Pacote
fiscal
aprovado
:
Alívio
ou
pressão
?
O
Congresso
Nacional
—
Câmara
e
Senado
—
concluiu
em
esta
sexta-feira
(
20
)
a
votação
de
o
pacote
fiscal
enviado
por
o
governo
com
medidas
para
equilibrar
as
contas
públicas
.
A
aprovação
de
os
textos
ocorreu
em
o
apagar
de
as
luzes
de
os
trabalhos
legislativos
.
O
recesso
começa
em
este
sábado
(
21
)
,
e
os
parlamentares
só
voltam
a
a
atividade
em
fevereiro
.
Para
o
governo
,
era
de
suma
importância
a
aprovação
antes
de
o
recesso
.
Isso
porque
a
gestão
de
o
presidente
Luiz
Inácio
Lula
de
a
Silva
está
precisando
sinalizar
para
os
agentes
econômicos
que
tem
responsabilidade
fiscal
e
não
vai
deixar
a
dívida
pública
disparar
.
As
incertezas
em
relação
a
o
compromisso
de
o
governo
com
a
contenção
de
gastos
e
as
dúvidas
sobre
a
eficácia
de
o
pacote
causaram
nervosismo
em
o
mercado
financeiro
em
os
últimos
dias
.
A
cotação
de
o
dólar
—
tradicional
termômetro
para
o
humor
de
os
investidores
—
vem
renovando
sucessivos
recordes
históricos
em
os
últimos
dias
e
chegou
a
bater
os
R$
6,30
.
Em
esta
sexta
,
o
valor
cedeu
,
após
intervenções
de
o
Banco
Central
com
leilão
de
dólares
.
Alguns
pontos
de
o
pacote
foram
desidratados
por
Câmara
e
Senado
,
o
que
causa
impacto
em
o
valor
de
a
economia
com
o
pacote
de
gastos
.
Inicialmente
,
o
governo
previa
poupar
R$
375
bilhões
em
5
anos
.
Em
os
cálculos
de
o
Ministério
de
a
Fazenda
,
as
mudanças
impostas
por
deputados
e
senadores
não
desfiguram
tanto
as
medidas
e
não
causam
perdas
significativas
em
o
corte
de
gastos
.
Entenda
abaixo
o
que
dizem
os
principais
pontos
de
o
pacote
aprovado
e
o
que
muda
para
o
cidadão
:
Salário
mínimo
Entenda
o
pacote
de
o
corte
de
gastos
Um
de
os
projetos
de
o
pacote
altera
os
parâmetros
para
valorização
real
de
o
salário
mínimo
.
Atualmente
,
a
política
de
valorização
leva
em
conta
a
soma
de
a
inflação
medida
por
o
Índice
Nacional
de
Preços
a
o
Consumidor
(
INPC
)
em
12
meses
até
novembro
,
com
o
índice
de
crescimento
real
de
o
Produto
Interno
Bruto
(
PIB
)
de
dois
anos
anteriores
.
A
nova
regra
fixa
que
a
alta
de
o
salário
mínimo
continua
prevendo
um
aumento
acima
de
a
inflação
com
base
em
o
PIB
,
mas
ficará
limitado
a
o
crescimento
de
as
despesas
dentro
de
o
arcabouço
fiscal
,
que
crescem
em
o
máximo
2,5
%
a
o
ano
.
A
regra
também
define
o
crescimento
mínimo
de
o
salário
,
que
deve
ser
de
0,6
%
a
o
ano
.
Ou
seja
,
descontada
a
inflação
,
o
salário
mínimo
deve
crescer
entre
0,6
%
e
2,5
%
.
O
arcabouço
é
a
regra
de
controle
de
as
contas
públicas
em
vigor
desde
o
ano
passado
.
Segundo
o
governo
,
a
nova
regra
que
limita
o
crescimento
de
o
salário
mínimo
pode
gerar
uma
economia
de
R$109,8
bilhões
entre
2025
e
2030
,
mas
vai
impactar
principalmente
aposentados
,
pensionistas
e
beneficiados
por
programas
sociais
vinculados
a
o
mínimo
.
Benefício
de
Prestação
Continuada
(
BPC
)
A
proposta
enviada
por
o
governo
endurecia
as
regras
de
acesso
a
o
BPC
.
