Lula sanciona lei que prevê corte de isenções e veta trecho que ' ressuscitava ' emendas não pagas

O presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) sancionou em esta sexta-feira ( 26 ) a lei , aprovada por o Congresso Nacional , que corta isenções tributárias federais e aumenta a taxação de casas de apostas e de fintechs .

A sanção foi publicada em edição extra de o " Diário Oficial de a União " . Em o mesmo despacho , Lula vetou trecho de a lei que abria a possibilidade de ressuscitar emendas parlamentares não pagas por o governo entre 2019 e 2023 . O montante que seria liberado para essas emendas seria de cerca de R$ 3 bilhões , segundo deputados .

O trecho sobre emendas foi incluído por os congressistas durante a análise de o projeto que corta isenções tributárias . Dispositivos como esse , que não têm relação com o objetivo original de um projeto , são comumente chamados em Brasília de " jabutis " .

Em a justificativa de o veto a o trecho sobre emendas parlamentares , Lula mencionou recente decisão de o ministro Flávio Dino , de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) , que suspendeu eventuais efeitos de o " jabuti " que queria ressuscitar os pagamentos .

" Em que pese a boa intenção de o legislador , a proposição legislativa contraria o interesse público , a o gerar insegurança jurídica quanto a a possibilidade de execução de os restos a pagar de que trata o dispositivo , em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684 /DF , por o Supremo Tribunal Federal " , diz a mensagem de veto enviada a o Congresso . O veto de Lula a o trecho ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta de o Congresso , o que só deve ocorrer depois de o recesso parlamentar , que vai até fevereiro de 2026 .

Os congressistas podem manter ou derrubar a decisão de o presidente . Isenções

A lei sancionada estabelece um limite para a concessão de incentivos a o estabelecer uma trava quando os benefícios tributários ultrapassarem a 2 % de o Produto Interno Bruno ( PIB ) .

Segundo a Secretaria Especial de a Receita Federal de o Brasil , o total de benefícios e incentivos tributários federais gira em torno de R$ 612 bilhões , o que corresponde a 4,43 % de o PIB .

A Receita Federal estima que a renúncia pode ser ainda maior , de a ordem de R$ 800 bilhões . Além de isso , as propostas para conceder , ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários , metas de desempenho e mecanismos de transparência e de monitoramento .

A redução de os incentivos se refere a benefícios que incidem sobre os impostos PIS-Pasep , Cofins , Imposto de Renda de as Pessoas Jurídicas , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL , Imposto de Importação , IPI e contribuição previdenciária .

Defensores de a medida afirmam que a sanção de o texto libera bilhões de reais em o Orçamento de a União em 2026 .

Taxação de as bets

A lei determina um aumento progressivo de a tributação de as casas de apostas para financiar a seguridade social .

Em 2026 , 1 % de o arrecadado por as empresas deverá ser destinado a a seguridade social .

Este percentual sobe para 2 % em 2027 , até o limite de 3 % depois . O impacto orçamentário , segundo o relator , será de R$ 850 milhões em o próximo ano . A lei também estabelece regras que responsabilizam pessoas que divulguem casas de apostas que operam de forma irregular em o país .

Aumento de imposto para fintechs

A lei também estabelece o aumento de as alíquotas de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ( CSLL ) para as fintechs .

Por o texto , a alíquota que hoje é de 9 % será de 12 % até 31 de dezembro de 2027 e de 15 % a partir de 1º de janeiro de 2028 .

O impacto , segundo o relator , é de R$ 1,6 bilhão em o próximo ano . Empresas de capitalização terão alíquotas de contribuição de 17,5 % até 31 de dezembro de 2027 e de 20 % a partir de 2028 .

A lei ainda aumenta os juros sobre capital próprio de as empresas de 15 % para 17,5 % .

O impacto de a medida em o orçamento de o ano que vem é de R$ 2,5 bilhões , segundo o relator .