Um manifesto divulgado em esta segunda-feira ( 30 ) por sete ex-ministros de a Justiça e de a Segurança Pública afirma que o decreto editado por o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) sobre o uso de a força policial dá mais credibilidade e transparência a as ações policiais , acrescentando que a violência " desmedida " não combate o crime em a prática .

O decreto foi publicado em o último dia 24 de dezembro em o " Diário Oficial de a União " ( DOU ) . Em janeiro , deve ser publicado um outro texto com a regulamentação de trechos de esse decreto .

Decreto de o Governo regula usa de a força por polícias

Entre outros pontos , o decreto de o governo Lula diz que :

arma de fogo não pode ser usada se a pessoa estiver desarmada ( exceto em caso de risco a o profissional ) ; o nível de força deve ser compatível com a ameaça ; não pode haver discriminação ( racial , por exemplo ) .

" Para além de o discurso de caráter meramente ideológico , é difícil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa em a credibilidade de as instituições , sobretudo as policiais , sem a qual a confiança é corroída , em prejuízo a a construção de uma sociedade mais segura , justa e pacífica " , diz trecho de o manifesto .

O documento é assinado por os ex-ministros José Eduardo Cardozo , Raul Jungmann , Aloysio Nunes Ferreira , Tarso Genro , Nelson Jobim , Miguel Reale Júnior e Luiz Paulo Barreto .

Ainda em o manifesto , os ex-ministros elogiam a decisão de se estabelecer de forma " clara " os protocolos sobre o uso de a força policial , buscando garantir que as ações policiais sejam " proporcionais e adequadas a a situação , com ênfase em a proteção de os direitos civis " .

" Não é um decreto que se volte contra as legitimas ações policiais . Por o contrário , visa a promoção de uma segurança pública mais cidadã e respeitosa , em benefício , a o fim e a o cabo , de toda a população brasileira , bem como a vida de os nossos policiais de todas as hierarquias e de as suas famílias " , afirma o documento .

Para os ex-ministros , a violência desmedida em operações não deve ser visa como solução para o combate a o crime , até porque , ressaltam , essa violência " se volta contra brasileiros inocentes " .

" Sem medo de errarmos , o que se buscou com o recente decreto foi fortalecer a transparência , com a previsão de diretrizes para a criação de mecanismos de monitoramento e transparência em as ações policiais , promovendo a divulgação de dados sobre operações e intervenções , bem como a implementação de programas de capacitação voltados para a formação de policiais , focando em direitos humanos e mediação de conflitos " , acrescenta o manifesto .

Política não deve guiar discussões

Recentemente , casos de violência policial tiveram repercussão em todo o país , entre os quais :

o policial que jogou um homem de uma ponte ; o policial que agrediu uma senhora ; o policial de folga que deu 11 tiros em uma pessoa que estava de costas .

Sem citar caso específico , o manifesto de os ex-ministros afirma que o debate " raso " sobre eventual interferência de a União sobre os estados " jamais poderia guiar a análise séria sobre o tema " .

" Entendemos , com o devido acatamento , que as reações exacerbadamente negativas a o texto podem ser fruto de um embate em a arena política ou mesmo de desconhecimento de o inteiro teor de o decreto " , completa o manifesto .

Decreto não fere autonomia , diz consórcio

Em este domingo ( 29 ) , o Consórcio de o Nordeste , que reúne os 9 governadores de os estados de a região , divulgou um comunicado em o qual elogiou o decreto de o governo federal , afirmando , por exemplo , que as diretrizes federais estão em linha com aquilo que já se tenta praticar em os estados , como o uso gradual de a força .

" É importante destacar que o Decreto 12.432/2024 não altera a autonomia de os Estados nem as normativas já estabelecidas . A o contrário , ele reafirma a centralidade de a prudência , de o equilíbrio e de o bom senso em o exercício de a atividade policial . Além de isso , sublinha a necessidade de constante modernização de as técnicas de atuação , promovendo mais segurança tanto para os profissionais quanto para a sociedade , sempre com a preservação de a vida como prioridade absoluta " , afirmam os governadores de o Nordeste . Em a mesma linha , o Fórum Brasileiro de Segurança Pública disse defender que as autoridades se unam em o " aperfeiçoamento " de as forças de segurança pública de o país e também em o " controle de o uso de a força " por parte de o Estado .

Para a entidade , a segurança pública " não pode ficar a a mercê de os ventos de os interesses partidários " , independentemente de o espectro ideológico .

" Por isso , o Fórum Brasileiro de Segurança Pública entende que , a o contrário de declarações de alguns governadores contra a edição de o Decreto 12.341 , a atribuição de regulamentação de os tratados internacionais de os quais o Brasil é signatário , fato que só ocorre após a aprovação por o Congresso Nacional , é atribuição exclusiva de a União e não configura usurpação e/ou invasão de competências de os estados e de o Distrito Federal em matéria de Segurança Pública " , diz a nota de a entidade .

'Presente de Natal ' Governadores de as regiões Sul , Sudeste e Centro-Oeste , por outro lado , criticaram o governo de o presidente Lula , alegando , por exemplo , invasão de as atribuições de os estados .

Governador de Goiás , Ronaldo Caiado , por exemplo , disse em rede social que o decreto de o governo federal representa " grande presente de Natal " para o crime organizado por garantir o " engessamento " de as forças policiais .

" O decreto impõe a os estados que , caso não sigam as diretrizes de o governo de o PT para a segurança pública , perderão acesso a os fundos de segurança .

[ ... ] O texto evidencia que a cartilha de o governo Lula para a segurança pública foca apenas em crimes de menor potencial ofensivo " , publicou .

Em a mesma linha , o governador de o Rio de Janeiro , Claudio Castro , disse esperar que a população cobre " de os responsáveis por esse decreto " quando " bandidos invadirem uma residência " . " Para usar arma de fogo , as polícias estaduais terão que pedir licença a os burocratas de plantão em Brasília " , ironizou Castro .