Pacote fiscal aprovado :

Alívio ou pressão ?

O Congresso Nacional — Câmara e Senado — concluiu em esta sexta-feira ( 20 ) a votação de o pacote fiscal enviado por o governo com medidas para equilibrar as contas públicas . A aprovação de os textos ocorreu em o apagar de as luzes de os trabalhos legislativos .

O recesso começa em este sábado ( 21 ) , e os parlamentares só voltam a a atividade em fevereiro . Para o governo , era de suma importância a aprovação antes de o recesso .

Isso porque a gestão de o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva está precisando sinalizar para os agentes econômicos que tem responsabilidade fiscal e não vai deixar a dívida pública disparar . As incertezas em relação a o compromisso de o governo com a contenção de gastos e as dúvidas sobre a eficácia de o pacote causaram nervosismo em o mercado financeiro em os últimos dias .

A cotação de o dólar — tradicional termômetro para o humor de os investidores — vem renovando sucessivos recordes históricos em os últimos dias e chegou a bater os R$ 6,30 .

Em esta sexta , o valor cedeu , após intervenções de o Banco Central com leilão de dólares . Alguns pontos de o pacote foram desidratados por Câmara e Senado , o que causa impacto em o valor de a economia com o pacote de gastos . Inicialmente , o governo previa poupar R$ 375 bilhões em 5 anos .

Em os cálculos de o Ministério de a Fazenda , as mudanças impostas por deputados e senadores não desfiguram tanto as medidas e não causam perdas significativas em o corte de gastos .

Entenda abaixo o que dizem os principais pontos de o pacote aprovado e o que muda para o cidadão :

Salário mínimo

Entenda o pacote de o corte de gastos

Um de os projetos de o pacote altera os parâmetros para valorização real de o salário mínimo .

Atualmente , a política de valorização leva em conta a soma de a inflação medida por o Índice Nacional de Preços a o Consumidor ( INPC ) em 12 meses até novembro , com o índice de crescimento real de o Produto Interno Bruto ( PIB ) de dois anos anteriores .

A nova regra fixa que a alta de o salário mínimo continua prevendo um aumento acima de a inflação com base em o PIB , mas ficará limitado a o crescimento de as despesas dentro de o arcabouço fiscal , que crescem em o máximo 2,5 % a o ano . A regra também define o crescimento mínimo de o salário , que deve ser de 0,6 % a o ano .

Ou seja , descontada a inflação , o salário mínimo deve crescer entre 0,6 % e 2,5 % .

O arcabouço é a regra de controle de as contas públicas em vigor desde o ano passado .

Segundo o governo , a nova regra que limita o crescimento de o salário mínimo pode gerar uma economia de R$109,8 bilhões entre 2025 e 2030 , mas vai impactar principalmente aposentados , pensionistas e beneficiados por programas sociais vinculados a o mínimo .

Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) A proposta enviada por o governo endurecia as regras de acesso a o BPC .

Mas o texto final , aprovado por as duas Casas , flexibiliza as mudanças .

O BPC é um direito de a pessoa com deficiência e de o idoso com 65 anos ou mais de receber um salário mínimo por mês se não tiver condição de se sustentar ou ser sustentado por a sua família .

Como é hoje : atualmente , têm direito a o benefício a pessoa com deficiência ou o idoso com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a um quarto de o salário-mínimo .

O governo havia enviado para o Congresso a definição de que pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho .

Como ficará : aA redação aprovada diz que a concessão de o BPC fica sujeita a a avaliação que conclua que o beneficiário tem deficiência de grau moderado ou grave e mantém a definição , mais ampla , prevista hoje em a legislação para pessoa com deficiência .

Esse trecho deve ser vetado por o governo em o momento de a sanção , segundo acordo costurado por o relator e por o líder de o governo em a Casa .

Outro trecho retirado era o que impedia que pessoas ou idosos com posses ou propriedades de bens , inclusive de terra nua , que superassem o limite de isenção referente a o seu patrimônio , não poderiam receber o BPC .

A renda de o cônjuge e " companheiro não coabitante " — aquele que não mora junto — deixa de entrar em o cálculo de renda familiar para ter acesso a o benefício , como em a proposta de o governo .

Em a prática , o Congresso limitou o conceito de família , antes ampliado por o governo , o que tornaria menos pessoas elegíveis a o benefício .

Foi mantida em a proposta a obrigação de que o cálculo de renda familiar para receber o benefício deve considerar a soma de os rendimentos brutos mensais de os membros de a família que vivem em a mesma casa , o que hoje não é previsto .

Mas retirou de o texto de o governo a previsão de que eventual renda recebida por outro idoso a titulo de aposentadoria ou BPC fosse considerada em esse cálculo , o que permite que duas pessoas de a mesma família continuem recebendo o benefício .

