Pacheco recebe pedido para devolver a o Executivo a MP que reonera a folha de pagamento

O Movimento Desonera Brasil pediu em esta sexta-feira ( 29 ) a o presidente de o Senado , Rodrigo Pacheco ( PSD -MG ) , a devolução , a o governo , de a medida provisória editada para reonerar , de forma gradual , a folha de pagamento de 17 setores de a economia .

A entidade reúne representantes de os 17 setores que empregam mais de 9 milhões de pessoas . Esses segmentos são afetados por a MP elaborada por o Ministério de a Fazenda – e publicada em o " Diário Oficial de a União " em esta sexta . Com a medida , o governo busca elevar a arrecadação para tentar zerar o déficit fiscal em as contas públicas ( saiba mais aqui ) .

Em o ofício enviado a Rodrigo Pacheco , o Movimento Desonera Brasil afirma que a edição de a medida provisória gera " grave insegurança " e " elevado risco " para empregos ( leia a íntegra aqui ) .

" Diante de o elevado aumento de carga tributária sobre o emprego de todos os setores contemplados , é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos , o que poderá provocar demissões em massa em o primeiro trimestre de 2023 " , afirma a entidade em o documento .

Os setores também destacam que a desoneração de a folha de pagamentos é uma política pública " com amplo apoio em o Congresso Nacional " . E lembram que o Legislativo aprovou a prorrogação de a desoneração até dezembro de 2027 , promulgada em esta quinta-feira ( 28 ) após derrubada de veto de o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) .

" Em a prática a Medida Provisória está sendo usada como uma forma de segundo veto não previsto em a Constituição Federal . O Poder Executivo estaria ' derrubando a derrubada de o veto ' " , dizem os segmentos .

Quando uma MP é devolvida a a presidência de a República , os efeitos de as regras previstas em ela perdem a validade .

Em junho de 2021 , por exemplo , Rodrigo Pacheco devolveu uma MP , que havia sido editada por Jair Bolsonaro ( PL ) em 2021 , para limitar a remoção de conteúdos publicados em as redes sociais .

Nota técnica

Junto com o ofício , o Movimento Desonera Brasil enviou a Rodrigo Pacheco uma nota técnica para embasar o pedido de devolução de a MP a o governo .

O parecer jurídico é assinado por o professor de Direito Tributário de a Universidade de São Paulo ( USP )

André Mendes Moreira .

Ele afirma que a edição de a medida provisória editada por o governo se sobrepõe a a " soberania " de o Congresso Nacional .

Mendes Moreira avalia ainda que o texto não atende a outros requisitos constitucionais necessários para a edição de uma MP , como a urgência constitucional , e também " eleva a injustiça tributária e a regressividade de a tributação " . Segundo ele , a medida provisória " desconsidera o processo legislativo " que levou a a derrubada de o veto de o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) e a retomada de a prorrogação de a desoneração por mais quatro anos .

Para o professor , a MP viola princípio de a separação de Poderes . " Uma decorrência de a separação de os Poderes é a impossibilidade de se reenviar medida provisória para tratar de assunto já analisado em o mesmo ano por o Congresso Nacional .

Outra é a vedação de envio de projeto de lei para tratar de matéria já apreciada em outro projeto de lei em o mesmo ano , salvo se a proposta advier de a maioria absoluta de os membros de a Câmara ou de o Senado " , argumenta .

" A racionalidade [ por ] trás de as regras é singela : a soberania de o Poder Legislativo não pode ser desrespeitada com a ' insistência ' em tema que já tenha sido objeto de deliberação em a mesma sessão legislativa " , completa o especialista .

Haddad anuncia pacote para aumentar a arrecadação e zerar déficit em o ano que vem

A prorrogação de a desoneração Em este ano , o Congresso Nacional aprovou a prorrogação de a desoneração de a folha de pagamentos por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027 .

A medida foi vetada por o presidente Lula , mas , em sessão conjunta e por ampla maioria , o Legislativo derrubou o veto presidencial . Com isso , a prorrogação foi promulgada por o Congresso .

Isso possibilita que empresas de os 17 setores intensivos em mão de obra substituam a contribuição previdenciária — de 20 % sobre os salários de os empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta de o empreendimento , que varia de 1 % a 4,5 % , de acordo com o setor e serviço prestado .

