Setores afetados por proposta para a desoneração de Haddad lançam manifesto sobre a medida

O Movimento Desonera Brasil , que reúne representantes de 17 setores de a economia que empregam quase 9 milhões de pessoas , criticou em esta quinta-feira ( 28 ) a decisão de o governo de revisar as regras para a desoneração de a folha de pagamento de empresas .

Em nota divulgada em esta quinta , o grupo avaliou que a medida anunciada por o governo traz " insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já em o primeiro dia de o ano de 2024 " ( veja íntegra aqui ) .

O ministro de a Fazenda , Fernando Haddad , anunciou , em entrevista a a imprensa em esta manhã , o envio de um novo pacote a o Congresso para tentar zerar o déficit de as contas públicas federais em os próximos anos .

A lista de medidas inclui o retorno , de forma gradual , de a cobrança de impostos sobre a folha de pagamentos de 17 setores intensivos em mão de obra ( entenda mais abaixo ) .

O anúncio ocorreu em o mesmo dia em que o Congresso promulgou o texto , que havia sido vetado integralmente por o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) , e renovou o benefício por mais quatro anos — até 31 de dezembro de 2027 .

Por a proposta , empresas de esses setores podem substituir a contribuição previdenciária — de 20 % sobre os salários de os empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta de o empreendimento , que varia de 1 % a 4,5 % , de acordo com o setor e serviço prestado .

Em nota , o Movimento Desonera Brasil avaliou que a MP anunciada por Haddad contraria uma " decisão soberana de o Congresso Nacional " .

" Não é , em absoluto , razoável que ela [ prorrogação de a desoneração ] seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP , contrariando uma decisão soberana de o Congresso Nacional , ratificada por as duas Casas em a derrubada a o veto presidencial . Além de isso , a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já em o primeiro dia de o ano de 2024 " , diz a entidade .

Segundo o grupo , " eventuais propostas alternativas sobre a tributação de a folha de pagamento " devem ser encaminhadas por meio de projetos de lei — discutidos com menos celeridade , em relação a as medidas provisórias .

" Isso , sim , permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance de a melhor solução para o Brasil a longo prazo " , afirmam .

Os representantes de os setores também ressaltam que a desoneração de a folha de pagamentos , implementada em 2011 , é uma política " extremamente benéfica " para a economia brasileira .

" A título de exemplo , os dados de o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados ( Caged ) mostram que , em o período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 ( portanto , antes , durante e depois de a pandemia ) , os 17 setores incluídos em a política aumentaram em 18,9 % seus empregos formais , enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13 % " , afirmam em a nota .

Congresso derruba veto presidencial a a desoneração de a folha de pagamentos de 17 setores de a economia

' Resistência ' em o Congresso

Para o autor de a proposta aprovada com amplo apoio em a Câmara e em o Senado , senador Efraim Filho ( União Brasil -PB ) , a medida anunciada por o governo , que pretende reonerar gradualmente as empresas , " contraria uma decisão de o Congresso " .

Em a avaliação de ele , a MP deverá enfrentar resistências em a Câmara e em o Senado .

" A edição de a medida provisória contraria uma decisão de o Congresso Nacional , tomada por ampla maioria em ambas as Casas . Certamente enfrentará resistências desde a sua largada . Já encaminhamos a o gabinete de o ministro de a Fazenda o sentimento de que o ideal é que essas propostas venham por projeto de lei , até mesmo com urgência constitucional . Porque dá prazo e tempo para que o diálogo possa acontecer " , disse Efraim .

" Porque a insegurança jurídica também é outro problema de a medida provisória . Como é que o empreendedor brasileiro irá se portar ? Dia 1º de janeiro está batendo em a porta . Ele vai seguir a regra de a medida provisória ou de a lei aprovada por o Congresso , recentemente publicada em o Diário Oficial de a União . Pra evitar essas dúvidas e questionamentos , o melhor caminho é que se possa fazer por projeto de lei as propostas que o governo deseja encaminhar a o Congresso Nacional " , prosseguiu .

Relator de o projeto de a desoneração em o Senado , Angelo Coronel ( PSD -BA ) também criticou a tentativa de o governo de mudar as regras aprovadas por o Congresso editando uma MP .

" A partir de o momento que Câmara e Senado votaram com margem elástica de voto a desoneração de a folha tanto de o setor público e privado , essa decisão de o Congresso deveria ser respeitada , porque isso só vem a abalar a harmonia entre os poderes " , disse .

" O Congresso voltará em fevereiro e tem a prerrogativa de devolver a MP ou derrubá la em um curto espaço de tempo , caso não venha a atender os segmentos que foram beneficiados . Os segmentos já fizeram seus planejamentos e agora vem uma mudança , isso cria um abalo muito grande " , prosseguiu Coronel .

A deputada Any Ortiz ( Cidadania -RS ) , que foi a relatora de a proposta em a Câmara , avaliou que a medida provisória causará uma “ enorme insegurança jurídica ” .

