da União regulamentar tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Governadores criticaram suposta intromissão na segurança pública.
Ano	2024
Corpus	TEJ
Domínio	Jornalístico
Tema	Política
Propósito	Noticiar

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Goveno publica decreto para regulamentar uso de a força por policiais de todo o país

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O Fórum Brasileiro de Segurança Pública , entidade que reúne pesquisadores de todo o país , publicou uma nota em esta quinta-feira ( 26 ) em a qual defende o decreto de o governo federal que regula o uso de a força por as polícias de todo o país .

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O decreto , assinado por o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva e elaborado por o ministro de a Justiça , Ricardo Lewandowski , tem sido criticado por parte de os governadores , que veem em o texto uma intromissão indevida de o governo federal em uma área de atribuição de os estados , a segurança pública .

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Já se manifestaram criticamente os governadores de Goiás , Ronaldo Caiado ( União Brasil ) , de o Distrito Federal , Ibaneis Rocha ( MDB ) , e de o Rio de Janeiro , Cláudio Castro ( PL ) .

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As normas previstas em o decreto não são impostas a os estados e a o DF , responsáveis por as Polícias Militares , Polícias Civis e Polícias Penais ( que atuam em os presídios ) .

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Em o entanto , os governadores que quiserem receber dinheiro de o Fundo Nacional de Segurança Pública e de o Fundo Penitenciário Nacional , para comprar armas e instrumentos não letais , precisam aderir a as diretrizes .

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O principal argumento de o Fórum é que a União tem a prerrogativa de editar normas sobre o uso de a força por os policiais porque elas regulamentam uma série de acordos e tratados internacionais de os quais o Brasil é signatário .

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~~A entidade cita como exemplos de documentos internacionais :~~

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os Princípios Básicos sobre o Uso de a Força e Armas de Fogo por os Funcionários Responsáveis por a Aplicação de a Lei , adotados em 07 de setembro de 1990 por o Oitavo Congresso de as Nações Unidas sobre a Prevenção de o Crime e o Tratamento de os Delinquentes ; e a Convenção Contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis , Desumanas ou Degradantes , adotada por a Assembleia Geral de a ONU em sua XL Sessão , realizada em Nova York , em 10 de dezembro de 1984 , e promulgada em o Brasil por o Decreto nº 40 , de 15 de fevereiro de 1991 .

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" Por isso , o Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que , a o contrário de declarações de alguns governadores contra a edição de o Decreto 12.341 , a atribuição de regulamentação de os tratados internacionais de os quais o Brasil é signatário , fato que só ocorre após a aprovação por o Congresso Nacional , é atribuição exclusiva de a União e não configura usurpação e/ou invasão de competências de os estados e de o Distrito Federal em matéria de Segurança Pública " , diz a nota de a entidade .

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" Assim , conclama as autoridades para se unirem em o aperfeiçoamento de as forças de segurança pública de o país e controle de o uso de a força por parte de o Estado .

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Segurança Pública é um Direito Social essencial e não pode ficar a a mercê de os ventos de os interesses partidários , sejam eles a a direita , a o centro ou a a esquerda de o espectro ideológico " , conclui o Fórum .

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~~Principais pontos de o decreto~~

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Entre os principais pontos de o decreto publicado em a terça ( 24 ) está que a arma de fogo só poderá ser usada por profissionais de a segurança pública como último recurso .

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O texto também determina que armas de fogo não poderão ser utilizadas contra :

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pessoa desarmada que esteja em fuga ; e veículo que desrespeite o bloqueio policial .

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Em os dois casos , o uso de arma será válido se houver risco a o profissional de segurança ou a terceiros .

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Essas diretrizes específicas são semelhantes a o que já estava previsto em uma portaria anterior de o Ministério de a Justiça , que estava em vigor desde 2010 .

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" Assim , a publicação de o Decreto 12.341/2024 , editado Governo Federal , regulamenta normas já existentes há uma década e coloca o Brasil em conformidade com os instrumentos legais internacionais de os quais o Brasil é parte e signatário " , afirma o Fórum .

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O decreto também traz novidades , a o criar um Comitê Nacional de Monitoramento de o Uso de a Força , que terá o papel de produzir dados nacionais sobre mortes de policiais e mortes causadas por policiais .

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~~Hoje não existem informações oficiais sobre esse tema .~~

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~~Novas regras~~

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Por fim , o decreto dá poderes para o Ministério de a Justiça publicar posteriormente regras mais detalhadas para a atuação de os policiais quanto a a revista de pessoas em as ruas — conhecidas como " baculejos " ou " enquadros " — , a o uso de algemas e a a atuação de os agentes de segurança em os presídios .

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A nota de o Fórum Brasileiro de Segurança Pública também cita o caso de uma mulher baleada por policiais rodoviários federais em a véspera de o Natal , em o Rio de Janeiro .

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A Polícia Rodoviária Federal ( PRF ) é subordinada a o Ministério de a Justiça .

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~~O incidente ocorreu em o mesmo dia que Lula assinou o decreto .~~

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" Os episódios recentes envolvendo a Polícia Rodoviária Federal , cujos agentes , munidos de dois fuzis e uma pistola automática , atiraram contra o carro de uma família em deslocamento em a BR-040 em a noite de 24 de dezembro , atingindo em a cabeça a jovem Juliana Leite , internada em estado grave , e o caso de o jovem de 24 anos baleado a a queima roupa por um Policial Militar enquanto filmava uma abordagem truculenta em Osasco , em a madrugada de 25 de dezembro , são exemplos fáticos de a necessidade de se estabelecer diretrizes e procedimentos nacionais que regulem o uso de a força em território nacional " , afirma a entidade .

Representação em texto