Mas
o
texto
final
,
aprovado
por
as
duas
Casas
,
flexibiliza
as
mudanças
.
O
BPC
é
um
direito
de
a
pessoa
com
deficiência
e
de
o
idoso
com
65
anos
ou
mais
de
receber
um
salário
mínimo
por
mês
se
não
tiver
condição
de
se
sustentar
ou
ser
sustentado
por
a
sua
família
.
Como
é
hoje
:
atualmente
,
têm
direito
a
o
benefício
a
pessoa
com
deficiência
ou
o
idoso
com
renda
familiar
mensal
per
capita
igual
ou
inferior
a
um
quarto
de
o
salário-mínimo
.
O
governo
havia
enviado
para
o
Congresso
a
definição
de
que
pessoa
com
deficiência
é
aquela
incapacitada
para
a
vida
independente
e
para
o
trabalho
.
Como
ficará
:
aA
redação
aprovada
diz
que
a
concessão
de
o
BPC
fica
sujeita
a
a
avaliação
que
conclua
que
o
beneficiário
tem
deficiência
de
grau
moderado
ou
grave
e
mantém
a
definição
,
mais
ampla
,
prevista
hoje
em
a
legislação
para
pessoa
com
deficiência
.
Esse
trecho
deve
ser
vetado
por
o
governo
em
o
momento
de
a
sanção
,
segundo
acordo
costurado
por
o
relator
e
por
o
líder
de
o
governo
em
a
Casa
.
Outro
trecho
retirado
era
o
que
impedia
que
pessoas
ou
idosos
com
posses
ou
propriedades
de
bens
,
inclusive
de
terra
nua
,
que
superassem
o
limite
de
isenção
referente
a
o
seu
patrimônio
,
não
poderiam
receber
o
BPC
.
A
renda
de
o
cônjuge
e
"
companheiro
não
coabitante
"
—
aquele
que
não
mora
junto
—
deixa
de
entrar
em
o
cálculo
de
renda
familiar
para
ter
acesso
a
o
benefício
,
como
em
a
proposta
de
o
governo
.
Em
a
prática
,
o
Congresso
limitou
o
conceito
de
família
,
antes
ampliado
por
o
governo
,
o
que
tornaria
menos
pessoas
elegíveis
a
o
benefício
.
Foi
mantida
em
a
proposta
a
obrigação
de
que
o
cálculo
de
renda
familiar
para
receber
o
benefício
deve
considerar
a
soma
de
os
rendimentos
brutos
mensais
de
os
membros
de
a
família
que
vivem
em
a
mesma
casa
,
o
que
hoje
não
é
previsto
.
Mas
retirou
de
o
texto
de
o
governo
a
previsão
de
que
eventual
renda
recebida
por
outro
idoso
a
titulo
de
aposentadoria
ou
BPC
fosse
considerada
em
esse
cálculo
,
o
que
permite
que
duas
pessoas
de
a
mesma
família
continuem
recebendo
o
benefício
.
O
Congresso
também
manteve
a
obrigatoriedade
de
atualização
para
cadastros
desatualizados
há
mais
de
24
meses
.
As
Casas
incluíram
um
dispositivo
em
a
proposta
para
vincular
o
pagamento
de
o
benefício
a
as
regras
estabelecidas
.
Dólar
fecha
em
queda
e
vai
a
R$
6,06
,
em
dia
de
mais
US$
7
bilhões
leiloados
por
o
BC
Em
clima
de
confraternização
,
Lula
defende
a
ministros
que
é
preciso
pacificar
relação
com
mercado
Cúpula
de
a
Câmara
diz
que
mudanças
feitas
por
deputados
não
atrapalham
o
pacote
fiscal
Biometria
para
programas
sociais
O
projeto
também
obriga
que
os
cidadãos
tenham
cadastro
biométrico
para
receber
e
manter
benefícios
de
a
seguridade
social
,
como
o
Benefício
de
Prestação
Continuada
(
BPC
)
,
aposentadoria
e
pensão
.
Atualmente
,
essa
exigência
existe
apenas
para
o
BPC
,
por
força
de
uma
portaria
de
o
Ministério
de
o
Desenvolvimento
Social
(
MDS
)
e
de
o
Instituto
Nacional
de
o
Seguro
Social
(
INSS
)
.
