A Secretaria-Geral de a Presidência informou em esta terça-feira ( 29 ) que o presidente Jair Bolsonaro editou uma medida provisória ( MP ) para viabilizar o pagamento de recursos oriundos de a Lei Aldir Blanc em 2021 .

Aprovada por o Congresso e sancionada por Bolsonaro em junho , a lei prevê a destinação de R$ 3 bilhões para o setor cultural em razão de a pandemia de o novo coronavírus .

Segundo a Secretaria-Geral , em o entanto , parte de os recursos empenhados para a lei não foi liquidada por estados e municípios . Isto é , não foi concluída a etapa entre a reserva de o dinheiro e o pagamento de os recursos em si .

" A medida [ edição de a MP ] leva em conta a pesquisa por amostragem realizada por a Secretaria Especial de Cultura sobre a situação atual de a execução de os recursos de a Lei Aldir Blanc , em que foi constatado que 65 % de os entes federativos respondentes ainda não iniciaram os processos de liquidação de os recursos recebidos e empenhados " , informou a pasta .

De acordo com a lei , os municípios têm prazo de 60 dias , contados a partir de a data de recebimento de os recursos , para destinar a verba .

A MP não havia sido publicada em o " Diário Oficial de a União " até a última atualização de esta reportagem ( saiba mais abaixo o que são MPs e o processo até as medidas se tornarem leis ) .

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Segundo a Secretaria-Geral , a medida provisória autoriza a liquidação e o pagamento de os recursos inscritos em " restos a pagar " por estados e municípios em o exercício fiscal de 2020 .

" A MP , além de não representar aumento de os gastos públicos , busca conferir maior segurança a o trabalhador e a a trabalhadora de a cultura e maior efetividade a a Lei Aldir Blanc , assegurando a continuidade de as ações emergenciais , a manutenção de o apoio a os beneficiários e a efetividade de o socorro a o setor cultural " , acrescentou .

O que são medidas provisórias ?

Medidas provisórias são editadas por o presidente de a República e têm força de lei assim que publicadas em o " Diário Oficial de a União " .

A MP precisa , contudo , ser aprovada por o Congresso Nacional para se tornar uma lei em definitivo .

O Congresso pode aprovar a MP conforme o texto enviado por o governo ; aprovar com modificações ; rejeitar a MP ; não votar .

Se o Legislativo não votar a medida provisória em até 120 dias , a MP perde validade .