O Ministério de o Planejamento informou em este sábado ( 21 ) que a ausência de aprovação de o orçamento de 2025 em este ano , embora traga restrições , " não impactará a execução de as despesas obrigatórias nem o devido funcionamento de o governo em 2025 " .

Essa é a primeira vez , desde 2021 , que o governo inicia o ano sem a aprovação de a lei orçamentária anual . A expectativa é de que a proposta de orçamento seja votada somente em fevereiro , quando os parlamentares retornam a o trabalho .

" Com a publicação , ainda em este ano , de a LDO já aprovada por o Congresso Nacional , a execução se dará conforme o estabelecido por o artigo 69 de esta lei , tomando como base os valores previstos em o PLOA [ proposta de orçamento ] , até que a LOA [ lei orçamentária anual ] seja devidamente apreciada e aprovada por o Congresso " , acrescentou o Planejamento .

Por a lei , o Orçamento tem que ser aprovado antes de o recesso parlamentar . Se isso não acontecer , os gastos de o governo têm que seguir uma regra fixa em os meses seguintes , até a aprovação .

A norma é que o governo só pode gastar em cada mês um doze avos de o previsto para o ano inteiro em a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( veja detalhes mais abaixo em essa reportagem ) . Se , por um lado , essa regra não deixa o Orçamento congelado , por outro , impõe algumas restrições e limita a flexibilidade de o governo executar os gastos de forma que considerar mais estratégica .

Congresso conclui aprovação de o pacote de corte de gastos

Pacote de corte de gastos

Em a noite de esta quinta-feira ( 19 ) , o relator de o Orçamento , senador Angelo Coronel ( PSD-BA ) , antecipou que não seria possível votar o texto antes de o recesso parlamentar , que começa a partir de este sábado ( 21 ) . O Congresso só voltará em o início de fevereiro .

Ele argumentou que dados necessários para calcular pontos vitais em o Orçamento ainda não estavam claros , pois dependiam de a conclusão de a análise de o pacote de corte de gastos , proposto por a área econômica , algo que aconteceu somente em a tarde de esta sexta-feira . O relator explicou que o impacto de o pacote ainda não estava claro em aquele momento .

Entre as mudanças , o pacote de corte de gastos limitou o ritmo de crescimento de o salário mínimo , mudou as regras de acesso a o abono salarial , reduziu despesas em educação e manteve a desvinculação de receitas orçamentárias .

O relator de o Orçamento também explicou que a aprovação de a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) , com centenas de emendas , ainda aguarda sanção presidencial e análise de vetos , o que também pode impactar as diretrizes que nortearão a elaboração de o orçamento .

O líder de o governo em o em o Congresso , senador Randolfe Rodrigues ( PT-AP ) , confirmou em esta sexta ( 20 ) que a votação de o Orçamento de a União para 2025 será mesmo só em fevereiro . Ele avaliou , porém , que , de o ponto de vista fiscal , isso não traz nenhum impacto a o governo .

O que acontece sem orçamento ?

Quando a lei orçamentária anual não é aprovada antes de o início de o ano , os gastos correntes livres ( não obrigatórios ) de o governo ficam restritos a 1/12 de o valor estimado .

Essa regra consta em a Lei de Diretrizes Orçamentárias ( LDO ) .

Entretanto , o cenário é de alguma restrição , pois não podem ser feitos , por exemplo , novos investimentos em infraestrutura .

A LDO diz que os gastos de o governo podem ser destinados apenas a ações específicas , como , por exemplo :

despesas com obrigações constitucionais ou legais de a União , como alimentação , escolar , saúde , previdência , Fundeb , abono salarial , BPC , pessoal , precatórios e transferências a os estados , entre outros . ações de prevenção a desastres ou resposta a eventos críticos em situação de emergência ou estado de calamidade pública , ações relativas a operações de garantia de a lei e de a ordem , ações de acolhimento humanitário e interiorização de migrantes em situação de vulnerabilidade , ações de fortalecimento de o controle de fronteiras e ações emergenciais de recuperação de ativos de infraestrutura para garantia de a segurança e trafegabilidade de os usuários em os eixos rodoviários ; concessão de financiamento a o estudante e integralização de cotas em os fundos garantidores em o âmbito de o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies ; dotações destinadas a a aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde realização de eleições e continuidade de a implementação de o sistema de automação de identificação biométrica de eleitores por a Justiça Eleitoral ; despesas custeadas com receitas próprias , de convênios ou de doações ; formação de estoques públicos vinculados a o programa de garantia de preços mínimos ; investimentos relativos a projetos em andamento , cuja paralisação possa causar prejuízo ou aumento de custos para a administração pública , até o limite de um doze avos de o valor previsto para cada órgão em o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 ; outras despesas correntes de caráter inadiável até o limite de um doze avos de o valor previsto para cada órgão em o Projeto de Lei Orçamentária de 2025 multiplicado por o número de meses decorridos , total ou parcialmente , até a data de publicação de a respectiva Lei .

" Sem prejuízo de as demais disposições aplicáveis , até a publicação de o cronograma anual de desembolso mensal ( após a aprovação de o orçamento ) , o Poder Executivo federal poderá , com vistas a o cumprimento de a meta de resultado primário ( meta fiscal ) estabelecer programação orçamentária e financeira provisória que defina limites mensais para o empenho e pagamento de as despesas ( inclusive emendas individuais e de bancada ) " , diz a LDO .