Com
a
PEC
,
os
beneficiários
de
programas
ou
benefícios
federais
de
transferência
de
renda
,
como
o
Bolsa
Família
,
deverão
ter
cadastro
atualizado
,
em
o
máximo
,
em
os
últimos
24
meses
para
receber
ou
manter
o
recebimento
de
o
dinheiro
.
Conforme
o
projeto
,
em
áreas
remotas
ou
em
razão
de
idade
avançada
e
estado
de
saúde
não
será
exigida
a
biometria
para
manutenção
de
benefícios
de
a
seguridade
social
e
de
programas
de
repasses
de
o
governo
,
enquanto
o
Poder
Público
não
fornecer
condições
para
realização
de
o
cadastro
biométrico
,
inclusive
por
meios
tecnológicos
ou
atendimento
itinerante
.
O
projeto
original
determinava
que
as
famílias
fossem
avisadas
de
eventuais
irregularidades
90
dias
antes
de
a
suspensão
de
os
pagamentos
.
O
Congresso
ampliou
esse
prazo
,
permitindo
a
renovação
por
mais
90
dias
antes
de
a
suspensão
.
Supersalários
de
o
funcionalismo
Faz
parte
também
de
o
pacote
uma
proposta
de
emenda
a
a
Constituição
(
PEC
)
,
promulgada
por
o
Congresso
mais
cedo
em
esta
sexta
.
Um
de
os
pontos
de
a
PEC
disciplina
o
pagamento
de
supersalários
em
o
funcionalismo
público
.
Como
é
hoje
:
por
a
lei
,
nenhum
servidor
público
pode
ganhar
mais
de
o
que
o
salário
de
um
ministro
de
o
Supremo
Tribunal
Federal
(
STF
)
.
Em
2025
,
esse
valor
será
de
R$
46,3
mil
.
Mas
,
em
a
prática
,
alguns
servidores
adicionam
verbas
indenizatórias
a
os
seus
salários
e
ganham
acima
de
esse
teto
.
Como
ficará
:
a
PEC
estabelece
que
verbas
indenizatórias
terão
de
ser
contabilizadas
dentro
de
o
limite
de
salários
.
Também
determina
que
eventuais
exceções
a
a
regra
de
o
teto
salarial
somente
poderão
ser
definidas
por
meio
de
uma
lei
comum
,
aprovada
por
o
Congresso
,
com
alcance
nacional
,
e
aplicada
a
todos
os
Poderes
e
órgãos
autônomos
.
A
proposta
enviada
por
o
governo
havia
estipulado
que
as
exceções
teriam
de
ser
estabelecidas
por
meio
de
uma
lei
complementar
—
de
mais
difícil
aprovação
por
o
Congresso
.
A
estratégia
foi
adotada
para
aproveitar
um
projeto
de
lei
comum
sobre
o
tema
que
já
foi
aprovado
por
a
Câmara
e
aguarda
votação
em
o
Senado
.
Atualmente
,
a
Constituição
define
que
as
ressalvas
também
podem
ser
decididas
por
lei
comum
,
sem
proibir
que
outros
entes
legislem
a
respeito
.
As
verbas
indenizatórias
ficaram
conhecidas
popularmente
como
penduricalhos
.
Abrangem
uma
série
de
benefícios
e
auxílios
concedidos
a
servidores
,
como
o
auxílio-moradia
.
A
o
serem
classificados
em
esta
categoria
,
os
valores
não
estão
sujeitos
a
o
teto
remuneratório
e
a
o
Imposto
de
Renda
.
Para
inflar
salários
de
servidores
acima
de
o
limite
,
em
um
"
truque
"
,
órgãos
públicos
concedem
penduricalhos
.
Para
atender
a
pleitos
de
os
servidores
,
que
fizeram
campanha
contra
a
medida
proposta
por
o
governo
,
o
Congresso
propôs
uma
medida
para
assegurar
que
beneficiários
de
os
supersalários
sigam
recebendo
os
penduricalhos
enquanto
não
for
sancionada
uma
lei
com
as
exceções
.