O Congresso também manteve a obrigatoriedade de atualização para cadastros desatualizados há mais de 24 meses .

As Casas incluíram um dispositivo em a proposta para vincular o pagamento de o benefício a as regras estabelecidas .

Dólar fecha em queda e vai a R$ 6,06 , em dia de mais US$ 7 bilhões leiloados por o BC Em clima de confraternização , Lula defende a ministros que é preciso pacificar relação com mercado Cúpula de a Câmara diz que mudanças feitas por deputados não atrapalham o pacote fiscal

Biometria para programas sociais

O projeto também obriga que os cidadãos tenham cadastro biométrico para receber e manter benefícios de a seguridade social , como o Benefício de Prestação Continuada ( BPC ) , aposentadoria e pensão .

Atualmente , essa exigência existe apenas para o BPC , por força de uma portaria de o Ministério de o Desenvolvimento Social ( MDS ) e de o Instituto Nacional de o Seguro Social ( INSS ) .

Com a PEC , os beneficiários de programas ou benefícios federais de transferência de renda , como o Bolsa Família , deverão ter cadastro atualizado , em o máximo , em os últimos 24 meses para receber ou manter o recebimento de o dinheiro .

Conforme o projeto , em áreas remotas ou em razão de idade avançada e estado de saúde não será exigida a biometria para manutenção de benefícios de a seguridade social e de programas de repasses de o governo , enquanto o Poder Público não fornecer condições para realização de o cadastro biométrico , inclusive por meios tecnológicos ou atendimento itinerante . O projeto original determinava que as famílias fossem avisadas de eventuais irregularidades 90 dias antes de a suspensão de os pagamentos .

O Congresso ampliou esse prazo , permitindo a renovação por mais 90 dias antes de a suspensão .

Supersalários de o funcionalismo

Faz parte também de o pacote uma proposta de emenda a a Constituição ( PEC ) , promulgada por o Congresso mais cedo em esta sexta .

Um de os pontos de a PEC disciplina o pagamento de supersalários em o funcionalismo público . Como é hoje : por a lei , nenhum servidor público pode ganhar mais de o que o salário de um ministro de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) .

Em 2025 , esse valor será de R$ 46,3 mil .

Mas , em a prática , alguns servidores adicionam verbas indenizatórias a os seus salários e ganham acima de esse teto .

Como ficará : a PEC estabelece que verbas indenizatórias terão de ser contabilizadas dentro de o limite de salários .

Também determina que eventuais exceções a a regra de o teto salarial somente poderão ser definidas por meio de uma lei comum , aprovada por o Congresso , com alcance nacional , e aplicada a todos os Poderes e órgãos autônomos .

A proposta enviada por o governo havia estipulado que as exceções teriam de ser estabelecidas por meio de uma lei complementar — de mais difícil aprovação por o Congresso .

A estratégia foi adotada para aproveitar um projeto de lei comum sobre o tema que já foi aprovado por a Câmara e aguarda votação em o Senado .

Atualmente , a Constituição define que as ressalvas também podem ser decididas por lei comum , sem proibir que outros entes legislem a respeito . As verbas indenizatórias ficaram conhecidas popularmente como penduricalhos .

Abrangem uma série de benefícios e auxílios concedidos a servidores , como o auxílio-moradia . A o serem classificados em esta categoria , os valores não estão sujeitos a o teto remuneratório e a o Imposto de Renda .

Para inflar salários de servidores acima de o limite , em um " truque " , órgãos públicos concedem penduricalhos .

Para atender a pleitos de os servidores , que fizeram campanha contra a medida proposta por o governo , o Congresso propôs uma medida para assegurar que beneficiários de os supersalários sigam recebendo os penduricalhos enquanto não for sancionada uma lei com as exceções .

Parlamentares avaliam que , em a prática , enquanto não existir uma norma sobre o que deve ficar fora de o teto , tudo continuará igual .

Abono salarial

O abono salarial é um ponto importante de a PEC , que não foi modificado por o Congresso em relação a o texto enviado por o governo . Abono salarial é uma espécie de 14º salário pago por o governo a trabalhadores pobres .

A PEC busca restringir gradativamente quem tem direito a esse benefício .

Como é hoje : o abono é pago anualmente , em o valor de até um salário mínimo , a trabalhadores que :

receberam até dois salários mínimos em o ano-base de o abono ; trabalharam com carteira assinada por a o menos 30 dias em o ano-base .

Como vai ficar : A PEC muda isso e vai estabelecendo uma regra de transição .

Em 2025 , a PEC estabelece que , para ter direito a o benefício , o trabalhador terá de ter recebido dois salários mínimos de o ano-base , que será 2023 ( equivalente a R$ 2.640 ) . A partir de 2026 , o valor para ter acesso a o BPC será corrigido por a inflação .