O que diz a MP editada por o governo

A MP reúne um pacote de o ministro de a Fazenda , Fernando Haddad , para tentar zerar o déficit de as contas públicas federais em os próximos anos . Entre as medidas , está o retorno gradual de a cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de os 17 setores , que empregam mais de 9 milhões de pessoas .

A reoneração gradual entraria em vigor a partir 1º de abril de 2024 . Com a medida provisória editada , o imposto voltará a incidir sobre a folha de pagamentos , mas com uma " desoneração parcial " em a folha de cada trabalhador .

O desconto incidirá apenas sobre um salário mínimo por trabalhador – a remuneração que ultrapassar essa faixa sofre a tributação normal .

A medida provisória muda a lógica de a desoneração – em vez de os 17 setores , o texto cria dois grupos de " atividades econômicas " com tributação diferenciada .

Para o primeiro grupo , que inclui atividades de transporte , comunicação e tecnologia de a informação , a tributação será de :

10 % em 2024 12,5 % em 2025 15 % em 2026 17,5 % em 2027

Para o segundo grupo , que inclui atividades de a indústria têxtil , de a engenharia civil e de o mercado editorial , a tributação será de :

15 % em 2024 16,25 % em 2025 17,5 % em 2026 18,75 % em 2027

Reações

Além de o Movimento Desonera Brasil , a Frente Parlamentar de o Empreendedorismo também pediu a Pacheco a devolução de a MP enviada por o governo a o Congresso .

Em o documento , o presidente de a FPE , deputado Joaquim Passarinho ( PL-PA ) , diz que a MP editada por o governo " é uma afronta a o Poder Legislativo " . “ Essa medida provisória de a desoneração de a folha editada por o governo , é uma afronta a o poder Legislativo . Essa matéria foi votada este ano por duas vezes em a Casa . Houve o veto .

O veto foi derrubado em as duas Casas por ampla maioria , mostrando a vontade legislativa que representa a população de esse país ” , declarou . A frente parlamentar também diz que a devolução de uma medida provisória sobre o tema já ocorreu em 2015 .

Em a ocasião , o então presidente de o Senado , Renan Calheiros ( MDB -AL ) , remeteu de volta a o Planalto uma MP , editada por a presidente Dilma Rousseff ( PT ) , para reduzir a desoneração de a folha de pagamentos . Em o Senado , o autor de a proposta de a desoneração aprovada com amplo apoio , Efraim Filho ( União Brasil -PB ) , afirmou que a MP " contraria uma decisão de o Congresso " .

Em a avaliação de ele , a MP deverá enfrentar resistências de deputados e senadores .

Íntegra de o ofício de os setores

Leia a íntegra de o ofício enviado por o Movimento Desonera Brasil para o presidente de o Senado , Rodrigo Pacheco :

Senhor Presidente , As entidades signatárias , representantes de os setores de mão de obra intensiva contemplados por a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ( CPRB ) , vêm , por intermédio de este expediente , pleitear a V. Exa . a devolução a o Poder Executivo de a MP Medida Provisória nº 1.202/2023 , visando sua republicação sem os itens que tratam de a desoneração de a folha de os setores , respeitando decisão soberana de o Congresso Nacional .

A desoneração de a folha é uma importante política pública com amplo apoio Congresso Nacional . Por iniciativa de o Poder Legislativo , o PL 334/2023 foi apresentado e respeitou todos os trâmites , permitindo o devido debate . Com a derrubada de o Veto 38 por a grande maioria de os parlamentares , a Lei nº 14.784 de 27 de dezembro de 2023 foi promulgada . Em o dia seguinte após a promulgação por o Congresso Nacional de a Lei nº 14.784 foi editada a MP 1202/2023 que , entre outras medidas , “ revoga ” a referida Lei .

Em a prática a Medida Provisória está sendo usada como uma forma de segundo veto não previsto em a Constituição Federal . O Poder Executivo estaria “ derrubando a derrubada de o veto ” . A Medida Provisória tem como finalidade promover ato doPoder Executivo com efeitos de lei por conta de a natural demora de o processo legislativo , em situação de relevância e urgência , e não para revisar uma lei que acaba de ser construída , dentro de o rito correto e ampla discussão . Caso o Congresso Nacional acate tal situação , isso poderia resultar em ampla insegurança jurídica , por o uso de MPs em diversas outras situações em os mais diversos temas , esvaziando a competência de o Poder Legislativo .