“ Faltam 4 dias para o dia 1º de janeiro e qual a regra que o empregador vai seguir ? Essas ações de o governo prejudicam ainda mais nosso ambiente de negócios e colocam em risco empregos e investimentos . Vamos seguir atentos e continuar lutando por os empregos , por a competitividade de as nossas empresas e para não elevar o custo de vida de as famílias brasileiras . ”

Em nota , a Frente Parlamentar de o Empreendedorismo ( FPE ) disse ser contra a reoneração . E afirmou que a medida " fragiliza a relação entre Executivo e Legislativo , uma vez que o Congresso decidiu , por ampla maioria , prorrogar a desoneração até 2027 .

" Com a reoneração , os 17 setores que mais empregam em o país podem sofrer um aumento em a carga tributária , engessando o mercado , causando insegurança jurídica e colocando em risco milhões de empregos " , afirma a FPE .

Ausência de diálogo

Presidente de a Federação Nacional de Call Center , Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática ( Feninfra ) , Vivien Suruagy afirmou que a equipe liderada por Haddad não consultou os setores impactados por a desoneração sobre a medida alternativa anunciada por ele em esta quinta .

“ Iremos aguardar o texto final de a MP , porém , a princípio , não apoiamos o encaminhamento dado . São numerosos os postos de trabalho e investimentos que estão em jogo [ ... ] A edição de a MP traz insegurança jurídica para o empreendedor brasileiro , que dia 01 de Janeiro ficará sem saber qual regra seguir , se a de a MP ou de a lei aprovada por o Congresso e hoje publicada " , disse . Novas medidas econômicas anunciadas por Haddad Pacote de Haddad

As medidas buscam , entre outros fatores , garantir que o governo consiga cumprir a meta fiscal prevista em o Orçamento de 2024 – de déficit zero , ou seja , gastar apenas o que será arrecadado em o ano , sem aumentar a dívida pública .

Segundo Haddad , o novo pacote dá continuidade a a intenção de o governo de combater o chamado " gasto tributário " – quando o governo renuncia ou perde arrecadação de impostos para algum objetivo econômico ou social .

" Nós havíamos já sinalizado que depois de a promulgação de a reforma tributária encaminharíamos medidas complementares .

O que estamos fazendo , enquanto equipe econômica , é um exame detalhado de o Orçamento de a União , isso vem acontecendo desde o ano passado , antes de a posse " , disse .

" Nosso esforço continua em o sentido de equilibrar as contas por meio de a redução de o gasto tributário em o nosso país . O gasto tributário em o Brasil foi o que mais cresceu , subiu de cerca de 2 % de o PIB para 6 % de o PIB " , afirmou Haddad .

Segundo Haddad , a lista é composta por três medidas : a limitação de as compensações tributárias feitas por as empresas – ou seja , de impostos que não serão recolhidos em os próximos anos para " compensar " impostos pagos indevidamente em anos anteriores e já reconhecidos por a Justiça ; mudanças em o Programa Emergencial de Retomada de o Setor de Eventos ( Perse ) , criado em a pandemia para beneficiar o setor cultural e prorrogado por o Congresso , em maio , até 2026 .

Segundo Haddad , parte de os abatimentos tributários incluídos em esse programa será revogada gradualmente em esse período .

reoneração gradual de a folha de pagamentos – contrariando a prorrogação de a desoneração promulgada por o Congresso – com a desoneração parcial apenas de o " primeiro salário mínimo " recebido por cada trabalhador com carteira assinada . De acordo com o governo , as três medidas anunciadas serão enviadas em uma única medida provisória – a data não foi informada , e o texto ainda não foi divulgado . A MP tem vigência imediata e só deve ser analisada por o Congresso em a volta de o recesso , a partir de fevereiro .

Haddad anuncia medidas para equilibrar contas públicas

Desoneração de a folha

Segundo a equipe econômica , a desoneração de a folha de pagamento apenas de os 17 setores intensivos em mão de obra representaria uma queda de arrecadação de R$ 12 bilhões em 2024 .

O governo chegou a citar um impacto total de R$ 25 bilhões de o texto , considerando outros itens ( como a desoneração de a folha de as prefeituras de pequenos municípios ) .

Em esta quinta , o governo informou que , com a reoneração prevista por a MP , o custo cairia para cerca de R$ 6 bilhões – valor que seria compensado por as mudanças em o Perse . A medida de o governo muda a lógica de o benefício .

Em o lugar de a desoneração de a folha , que previa pagamento de 1 % a 4,5 % sobre a receita bruta de a empresa , o governo propõe agora que paguem uma alíquota de 10 % ou 15 % até o valor de um salário mínimo .

O que passar de isso , pagará uma alíquota normal , de 20 % .

Em vez de setores , a desoneração será concedida para classificação principal de atividade econômica de as empresas , divididas em dois grupos : desoneração de 10 % para 17 categorias ; desoneração de 15 % para 25 categorias .

Segundo o secretário , os grupos foram divididos segundo critérios de alcance de o benefício atual e de geração de emprego .

Como contrapartida , as empresas beneficiadas deverão manter o mesmo patamar de empregos atual .

