Três partidos pediram a o Supremo Tribunal Federal ( STF ) para validar a lei que estabelece um marco temporal para a demarcação de terras indígenas . A regra , inicialmente vetada por o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) , entrou em vigor em esta quinta-feira ( 28 ) , após o Congresso Nacional derrubar a decisão de o petista e promulgar o trecho .

A ação — apresentada por PP , Republicanos e PL — pede que a Corte declare que a norma , após a entrada em vigor de os trechos que tinham sido inicialmente vetados , está de acordo com a Constituição . O ministro Gilmar Mendes foi sorteado relator de a ação .

O marco temporal é a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito a a demarcação de as terras já tradicionalmente ocupadas por eles em o dia de a promulgação de a Constituição Federal , em 5 de outubro de 1988 .

Em setembro de este ano , o Supremo considerou o critério inconstitucional , e estabeleceu uma espécie de guia para a aplicação de sua decisão em processos judiciais que tratam de disputas envolvendo estas áreas .

Em uma reação a o avanço de o Supremo , o Congresso aprovou uma lei que define o marco temporal como um requisito para a definição de as áreas . A norma foi inicialmente barrada por o presidente Lula .

Em este mês , após articulação de a bancada de o agronegócio , Câmara e Senado derrubaram os vetos , o que viabilizou que o tema entrasse em vigor ( relembre em o vídeo abaixo ) .

Congresso derrota governo e retoma marco temporal para demarcação de terras indígenas

Disputa judicial

A o Supremo , PP , PL e Republicanos argumentaram a lei " já nasce em o meio de grande disputa política e de questionamentos quanto a a sua constitucionalidade " .

" Diante de esse cenário , é bastante provável e previsível que se instale discussão jurisdicional quanto a a validade de a nova lei após a derrubada de os vetos , inclusive em o âmbito de o próprio STF , por meio de a propositura de ações individuais e ações de o controle concentrado de constitucionalidade " , afirmam .

Para as siglas , a decisão de o Supremo a respeito de o marco temporal representou uma mudança de entendimentos anteriores sobre o tema , que levavam em conta as orientações fixadas em o caso de a reserva Raposa Serra de o Sol .

Em razão de isso , avaliam , a atuação de o Congresso teria sido em o sentido de garantir a segurança jurídica , consolidando em lei a decisão tomada em aquela ocasião .

" [ A aprovação de o marco temporal ] foi um ato político de reafirmação de a competência constitucional e legislativa de o Congresso Nacional e , enquanto tal , não pode ser objeto de controle de constitucionalidade de o STF , especialmente em contexto de promulgação de conteúdo que até então era a própria jurisprudência de o Tribunal " , argumentam .

Em o julgamento sobre a demarcação de a reserva de a Raposa Serra de o Sol , em o entanto , a Corte tinha deixado claro que a decisão sobre a área valia apenas para aquele caso específico .

A o analisar a regra para demarcação de terras indígenas de forma mais ampla , o Supremo estabeleceu um entendimento a ser aplicado a situações semelhantes .

Em a ação , os partidos defenderam ainda a competência de o Congresso para regulamentar a Constituição . Sustentaram que a aprovação de a lei e a derrubada de os vetos não significam somente " reação legislativa a o claro indicativo de alteração radical de a jurisprudência de o STF , mas , acima de tudo , a assunção legítima e soberana de atribuição constitucional que somente cabe a o Parlamento como poder regulamentador de a Constituição " .