Diante de isto , tomamos a liberdade de encaminhamos em anexo Nota Técnica de o escritório Sacha Calmon Advogados que corrobora os argumentos acerca de os problemas e inconstitucionalidade de a Medida Provisória 1202/2023 e que suportam a urgente devolução a o Poder Executivo para que possa , por o menos , republicá la suprimindo os trechos referentes a a desoneração de a folha de os setores .

Além de a indignação de os setores , importante reforçamos também a grave insegurança e o elevado risco a os empregos durante eventual tramitação de a MP .

Diante de o elevado aumento de carga tributária sobre o emprego de todos os setores contemplados , é provável que as empresas sejam forçadas a fazer ajustes em seus quadros e em seus investimentos , o que poderá provocar demissões em massa em o primeiro trimestre de 2023 .

Importante também lembrar que o Congresso Nacional , em 20/12/2023 publicou a Emenda Constitucional nº 132 ( PEC 45/2019 de a reforma Tributária ) , estabelecendo que o Poder Executivo deverá encaminhar em até 90 dias “ PROJETO DE LEI que reforme a tributação de a folha de salários ” .

Este é o caminho adequado para discussão de o tema , respeitando o devido processo legislativo . Face a o exposto e diante de a sensibilidade de V.Exa .

a a grave situação , solicitamos que o Congresso Nacional proceda a imediata devolução de a Medida Provisória 1.202/2023 , para sua adequação , afastando tamanha insegurança e os problemas que já está causando . Valemo nos de o ensejo para renovar as expressões de o nosso maior apreço e consideração e subscrevemo nos . Atenciosamente , Abes – Associação Brasileira de as Empresas de Software Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão Abicalçados – Associação Brasileira de as Indústrias de Calçados Abimaq – Associação Brasileira de a Indústria de Máquinas e Equipamentos Abisemi – Associação Brasileira de a Indústria de Semicondutores Abit – Associação Brasileira de a Indústria Têxtil e de Confecção ABOL – Associação Brasileira de Operadores Logísticos ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão Abranet - Associação Brasileira de Internet Abrava - Associação Brasileira de Refrigeração , Ar Condicionado , Ventilação e Aquecimento ABT – Associação Brasileira de Telesserviços Abrainc - Associação Brasileira de Incorporadores Imobiliárias ANER – Associação Nacional de Revistas ANJ – Associação Nacional de Jornais ANPTrilhos – Associação Nacional de os Transportadores de Passageiros sobre Trilhos Assespro – Federação de as Associações de as Empresas Brasileiras de Tecnologia de a Informação Brasscom – Associação de as Empresas de Tecnologia de a Informação e Comunicação ( TIC ) e de Tecnologias Digitais CBIC – Câmara Brasileira de a Indústria de a Construção CICB – Centro de as Indústrias de Curtumes de o Brasil Conexis Brasil Digital – Sindicato Nacional de as Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal CONTIC – Confederação Nacional de a Tecnologia de a Informação e Comunicação FABUS – Associação Nacional de os Fabricantes de Ônibus Fenaert – Federação Nacional de as Empresas de Rádio e TV Fenainfo – Federação Nacional de as Empresas de Informática Fenajore – Federação Nacional de as Empresas de Jornais e Revistas Feninfra – Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática IGEOC – Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobrança NTC & Logística – Associação Nacional de o Transporte de Cargas e Logística NTU – Associação Nacional de as Empresas de Transportes Urbanos OCB – Organização de as Cooperativas de o Brasil P&D Brasil – Associação de Empresas de Desenv .

Tecnológico Nacional e Inovação SEPRORGS – Sindicato de as Empresas de Tecnologia de Informação e Processamento de Dados de o Rio Grande de o Sul Sinditêxtil – Sindicato de as Indústrias de Fiação e Tecelagem de o Estado de São Paulo Sinicon – Sindicato Nacional de a Indústria de a Construção Pesada