“ Mesmo quem ganha dois , três salários mínimos , fica desonerado parcialmente para essa primeira parcela de o salário , como se fosse a tabela progressiva de o Imposto de Renda ” , explicou o secretário . Já a desoneração de a folha de pagamento de os municípios será tratada de forma individual , em negociação com as prefeituras , segundo Haddad .

Íntegra de o posicionamento de os setores

Confira abaixo a íntegra de a nota divulgada por o Movimento Desonera Brasil :

" Diante de o anúncio , feito hoje por o Ministro de a Fazenda , de que o governo encaminhará , ainda em este ano , uma Medida Provisória ( MP ) com propostas de alteração de a atual política de desoneração de a folha de pagamento , os 17 setores econômicos atualmente incluídos em essa política vêm a público trazer seu posicionamento e contribuição para um diálogo que busque , de forma ampla e inclusiva , a melhor proposta para o Brasil em termos de geração de empregos formais , competitividade de a economia e arrecadação pública .

Inicialmente , é importante ressaltar que a chamada “ desoneração ” é , em a verdade , uma troca de base de incidência tributária .

Essa política tem se mostrado , desde seu início em 2011 , extremamente benéfica para o Brasil .

A título de exemplo , os dados de o CAGED mostram que , em o período de janeiro de 2019 a agosto de 2023 ( portanto , antes , durante e depois de a pandemia ) , os 17 setores incluídos em a política aumentaram em 18,9 % seus empregos formais , enquanto todos os demais setores aumentaram em apenas 13 % , uma diferença de quase 6 pontos percentuais . Esses 17 setores empregam hoje , com carteira assinada , mais de 9 milhões de trabalhadores , tendo gerado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 ( até agosto ) . São setores altamente intensivos em mão-de-obra , cujas folhas de pagamento têm um alto peso em sua composição de custos .

A política de desoneração de a folha diminui esse custo , sendo indubitavelmente um mecanismo para esses setores empregarem mais e , ponto importante , de maneira formal . Por consequência , essa política gera mais arrecadação para a Previdência Social , mais Imposto de Renda , mais recolhimento para o FGTS e menos custos sociais como auxílio-desemprego , por exemplo . Em 2022 , estima se que a arrecadação adicional gerada por essa política foi de a ordem de R$22 bilhões , incluindo R$2,4 bilhões de arrecadação adicional de COFINS-Importação por uma alíquota adicional de 1 % estipulada por a própria lei de a desoneração .

Em resumo , a desoneração de a folha promove um círculo virtuoso : mais empregos formais , maior competitividade de as empresas , maior arrecadação total , maior dinamismo de a economia , mais rendimentos formais para os trabalhadores , maior inclusão social . A Lei nº 14784/23 , que prorroga a desoneração de a folha de pagamento por 4 anos , foi publicada hoje em o Diário Oficial de a União ( DOU ) , tendo sido aprovada com expressiva maioria em o Congresso Nacional .

Não é , em absoluto , razoável que ela seja imediatamente alterada ou revogada por meio de uma MP , contrariando uma decisão soberana de o Congresso Nacional , ratificada por as duas Casas em a derrubada a o veto presidencial .

Além de isso , a MP traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já em o primeiro dia de o ano de 2024 . Ademais , as propostas mencionadas em a entrevista coletiva hoje por o Ministro de a Fazenda não estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso , com o setor empresarial e tampouco com os representantes de os trabalhadores . São propostas que não devem ser impostas a a sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente , por meio de uma Medida Provisória .

Por essas razões enfatizamos , de maneira veemente , que a posição de os 17 setores é a de que eventuais propostas alternativas sobre a tributação de a folha de pagamento sejam encaminhadas por meio de um Projeto de Lei ou discutidas , como está previsto , em a próxima etapa de a reforma tributária ( tributação sobre renda e emprego ) que deve ser encaminhada por o governo a o Congresso em até 90 dias após a promulgação de a primeira etapa ( tributação de o consumo ) . Isso , sim , permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance de a melhor solução para o Brasil a longo prazo .

Os 17 setores incluídos em a política de desoneração de a folha ratificam o compromisso de continuar totalmente disponíveis , como sempre estiveram , para dialogar com o Ministério de a Fazenda , com o Congresso e com os representantes de os trabalhadores , debatendo opções , números e dados que ajudem em a busca de as melhores soluções para o Brasil . Acreditamos que o Brasil precisa , sim , buscar soluções amplas que reduzam o custo sobre a folha de pagamento , que é altíssimo em o Brasil .

Esse alto custo desincentiva a criação de empregos formais e diminui a competitividade de o País em a economia mundial . Mas é imperativo que isso seja feito via uma discussão profunda com a sociedade e com respeito a uma decisão firme de o Congresso . Assinam o posicionamento :

Abert ( Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão )

Abes ( Associação Brasileira de as Empresas de Software )

Abicalçados ( Associação Brasileira de as Indústrias de Calçados ) Abimaq ( Associação Brasileira de a Indústria de Máquinas e Equipamentos ) Abit ( Associação Brasileira de a Indústria Têxtil e de Confecção ) Abratel ( Associação Brasileira de Rádio e Televisão ) ABT ( Associação Brasileira de Telesserviços ) ANJ ( Associação Nacional de Jornais )