O
Ministério
de
o
Planejamento
informou
em
este
sábado
(
21
)
que
a
ausência
de
aprovação
de
o
orçamento
de
2025
em
este
ano
,
embora
traga
restrições
,
"
não
impactará
a
execução
de
as
despesas
obrigatórias
nem
o
devido
funcionamento
de
o
governo
em
2025
"
.
Essa
é
a
primeira
vez
,
desde
2021
,
que
o
governo
inicia
o
ano
sem
a
aprovação
de
a
lei
orçamentária
anual
.
A
expectativa
é
de
que
a
proposta
de
orçamento
seja
votada
somente
em
fevereiro
,
quando
os
parlamentares
retornam
a
o
trabalho
.
"
Com
a
publicação
,
ainda
em
este
ano
,
de
a
LDO
já
aprovada
por
o
Congresso
Nacional
,
a
execução
se
dará
conforme
o
estabelecido
por
o
artigo
69
de
esta
lei
,
tomando
como
base
os
valores
previstos
em
o
PLOA
[
proposta
de
orçamento
]
,
até
que
a
LOA
[
lei
orçamentária
anual
]
seja
devidamente
apreciada
e
aprovada
por
o
Congresso
"
,
acrescentou
o
Planejamento
.
Por
a
lei
,
o
Orçamento
tem
que
ser
aprovado
antes
de
o
recesso
parlamentar
.
Se
isso
não
acontecer
,
os
gastos
de
o
governo
têm
que
seguir
uma
regra
fixa
em
os
meses
seguintes
,
até
a
aprovação
.
A
norma
é
que
o
governo
só
pode
gastar
em
cada
mês
um
doze
avos
de
o
previsto
para
o
ano
inteiro
em
a
Lei
de
Diretrizes
Orçamentárias
(
veja
detalhes
mais
abaixo
em
essa
reportagem
)
.
Se
,
por
um
lado
,
essa
regra
não
deixa
o
Orçamento
congelado
,
por
outro
,
impõe
algumas
restrições
e
limita
a
flexibilidade
de
o
governo
executar
os
gastos
de
forma
que
considerar
mais
estratégica
.
Congresso
conclui
aprovação
de
o
pacote
de
corte
de
gastos
Pacote
de
corte
de
gastos
Em
a
noite
de
esta
quinta-feira
(
19
)
,
o
relator
de
o
Orçamento
,
senador
Angelo
Coronel
(
PSD-BA
)
,
antecipou
que
não
seria
possível
votar
o
texto
antes
de
o
recesso
parlamentar
,
que
começa
a
partir
de
este
sábado
(
21
)
.
O
Congresso
só
voltará
em
o
início
de
fevereiro
.
Ele
argumentou
que
dados
necessários
para
calcular
pontos
vitais
em
o
Orçamento
ainda
não
estavam
claros
,
pois
dependiam
de
a
conclusão
de
a
análise
de
o
pacote
de
corte
de
gastos
,
proposto
por
a
área
econômica
,
algo
que
aconteceu
somente
em
a
tarde
de
esta
sexta-feira
.
O
relator
explicou
que
o
impacto
de
o
pacote
ainda
não
estava
claro
em
aquele
momento
.
Entre
as
mudanças
,
o
pacote
de
corte
de
gastos
limitou
o
ritmo
de
crescimento
de
o
salário
mínimo
,
mudou
as
regras
de
acesso
a
o
abono
salarial
,
reduziu
despesas
em
educação
e
manteve
a
desvinculação
de
receitas
orçamentárias
.
O
relator
de
o
Orçamento
também
explicou
que
a
aprovação
de
a
Lei
de
Diretrizes
Orçamentárias
(
LDO
)
,
com
centenas
de
emendas
,
ainda
aguarda
sanção
presidencial
e
análise
de
vetos
,
o
que
também
pode
impactar
as
diretrizes
que
nortearão
a
elaboração
de
o
orçamento
.
