A Constituição Federal, promulgada em 1988, foi esboçada com o objetivo de delinear direitos básicos para todos os cidadãos. Entretanto, tal teoria não tem sido vista em metodologias práticas, uma vez que ainda há a falta do registro civil de milhares de pessoas, impedindo-as de garantir o acesso à cidadania no Brasil, o que gera a invisibilidade social. Tal invisibilidade provoca inúmeras chagas, como a precarização do trabalho e a exclusão democrática.

Diante desse cenário, é válido retomar o aspecto supracitado quanto à precarização do trabalho laboral. Nesse contexto, é indiscutível que a ausência do registro civil primordial — a certidão de nascimento — impossibilita a pessoa de possuir outros documentos necessários para a vivência social, como, por exemplo, a carteira de trabalho. Dessa forma, é afirmativo que tal lacuna incorre na precarização do trabalho, uma vez que inviabiliza a efetivação dos direitos laborais, como férias remuneradas, ou, em casos mais extremos, torna o indivíduo vulnerável a trabalhos análogos à escravidão. Em consonância com tal tese, é possível citar a obra “Casa-grande e Senzala”, do autor Gilberto Freyre, na qual ele realiza uma comparação entre o Brasil hodierno e o Brasil Colônia, em que o trabalho escravo — ou seja, o ato laboral precarizado — é um instrumento de invisibilidade social. Sendo assim, torna-se evidente a essencialidade dos registros civis na garantia dos direitos trabalhistas para todos os brasileiros, o que, por sua vez, coopera em promover a visibilidade cidadã.

Ademais, é essencial citar a exclusão democrática como uma das principais consequências da falta de registros civis. Nessa perspectiva, é notável que a já citada ausência da certidão de nascimento impede, também, a realização do título de eleitor, documento necessário para o pleno exercício da democracia brasileira. Sob esse viés, é possível relacionar tal tese ao conceito de polifonia das cidades, desenvolvido pelo teórico Nick Couldry, no qual ele afirma que a democracia é constituída pela atuação das vozes de todos e, por isso, onde não há a voz de alguém, não há democracia. Desse modo, fica evidente que a ausência do registro civil impossibilita a participação política, o que causa o silenciamento da voz daquele pseudocidadão brasileiro.

Nota-se, portanto, a necessidade de reverter esse cenário de invisibilidade social causado pela ausência do registro civil. Para tal é intrínseco que o Governo Federal, órgão de maior importância no âmbito nacional, implemente mais Varas da Infância e da Juventude em locais de alta procura por esses serviços. Tal ação deve ser realizada por meio da criação de secretarias e/ou departamentos responsáveis por pesquisa e controle, a fim de haver um mapeamento de cidades e regiões metropolitanas onde há maiores índices de invisibilidade social, para, assim, suprir a demanda requerida para o registro civil dos futuros cidadãos. Dessa forma, progressivamente haverá a garantia da cidadania para todos os brasileiros.