O ministro de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) Flávio Dino deu prazo até as 20h de esta sexta-feira ( 27 ) para a Câmara de os Deputados responder , " objetivamente " , quatro perguntas sobre as emendas de comissão ainda pendentes de pagamento .

Dino diz que as informações prestadas por a Câmara em a madrugada de esta sexta ( veja detalhes abaixo ) não responderam a os questionamentos anteriores – e refaz as perguntas " em forma de questionário , para facilitar a resposta " .

Em linhas gerais , Dino quer que a Câmara responda :

Quando essas emendas foram aprovadas por as comissões ? Houve indicações adicionais incluídas em a lista após as reuniões de as comissões temáticas de a Câmara ? Se sim , quem fez essas indicações e quem as aprovou ? De que forma a resolução de 2006 de o Congresso Nacional que disciplina a Comissão Mista de Orçamento ( CMO ) prevê o rito de essas emendas ? Se não estiverem em essa resolução , onde estão as regras usadas por o Congresso para aprovar essas emendas ?

Em a última segunda ( 23 ) , Flávio Dino determinou a suspensão de o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação de esse valor .

Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado por o presidente de a Câmara , Arthur Lira ( PP-AL ) , e por líderes partidários de a Câmara que , em tese , " confirmou " as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão .

Deputados afirmam que há irregularidades em este ofício – por exemplo , a inclusão de valores que não tinham sido discutidos por as próprias comissões . E que , a o enviar esse ofício a o Palácio de o Planalto para cobrar as verbas , Lira e líderes teriam infringido as regras em vigor sobre emendas .

" A propósito , lembro , mais uma vez , que não existem , em o ordenamento jurídico pátrio , ' emendas de líderes ' . A Constituição Federal trata exclusivamente sobre ' emendas individuais ' e ' de bancada ' , enquanto que as ' emendas de comissão ' são reguladas por a Resolução nº. 001/2006 , de o Congresso Nacional , e , mais recentemente , por a Lei Complementar nº. 210/2024 " , diz Flávio Dino em a decisão de esta sexta . " Desde agosto de 2024 seguem se persistentes tentativas de o STF de viabilizar a plena execução orçamentária e financeira , com a ' efetiva entrega de bens e serviços a a sociedade ' , em os termos de a Constituição Federal ( art. 165 , § 10 ) e de as leis nacionais . Entretanto , aproxima se o final de o exercício financeiro , sem que a Câmara de os Deputados forneça as informações imprescindíveis , insistindo em interpretações incompatíveis com os princípios constitucionais de a transparência e de a rastreabilidade , imperativos para a regular aplicação de recursos públicos " , afirma Dino em outro trecho .

Por volta de as 12h30 , a Mesa Diretora de a Câmara afirmou a o g1 que ainda não iria se manifestar sobre a nova decisão . Camarotti : Lira empareda Lula sobre liberação de emendas

Emendas parlamentares são verbas previstas em o Orçamento de a União e que são pagas por o governo a deputados e senadores .

Os parlamentares repassam os valores para obras em seus estados ou municípios .

As emendas de comissão são parte de essas verbas . Por as regras atuais , cabe a cada comissão permanente de a Câmara e de o Senado chegar a um acordo sobre a indicação de esses valores , aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata .

Desde agosto , Flávio Dino vem restringindo o pagamento de essas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento de esse dinheiro : quem indicou , onde o dinheiro está e em que será gasto , por exemplo . Câmara defende legalidade de as emendas

Em a madrugada de esta sexta , a Advocacia de a Câmara de os Deputados enviou informações a o STF para defender a legalidade de o procedimento .

Em o documento , a Câmara diz :

que " não procedem os argumentos de que a deliberação de as emendas de comissão é oculta ou fantasiosa , já que está detalhadamente documentada em os autos , com publicação ampla em a internet " ; que a suspensão de o funcionamento de as comissões entre os dias 12 e 20 de dezembro não teve relação com as emendas e que é " praxe em esta Casa , quando se verifica a necessidade de apreciação por o Plenário de matérias urgentes e relevantes para o País " ; que os líderes partidários , a o confirmar as emendas já indicadas por as comissões , se basearam " em entendimentos uniformes de seis consultorias jurídicas de o Poder Executivo " – e , por isso , não houve desobediência a a decisão de o STF .

" Se houve em o mínimo uma compreensão equivocada de a determinação de o Tribunal , é lícito concluir que há espaço interpretativo para tanto , visto que seis órgãos jurídicos assim entenderam e assim orientaram as Casas Legislativas " , diz a Câmara .

Câmara envia argumentos a o STF e diz que cumpriu regras atuais

As perguntas de Dino

Leia abaixo a íntegra de as perguntas enviadas por Flávio Dino a a Câmara :

Quando houve a aprovação de as especificações ou indicações de as “ emendas de comissão ” ( RP 8 ) constantes de o Ofício nº. 1.4335.458/2024 ?

Todas as 5.449 especificações ou indicações de as “ emendas de comissão ” constantes de o Ofício foram aprovadas por as Comissões ?

Existem especificações ou indicações de “ emendas de comissão ” que não foram aprovadas por as Comissões ? Se não foram aprovadas por as Comissões , quem as aprovou ? O que consta em a tabela de especificações ou indicações de “ emendas de comissão ” ( RP 8 ) como “ NOVA INDICAÇÃO " foi formulada por quem ? Foi aprovada por qual instância ? Os Senhores Líderes ? O Presidente de a Comissão ? A Comissão ? Qual preceito de a Resolução nº. 001/2006 , de o Congresso Nacional , embasa o referido Ofício nº. 1.4335.458/2024 ? Como o Ofício nº. 1.4335.458/2024 se compatibiliza com os arts . 43 e 44 de a referida Resolução ? 4 . Há outro ato normativo que legitima o citado Ofício nº. 1.4335.458/2024 ? Se existir , qual , em qual artigo e quando publicado ?