Parlamentares
avaliam
que
,
em
a
prática
,
enquanto
não
existir
uma
norma
sobre
o
que
deve
ficar
fora
de
o
teto
,
tudo
continuará
igual
.
Abono
salarial
O
abono
salarial
é
um
ponto
importante
de
a
PEC
,
que
não
foi
modificado
por
o
Congresso
em
relação
a
o
texto
enviado
por
o
governo
.
Abono
salarial
é
uma
espécie
de
14º
salário
pago
por
o
governo
a
trabalhadores
pobres
.
A
PEC
busca
restringir
gradativamente
quem
tem
direito
a
esse
benefício
.
Como
é
hoje
:
o
abono
é
pago
anualmente
,
em
o
valor
de
até
um
salário
mínimo
,
a
trabalhadores
que
:
receberam
até
dois
salários
mínimos
em
o
ano-base
de
o
abono
;
trabalharam
com
carteira
assinada
por
a
o
menos
30
dias
em
o
ano-base
.
Como
vai
ficar
:
A
PEC
muda
isso
e
vai
estabelecendo
uma
regra
de
transição
.
Em
2025
,
a
PEC
estabelece
que
,
para
ter
direito
a
o
benefício
,
o
trabalhador
terá
de
ter
recebido
dois
salários
mínimos
de
o
ano-base
,
que
será
2023
(
equivalente
a
R$
2.640
)
.
A
partir
de
2026
,
o
valor
para
ter
acesso
a
o
BPC
será
corrigido
por
a
inflação
.
Por
outro
lado
,
o
salário
mínimo
terá
ganho
real
(
acima
de
a
inflação
,
seguindo
as
regras
de
o
arcabouço
fiscal
)
.
A
regra
de
transição
vai
chegar
a
um
ponto
em
que
,
para
ter
acesso
a
o
abono
salarial
,
o
trabalhador
só
poderá
ganhar
um
salário
mínimo
e
meio
.
Ou
seja
,
o
acesso
ficará
mais
restrito
.
O
Ministério
de
a
Fazenda
projeta
economizar
R$
100
milhões
em
2025
.
Em
os
próximos
anos
,
a
economia
subirá
para
R$
600
milhões
,
em
2026
;
e
R$
2
bilhões
em
2027
.
Desvinculação
de
receitas
O
texto
prorroga
,
até
2032
,
a
desvinculação
de
parte
de
as
receitas
de
a
União
.
vinculação
constitucional
é
a
obrigação
de
que
um
patamar
mínimo
(
piso
)
de
recursos
deve
ser
destinado
a
uma
determinada
área
.
É
o
que
ocorre
,
por
exemplo
,
com
o
piso
de
a
educação
e
de
a
saúde
.
Como
era
:
governo
podia
gastar
livremente
30
%
de
a
arrecadação
de
impostos
e
contribuições
sociais
.
Mas
não
podia
gastar
como
bem
entendesse
receitas
patrimoniais
,
que
incluem
,
por
exemplo
,
dividendos
,
royalties
e
e
verba
de
concessões
,
que
têm
destinação
específica
.
Como
fica
:
dividendos
,
royalties
e
verbas
de
concessões
poderão
ser
usados
de
forma
livre
.
Outro
instrumento
previsto
em
a
PEC
prevê
que
,
até
2032
,
a
criação
ou
prorrogação
de
vinculação
constitucional
de
receitas
terá
de
seguir
a
regra
de
crescimento
de
despesas
de
o
arcabouço
fiscal
—
entre
0,6
%
e
2,5
%
acima
de
a
inflação
.
A
medida
,
proposta
por
o
governo
e
aprovada
por
o
Congresso
,
prevê
que
,
por
exemplo
,
mudanças
futuras
em
esses
pisos
não
poderão
elevar
os
gastos
acima
de
o
limite
de
o
arcabouço
.
O
texto
ainda
prevê
que
o
governo
poderá
limitar
subsídios
e
benefícios
financeiros
durante
a
execução
orçamentária
.
Freio
em
os
gastos
De
acordo
com
o
texto
,
em
caso
de
déficit
primário
,
ficará
proibida
a
concessão
,
ampliação
ou
prorrogação
de
incentivos
ou
benefícios
tributários
.
A
medida
será
adotada
em
o
ano
seguinte
a
o
que
for
registrado
rombo
em
as
contas
de
o
governo
.