Por outro lado , o salário mínimo terá ganho real ( acima de a inflação , seguindo as regras de o arcabouço fiscal ) . A regra de transição vai chegar a um ponto em que , para ter acesso a o abono salarial , o trabalhador só poderá ganhar um salário mínimo e meio .

Ou seja , o acesso ficará mais restrito . O Ministério de a Fazenda projeta economizar R$ 100 milhões em 2025 .

Em os próximos anos , a economia subirá para R$ 600 milhões , em 2026 ; e R$ 2 bilhões em 2027 .

Desvinculação de receitas

O texto prorroga , até 2032 , a desvinculação de parte de as receitas de a União . vinculação constitucional é a obrigação de que um patamar mínimo ( piso ) de recursos deve ser destinado a uma determinada área .

É o que ocorre , por exemplo , com o piso de a educação e de a saúde . Como era : governo podia gastar livremente 30 % de a arrecadação de impostos e contribuições sociais .

Mas não podia gastar como bem entendesse receitas patrimoniais , que incluem , por exemplo , dividendos , royalties e e verba de concessões , que têm destinação específica .

Como fica : dividendos , royalties e verbas de concessões poderão ser usados de forma livre .

Outro instrumento previsto em a PEC prevê que , até 2032 , a criação ou prorrogação de vinculação constitucional de receitas terá de seguir a regra de crescimento de despesas de o arcabouço fiscal — entre 0,6 % e 2,5 % acima de a inflação .

A medida , proposta por o governo e aprovada por o Congresso , prevê que , por exemplo , mudanças futuras em esses pisos não poderão elevar os gastos acima de o limite de o arcabouço .

O texto ainda prevê que o governo poderá limitar subsídios e benefícios financeiros durante a execução orçamentária .

Freio em os gastos

De acordo com o texto , em caso de déficit primário , ficará proibida a concessão , ampliação ou prorrogação de incentivos ou benefícios tributários . A medida será adotada em o ano seguinte a o que for registrado rombo em as contas de o governo .

E só poderá ser interrompida quando houver superávit primário . O déficit primário ocorre quando receitas com tributos e impostos ficam abaixo de as despesas de o governo , sem considerar os gastos com o pagamento de juros de a dívida pública .

Já o superávit primário ocorre quando as receitas com impostos ficam acima de as despesas – também desconsiderando juros de a dívida .

O resultado negativo em as contas também será o estopim para acionar limites a o aumento de gastos de o governo com pessoal ( salários e encargos sociais , por exemplo , de servidores ativos , inativos e pensionistas ) .

Segundo a proposta , até 2030 , estas despesas não poderão ter crescimento superior a o piso de reajuste de as despesas permitido por o arcabouço fiscal — 0,6 % a o ano acima de a inflação .

Caso seja acionada , a medida vai afetar os Três Poderes — Executivo , Legislativo e Judiciário — , Ministério Público , Defensoria Pública , Conselho Nacional de Justiça ( CNJ ) e Tribunal de Contas de a União ( TCU ) .

Não serão afetados , porém , aumentos concedidos por ordem judicial .

Em caso de calamidade pública , as limitações poderão ser desrespeitadas .

Os " gatilhos " para frear benefícios tributários e gastos com pessoal também poderão ser acionados quando houver , a partir de 2027 , maior comprometimento de o Orçamento com despesas que o governo não tem como driblar — classificadas como obrigatórias .

O aumento de as despesas obrigatórias diminui a fatia de dinheiro livre — as chamadas despesas discricionárias — para investimento de o governo em políticas públicas e obras , por exemplo .

Além de tudo isso , o projeto estabelece que gastos com criação ou prorrogação de benefícios de a seguridade social terão de estar limitados a um crescimento entre 0,6 % e 2,5 % acima de a inflação — as regras de o chamado arcabouço fiscal .

Derrubada de o DPVAT

Os parlamentares revogaram a recriação de o DPVAT — agora batizado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito ( SPVAT ) .

O ministro de as Relações Institucionais , Alexandre Padilha , se reuniu em esta quinta com o presidente de o Senado , Rodrigo Pacheco ( PSD-MG ) , e líderes , antes de a votação . Segundo Padilha , o governo concordou com o cancelamento de o DPVAT porque governos estaduais alegaram que não fariam a cobrança .

Então , de esta forma , não haveria " receita garantida " de o seguro .

Em a Câmara , a derrubada de o novo DPVAT foi um de os principais embates entre deputados a o longo de a noite de terça ( 17 ) e de a tarde de esta quarta ( 18 ) .

A medida havia sido incluída e , posteriormente , retirada de o parecer de Átila Lira ( PP-PI ) , o que levou deputados de a oposição a acusarem lideranças de o Palácio de o Planalto de quebrar acordos . O DPVAT havia sido extinto em o governo de o presidente Jair Bolsonaro ( PL ) .