Representação em frases

Lei Aldir Blanc: governo edita MP para viabilizar pagamento de recursos em 2021, diz Planalto

ID	TEJ_0626
Língua	Português brasileiro
Fonte	G1
Link	https://g1.globo.com/politica/noticia/2020/12/29/lei-aldir-blanc-governo-edita-mp-para-viabilizar-pagamento-de-recursos-em-2021-diz-planalto.ghtml
Título	Lei Aldir Blanc: governo edita MP para viabilizar pagamento de recursos em 2021, diz Planalto
Subtítulo	Lei aprovada pelo Congresso e sancionada por Bolsonaro prevê R$ 3 bi para setor cultural em razão da pandemia. Segundo Planalto, parte dos recursos empenhados ainda não foi liquidada.
Ano	2020
Corpus	TEJ
Domínio	Jornalístico
Tema	Política
Propósito	Noticiar

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A Secretaria-Geral de a Presidência informou em esta terça-feira ( 29 ) que o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória ( MP ) para viabilizar o pagamento de recursos oriundos de a Lei Aldir Blanc em 2021 .

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Aprovada por o Congresso e sancionada por Bolsonaro em junho , a lei prevê a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural em razão de a pandemia de o novo coronavírus .

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Segundo a Secretaria-Geral , em o entanto , parte de os recursos empenhados para a lei não foi liquidada por estados e municípios .

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Isto é , não foi concluída a etapa entre a reserva de o dinheiro e o pagamento de os recursos em si .

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" A medida [ edição de a MP ] leva em conta a pesquisa por amostragem realizada por a Secretaria Especial de Cultura sobre a situação atual de a execução de os recursos de a Lei Aldir Blanc , em que foi constatado que 65 % de os entes federativos respondentes ainda não iniciaram os processos de liquidação de os recursos recebidos e empenhados " , informou a pasta .

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De acordo com a lei , os municípios têm prazo de 60 dias , contados a partir de a data de recebimento de os recursos , para destinar a verba .

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A MP não havia sido publicada em o " Diário Oficial de a União " até a última atualização de esta reportagem ( saiba mais abaixo o que são MPs e o processo até as medidas se tornarem leis ) .

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Governo regulamenta Lei Aldir Blanc dois meses depois de ser aprovada em o Congresso

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~~MP não aumenta gastos , diz governo~~

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Segundo a Secretaria-Geral , a medida provisória autoriza a liquidação e o pagamento de os recursos inscritos em " restos a pagar " por estados e municípios em o exercício fiscal de 2020 .

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" A MP , além de não representar aumento de os gastos públicos , busca conferir maior segurança a o trabalhador e a a trabalhadora de a cultura e maior efetividade a a Lei Aldir Blanc , assegurando a continuidade de as ações emergenciais , a manutenção de o apoio a os beneficiários e a efetividade de o socorro a o setor cultural " , acrescentou .

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~~O que são medidas provisórias ?~~

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Medidas provisórias são editadas por o presidente de a República e têm força de lei assim que publicadas em o " Diário Oficial de a União " .

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A MP precisa , contudo , ser aprovada por o Congresso Nacional para se tornar uma lei em definitivo .

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O Congresso pode aprovar a MP conforme o texto enviado por o governo ; aprovar com modificações ; rejeitar a MP ; não votar .

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Se o Legislativo não votar a medida provisória em até 120 dias , a MP perde validade .

Representação em texto