O
líder
de
o
governo
em
o
em
o
Congresso
,
senador
Randolfe
Rodrigues
(
PT-AP
)
,
confirmou
em
esta
sexta
(
20
)
que
a
votação
de
o
Orçamento
de
a
União
para
2025
será
mesmo
só
em
fevereiro
.
Ele
avaliou
,
porém
,
que
,
de
o
ponto
de
vista
fiscal
,
isso
não
traz
nenhum
impacto
a
o
governo
.
O
que
acontece
sem
orçamento
?
Quando
a
lei
orçamentária
anual
não
é
aprovada
antes
de
o
início
de
o
ano
,
os
gastos
correntes
livres
(
não
obrigatórios
)
de
o
governo
ficam
restritos
a
1/12
de
o
valor
estimado
.
Essa
regra
consta
em
a
Lei
de
Diretrizes
Orçamentárias
(
LDO
)
.
Entretanto
,
o
cenário
é
de
alguma
restrição
,
pois
não
podem
ser
feitos
,
por
exemplo
,
novos
investimentos
em
infraestrutura
.
A
LDO
diz
que
os
gastos
de
o
governo
podem
ser
destinados
apenas
a
ações
específicas
,
como
,
por
exemplo
:
despesas
com
obrigações
constitucionais
ou
legais
de
a
União
,
como
alimentação
,
escolar
,
saúde
,
previdência
,
Fundeb
,
abono
salarial
,
BPC
,
pessoal
,
precatórios
e
transferências
a
os
estados
,
entre
outros
.
ações
de
prevenção
a
desastres
ou
resposta
a
eventos
críticos
em
situação
de
emergência
ou
estado
de
calamidade
pública
,
ações
relativas
a
operações
de
garantia
de
a
lei
e
de
a
ordem
,
ações
de
acolhimento
humanitário
e
interiorização
de
migrantes
em
situação
de
vulnerabilidade
,
ações
de
fortalecimento
de
o
controle
de
fronteiras
e
ações
emergenciais
de
recuperação
de
ativos
de
infraestrutura
para
garantia
de
a
segurança
e
trafegabilidade
de
os
usuários
em
os
eixos
rodoviários
;
concessão
de
financiamento
a
o
estudante
e
integralização
de
cotas
em
os
fundos
garantidores
em
o
âmbito
de
o
Fundo
de
Financiamento
Estudantil
-
Fies
;
dotações
destinadas
a
a
aplicação
mínima
em
ações
e
serviços
públicos
de
saúde
realização
de
eleições
e
continuidade
de
a
implementação
de
o
sistema
de
automação
de
identificação
biométrica
de
eleitores
por
a
Justiça
Eleitoral
;
despesas
custeadas
com
receitas
próprias
,
de
convênios
ou
de
doações
;
formação
de
estoques
públicos
vinculados
a
o
programa
de
garantia
de
preços
mínimos
;
investimentos
relativos
a
projetos
em
andamento
,
cuja
paralisação
possa
causar
prejuízo
ou
aumento
de
custos
para
a
administração
pública
,
até
o
limite
de
um
doze
avos
de
o
valor
previsto
para
cada
órgão
em
o
Projeto
de
Lei
Orçamentária
de
2025
;
outras
despesas
correntes
de
caráter
inadiável
até
o
limite
de
um
doze
avos
de
o
valor
previsto
para
cada
órgão
em
o
Projeto
de
Lei
Orçamentária
de
2025
multiplicado
por
o
número
de
meses
decorridos
,
total
ou
parcialmente
,
até
a
data
de
publicação
de
a
respectiva
Lei
.
"
Sem
prejuízo
de
as
demais
disposições
aplicáveis
,
até
a
publicação
de
o
cronograma
anual
de
desembolso
mensal
(
após
a
aprovação
de
o
orçamento
)
,
o
Poder
Executivo
federal
poderá
,
com
vistas
a
o
cumprimento
de
a
meta
de
resultado
primário
(
meta
fiscal
)
estabelecer
programação
orçamentária
e
financeira
provisória
que
defina
limites
mensais
para
o
empenho
e
pagamento
de
as
despesas
(
inclusive
emendas
individuais
e
de
bancada
)
"
,
diz
a
LDO
.