Os partidos Rede Sustentabilidade e PSOL , e Articulação de os Povos Indígenas de o Brasil ( Apib ) apresentaram em a noite de esta quinta-feira ( 28 ) a o Supremo Tribunal Federal ( STF ) uma ação que pede a derrubada de a lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas .

A ação foi apresentada em o mesmo dia em que o Congresso promulgou e retomou a validade de trechos vetados por o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) , entre os quais o que estabelece que os povos indígenas somente terão direito a a demarcação de as terras ocupadas por eles em o dia de a promulgação de a Constituição Federal , em 5 de outubro de 1988 .

Em o pedido a a Corte , que terá relatoria de o ministro Gilmar Mendes , as siglas e a Apib argumentam que o critério viola uma série de princípios constitucionais e que o texto aprovado por o Legislativo enfrentou irregularidades durante a sua elaboração .

Segundo eles , a lei " pretende alterar a Constituição de a República e desfigurar os direitos em ela inscritos por o constituinte originário , impondo , a os povos indígenas , retrocessos , violências e proteção deficiente " .

" Resta nítido que a norma não atende a parâmetros mínimos de constitucionalidade , a infligir alteração substancial a os direitos de os povos indígenas e buscar inviabilizar seus direitos fundamentais a as suas terras " , afirmam .

O marco temporal é uma tese defendida por a bancada de o agronegócio em o Congresso e rejeitada por indigenistas .

O argumento , que estabelece a data de promulgação de a atual Constituição como critério para validar a ocupação de os povos , entrou em vigor após ter sido promulgada por o presidente de o Congresso , Rodrigo Pacheco ( PSD-MG ) . Também passou a valer trecho que abre brecha para garimpo em os territórios indígenas .

A medida vai contra decisão de o STF , que considerou , em setembro de este ano , a regra inconstitucional .

Congresso derrota governo e retoma marco temporal para demarcação de terras indígenas

Disputa judicial

A derrubada de os trechos de a lei que dificulta o processo de demarcação de terras indígenas também é alvo de outra ação em a Corte , apresentada em esta sexta ( 29 ) por o PT , PCdoB e PV — que compõem a federação partidária Brasil de a Esperança .

Em a ação , as siglas pedem que o Supremo conceda uma liminar ( medida cautelar ) para suspender a validade de diversos trechos de a lei , entre os quais o que estabelece o marco temporal para as demarcações .

As legendas argumentam que o texto contraria a tese fixada por o STF em o julgamento que invalidou a tese de o marco temporal , em setembro de este ano .

" Este dito ' marco temporal ' consiste em referência arbitrária , que não encontra qualquer amparo em o texto constitucional em vigor , como em qualquer outra experiência normativa constitucional ou infraconstitucional brasileira .

" Além de as ações que pedem a derrubada de a lei , em a quinta , a Corte recebeu um pedido contrário — ou seja , para validar a lei .

PP , PL e Republicanos querem que a Corte declare que a norma , após a entrada em vigor de os trechos que tinham sido inicialmente vetados , está de acordo com a Constituição .

Em a ação , que será relatada por o ministro Gilmar Mendes , as siglas argumentam que a lei " já nasce em o meio de grande disputa política e de questionamentos quanto a a sua constitucionalidade " .

" Diante de esse cenário , é bastante provável e previsível que se instale discussão jurisdicional quanto a a validade de a nova lei após a derrubada de os vetos , inclusive em o âmbito de o próprio STF , por meio de a propositura de ações individuais e ações de o controle concentrado de constitucionalidade " , afirmam .

Para as siglas , a decisão de o Supremo a respeito de o marco temporal representou uma mudança de entendimentos anteriores sobre o tema , que levavam em conta as orientações fixadas em o caso de a reserva Raposa Serra de o Sol .

Em razão de isso , avaliam , a atuação de o Congresso teria sido em o sentido de garantir a segurança jurídica , consolidando em lei a decisão tomada em aquela ocasião .

" [ A aprovação de o marco temporal ] foi um ato político de reafirmação de a competência constitucional e legislativa de o Congresso Nacional e , enquanto tal , não pode ser objeto de controle de constitucionalidade de o STF , especialmente em contexto de promulgação de conteúdo que até então era a própria jurisprudência de o Tribunal " , argumentam .

Em o julgamento sobre a demarcação de a reserva de a Raposa Serra de o Sol , em o entanto , a Corte tinha deixado claro que a decisão sobre a área valia apenas para aquele caso específico .