E
só
poderá
ser
interrompida
quando
houver
superávit
primário
.
O
déficit
primário
ocorre
quando
receitas
com
tributos
e
impostos
ficam
abaixo
de
as
despesas
de
o
governo
,
sem
considerar
os
gastos
com
o
pagamento
de
juros
de
a
dívida
pública
.
Já
o
superávit
primário
ocorre
quando
as
receitas
com
impostos
ficam
acima
de
as
despesas
–
também
desconsiderando
juros
de
a
dívida
.
O
resultado
negativo
em
as
contas
também
será
o
estopim
para
acionar
limites
a
o
aumento
de
gastos
de
o
governo
com
pessoal
(
salários
e
encargos
sociais
,
por
exemplo
,
de
servidores
ativos
,
inativos
e
pensionistas
)
.
Segundo
a
proposta
,
até
2030
,
estas
despesas
não
poderão
ter
crescimento
superior
a
o
piso
de
reajuste
de
as
despesas
permitido
por
o
arcabouço
fiscal
—
0,6
%
a
o
ano
acima
de
a
inflação
.
Caso
seja
acionada
,
a
medida
vai
afetar
os
Três
Poderes
—
Executivo
,
Legislativo
e
Judiciário
—
,
Ministério
Público
,
Defensoria
Pública
,
Conselho
Nacional
de
Justiça
(
CNJ
)
e
Tribunal
de
Contas
de
a
União
(
TCU
)
.
Não
serão
afetados
,
porém
,
aumentos
concedidos
por
ordem
judicial
.
Em
caso
de
calamidade
pública
,
as
limitações
poderão
ser
desrespeitadas
.
Os
"
gatilhos
"
para
frear
benefícios
tributários
e
gastos
com
pessoal
também
poderão
ser
acionados
quando
houver
,
a
partir
de
2027
,
maior
comprometimento
de
o
Orçamento
com
despesas
que
o
governo
não
tem
como
driblar
—
classificadas
como
obrigatórias
.
O
aumento
de
as
despesas
obrigatórias
diminui
a
fatia
de
dinheiro
livre
—
as
chamadas
despesas
discricionárias
—
para
investimento
de
o
governo
em
políticas
públicas
e
obras
,
por
exemplo
.
Além
de
tudo
isso
,
o
projeto
estabelece
que
gastos
com
criação
ou
prorrogação
de
benefícios
de
a
seguridade
social
terão
de
estar
limitados
a
um
crescimento
entre
0,6
%
e
2,5
%
acima
de
a
inflação
—
as
regras
de
o
chamado
arcabouço
fiscal
.
Derrubada
de
o
DPVAT
Os
parlamentares
revogaram
a
recriação
de
o
DPVAT
—
agora
batizado
de
Seguro
Obrigatório
para
Proteção
de
Vítimas
de
Acidente
de
Trânsito
(
SPVAT
)
.
O
ministro
de
as
Relações
Institucionais
,
Alexandre
Padilha
,
se
reuniu
em
esta
quinta
com
o
presidente
de
o
Senado
,
Rodrigo
Pacheco
(
PSD-MG
)
,
e
líderes
,
antes
de
a
votação
.
Segundo
Padilha
,
o
governo
concordou
com
o
cancelamento
de
o
DPVAT
porque
governos
estaduais
alegaram
que
não
fariam
a
cobrança
.
Então
,
de
esta
forma
,
não
haveria
"
receita
garantida
"
de
o
seguro
.
Em
a
Câmara
,
a
derrubada
de
o
novo
DPVAT
foi
um
de
os
principais
embates
entre
deputados
a
o
longo
de
a
noite
de
terça
(
17
)
e
de
a
tarde
de
esta
quarta
(
18
)
.
A
medida
havia
sido
incluída
e
,
posteriormente
,
retirada
de
o
parecer
de
Átila
Lira
(
PP-PI
)
,
o
que
levou
deputados
de
a
oposição
a
acusarem
lideranças
de
o
Palácio
de
o
Planalto
de
quebrar
acordos
.
O
DPVAT
havia
sido
extinto
em
o
governo
de
o
presidente
Jair
Bolsonaro
(
PL
)
.