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Senado vota nesta terça-feira Lei da Reciprocidade Econômica, em resposta a medidas de Trump Por Vinícius Cassela, g1 — Brasília 01/04/2025 03h00 Atualizado 01/04/2025 O Senado Federal deve votar, nesta terça-feira (1º), um projeto que cria a Lei da Reciprocidade, em resposta às últimas medidas do presidente norte-americano, Donald Trump, que ampliou para 25% a taxa de importação do aço e do alumínio brasileiros. A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em regime terminativo. Ou seja, não precisa necessariamente passar pelo plenário. O projeto considera determinadas medidas nocivas para o estado brasileiro. Entre elas estão aquelas que restrinjam a importação de produtos brasileiros sem que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. O texto prevê também que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) seja o órgão responsável pela adoção das chamadas contramedidas aos ataques à soberania do Brasil. O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (1º) um projeto que cria a Lei da Reciprocidade Econômica. O texto é uma tentativa de responder às últimas medidas do presidente norte-americano, Donald Trump, que ampliou para 25% a taxa de importação do aço e do alumínio brasileiros. A proposta está na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado de forma terminativa. Ou seja: se for aprovada e não for alvo de recursos, pode seguir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo plenário do Senado. O texto estabelece que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex) seja o órgão responsável por adotar as contramedidas aos ataques à soberania do Brasil. A Camex é vinculada diretamente à Presidência da República e tem a função de coordenar o comércio exterior brasileiro. É a instância, por exemplo, que zerou o imposto de importação de alimentos básicos em março para tentar frear a inflação. O projeto prevê que a Camex pode definir medidas de retaliação econômica a países estrangeiros. Por exemplo: aplicar uma taxação adicional sobre os bens ou serviços que venham do país ou do bloco econômico a ser retaliado;suspender concessão de patentes ou remessa de royalties para empresas ou indivíduos no exterior;suspender concessões ou obrigações do Brasil em acordos comerciais vigentes com o outro país. "O risco de medidas protecionistas se espalharem pelo mundo sob a pauta da sustentabilidade é assunto que preocupa os brasileiros, sobretudo diante do atual panorama do comércio internacional", afirmou a senadora Teresa Cristina (PP-MS), autora do texto. Tarifas de Trump sobre aço e alumínio entram em vigor e atingem todos os países "As contramedidas previstas deverão ser, na medida do possível, proporcionais ao impacto econômico causado pelas ações, políticas ou práticas", pondera o projeto de lei. Em quais casos a Camex pode agir? O projeto também lista algumas medidas que, se adotadas por outros países, podem ser prejudiciais ao Brasil e levar às "contramedidas" da Camex. A lista inclui: medidas comerciais, financeiras ou de investimentos que interfiram nas "escolhas legítimas e soberanas do Brasil" – taxação de produtos ou bloqueio de dinheiro brasileiro no exterior, por exemplo;medidas que violem acordos comerciais celebrados por Brasil;medidas que "neguem, anulem ou prejudiquem benefícios ao Brasil" nesses acordos;medidas unilaterais (ou seja, sem acordo com o lado brasileiro) com base em parâmetros ambientais mais restritos que os adotados na legislação brasileira. No ponto 4 acima, o texto ainda proíbe o governo brasileiro de assinar acordos internacionais com qualquer cláusula que restrinja a importação de produtos brasileiros com base em fatores ambientais – a menos que o "outro lado" do acordo adote medidas ambientais equivalentes. Por exemplo: se o Brasil assinar um acordo que condicione a exportação de carne bovina à certificação ambiental da fazenda e do frigorífico, os outros membros do acordo deverão submeter seus produtores à mesma regra. Navios porta-contêineres são vistos no porto de Santos. — Foto: Alexandre Meneghini/ AP Photos O texto permite respostas econômicas a danos causados ao Brasil e obriga o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a participar das discussões sobre sanções econômicas definitivas. Todas as medidas adotadas podem ser revistas com base em análises periódicas e negociações diplomáticas. Substitutivo A proposta original, do senador Zequinha Marinho (PL-PA), previa reciprocidade econômica apenas para padrões ambientais compatíveis com os do Brasil. Mas depois que os Estados Unidos decidiram taxar o aço e o alumínio brasileiros, os senadores resolveram alterar o projeto e ampliar ainda mais a regra de reciprocidade. "Ele responde pela iniciativa do autor, bem como ajuda a compreender os motivos que levaram à sua apresentação", justificou a senadora Tereza Cristina, que assinou o projeto-substitutivo. OMC O novo texto é também uma alternativa a possíveis sanções da Organização Mundial do Comércio (OMC) contra decisões unilaterais que desequilibram o mercado mundial. Criada em 1995, a OMC tem como função garantir a abertura e a manutenção do comércio mundial. Para isso, o órgão serve de corte arbitral para reduzir e eliminar obstáculos comerciais entre países – como tarifas de importação e outras barreiras comerciais. A senadora Tereza Cristina justifica que a OMC "experimenta a suspensão das atividades do órgão de apelação do seu sistema de solução de controvérsias." "Essa Organização é a pedra angular do sistema de comércio multilateral [...] mas se encontra paralisada e existe um vácuo legislativo no nosso ordenamento jurídico para enfrentar situações como as descritas", afirmou a senadora Tereza Cristina ainda lembra que, para casos como o proposto pelo presidente norte-americano Donald Trump, o parâmetro jurídico brasileiro prevê apenas seguir normas da OMC e não tem regras próprias sobre o assunto.