Flávio Dino inclui emendas de comissão de o Senado em o bloqueio de pagamento

O ministro Flávio Dino , de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) , decidiu em esta segunda-feira ( 30 ) bloquear as emendas de comissão indicadas por líderes de o Senado em ofício encaminhado a o governo .

O ministro , em o entanto , permitiu que sejam pagas as emendas que foram " empenhadas " , ou seja , reservadas em o Orçamento , até o dia 23 de dezembro .

A decisão foi tomada por o ministro após o Senado prestar informações sobre como foram aprovadas as emendas de comissão por a Casa .

As indicações de as emendas foram assinadas por 11 lideranças de o Senado e , somadas , representam cerca de R$ 2,5 bilhões em recursos que serão destinados para obras e outras ações em estados e municípios .

O ministro adotou para o Senado o mesmo entendimento que utilizou para bloquear R$ 4,2 bilhões de as emendas de comissão de a Câmara .

Flávio Dino afirmou que a resposta repassada por o Senado não contém as atas de comissões aprovando as indicações ( ou especificações ) de os líderes .

" O que conduz a a mesma contradição visceral : como empenhar uma ' emenda de comissão ' cuja indicação de o beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados por a comissão ? ” , questionou o ministro . Para Dino , esse controle por o colegiado parlamentar não é um detalhe de menor importância .

O ministro destacou que regras de o Congresso impõem “ requisitos e procedimentos que devem ser aferidos por a Comissão Parlamentar competente ” . “ Mais uma vez , diferente de versões desacertadas , não se trata de o STF ' invadir ' a esfera de o Poder Legislativo ou ' judicializar ' a política .

E , sim , de legítimo controle jurisdicional de validade de atos administrativos , em razão de regras aprovadas por o Congresso Nacional ” , escreveu Dino . Impasse sobre emendas

Em a última segunda ( 23 ) , Flávio Dino determinou a suspensão de o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 de a Câmara – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação de esse valor .

Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado por o presidente de a Câmara , Arthur Lira ( PP-AL ) , e por líderes partidários de a Câmara que , em tese , " confirmou " as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão .

Emendas parlamentares são verbas previstas em o Orçamento de a União e que são pagas conforme indicação de os deputados e senadores .

Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios . As emendas de comissão são parte de essas verbas .

Por as regras atuais , cabe a cada comissão permanente de a Câmara e de o Senado chegar a um acordo sobre a indicação de esses valores , aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata . Desde agosto , Flávio Dino vem restringindo o pagamento de essas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento de esse dinheiro : quem indicou , onde o dinheiro está e em que será gasto , por exemplo .

AGU pede esclarecimentos

AGU recomenda que governo mantenha bloqueado pagamento de R$ 4,2 bi em emendas

Em esta segunda-feira , a Advocacia-Geral de a União orientou a o governo que não execute as emendas que estão sendo alvo de questionamentos em o STF .

Em o parecer , a AGU disse que é necessária uma " interpretação mais segura " de a decisão de Dino .

Isso porque , segundo o órgão , há uma " dúvida razoável " em relação a o que foi decidido . A AGU também enviou a Dino um pedido para que sejam liberadas todas as emendas empenhadas até 23 de dezembro .

E também solicitou esclarecimentos sobre as últimas decisões tomadas por o ministro de o Supremo . O órgão de o governo pede prioridade em a liberação de emendas parlamentares destinadas a a área de a saúde .

A AGU quer ainda que seja declarada a validade de as emendas de comissão reservadas para a saúde até 23 de dezembro e , com isso , garantir o mínimo de investimento em o setor previsto em a Constituição , algo em torno de R$ 370 milhões .

Em resposta , Dino determinou que o órgão de o governo comprove " objetivamente , com números , que os apontados R$ 370 milhões são IMPRESCINDÍVEIS para o alcance de o piso constitucional relativo a as despesas com Saúde " .

" [ A AGU também deve informar se tais empenhos são oriundos de indicações de ambas as Casas Parlamentares ( Senado e Câmara ) , e em que montantes " , conclui o ministro de o STF .