Governo libera saque de o FGTS para 14,1 milhões de trabalhadores que aderiram a o saque-aniv

O governo federal publicou em esta terça-feira ( 23 ) a Medida Provisória nº 1.331 , que autoriza a liberação de valores de o FGTS para trabalhadores que optaram por o saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 . Como funciona o saque-aniversário : a o aderir a essa modalidade , o trabalhador demitido sem justa causa pode sacar apenas o valor referente a a multa rescisória de 40 % , e não o saldo integral de a conta vinculada , salvo em situações específicas previstas em lei , como aposentadoria , doenças graves ou aquisição de moradia .

O trabalhador também pode pedir para voltar a a modalidade anterior , mas a mudança só tem efeito dois anos depois de a solicitação . Com a nova medida , trabalhadores que optaram por o saque-aniversário e foram demitidos em o período indicado passam a ter direito a o saque de o valor total disponível em o FGTS referente a o contrato encerrado ou suspenso .

A autorização para o saque integral já havia sido concedida em fevereiro , por meio de uma medida provisória , mas perdeu a validade em 7 de julho por não ter sido votada por o Congresso .

Com isso , voltou a valer a regra que limita o saque , em a demissão sem justa causa , apenas a a multa de 40 % .

Agora , o governo reedita a autorização , restabelecendo o direito a o saque total . Se a nova medida não for votada por o Congresso em até 120 dias , perde a validade . Segundo o Ministério de o Trabalho e Emprego ( MTE ) , mais de 14,1 milhões de trabalhadores serão beneficiados , com a liberação de cerca de R$ 7,8 bilhões .

A medida se aplica a os casos previstos em o artigo 20 de a Lei nº 8.036 , como demissão sem justa causa e outras hipóteses legais ( veja regras ) . Baixe o app de o g1 para ver notícias em tempo real e de graça Como será o pagamento

De acordo com o texto de a Medida Provisória , o pagamento será feito de forma automática por a Caixa Econômica Federal , agente operador de o FGTS , e ocorrerá em duas etapas :

Até 30 de dezembro de 2025 : liberação de até R$ 1.800 , limitada a o saldo disponível em a conta vinculada ;

Até 12 de fevereiro de 2026 : pagamento de o valor restante para trabalhadores que tinham direito a quantias superiores a R$ 1.800 , conforme calendário a ser divulgado por a Caixa .

Os recursos serão depositados automaticamente em a conta bancária cadastrada em o aplicativo de o FGTS para cerca de 87 % de os trabalhadores . Os outros 13 % , que não possuem conta informada , poderão sacar os valores em os caixas eletrônicos de a CAIXA , em as casas lotéricas ou em os pontos de atendimento CAIXA Aqui . A Medida Provisória também estabelece que , em os casos em que o trabalhador tenha utilizado o FGTS como garantia em operações de crédito — como alienação ou cessão fiduciária — , as garantias firmadas permanecem válidas .

Segundo o ministro de o Trabalho e Emprego , Luiz Marinho , a iniciativa faz parte de os esforços de o Governo Brasileiro para reduzir os impactos negativos de a Lei de o Saque- Aniversário sobre trabalhadores demitidos . “ Estamos corrigindo injustiças criadas por a lei de o Saque-Aniversário , que penaliza o trabalhador em o momento de a demissão .

Fazemos isso enquanto não há condições políticas para a revogação de essa lei ” , afirmou .

Entre os 14,1 milhões de trabalhadores aptos a sacar os recursos , parte terá o valor reduzido em razão de empréstimos bancários contratados com o FGTS como garantia .

Há ainda casos em que todo o saldo está comprometido , sem valores disponíveis para saque . A consulta pode ser feita diretamente por o aplicativo de o FGTS ( veja passo a passo de como fazer ) .

Histórico e limitações de a medida

Desde 2020 , o saque-aniversário já liberou cerca de R$ 192 bilhões de o FGTS . De esse total , aproximadamente 40 % foram pagos diretamente a os trabalhadores , enquanto 60 % ficaram com os bancos , em razão de a antecipação de os valores por meio de empréstimos .

Atualmente , cerca de 40 milhões de trabalhadores aderiram a a modalidade , de os quais 28,4 milhões possuem empréstimos ativos .

A o todo , o FGTS atende cerca de 130 milhões de trabalhadores . Uma medida semelhante foi adotada em o início de este ano , quando o governo liberou o saldo de o fundo para trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 .

Em a ocasião , 12,1 milhões de pessoas foram beneficiadas , com a liberação de R$ 12 bilhões . Quem tem direito ?

Têm direito a o saque integral de o FGTS os trabalhadores que optaram por o saque-aniversário e tiveram o contrato de trabalho encerrado ou suspenso entre janeiro de 2020 e 23 de dezembro de 2025 , em as hipóteses previstas em lei , como demissão sem justa causa ou suspensão temporária de o contrato — situação adotada , por exemplo , durante a pandemia de Covid-19 , em esses casos , o contrato permanece ativo , mas o empregado deixa de prestar serviços por um período determinado . A medida não vale para quem pediu demissão : em esses casos , continuam em vigor as regras tradicionais de o FGTS , que não permitem o saque de o saldo nem o recebimento de a multa rescisória .

O governo ressalta que a mudança é temporária .

Também ficam fora de a nova autorização os trabalhadores demitidos após a publicação de a Medida Provisória .

Para eles , segue valendo a regra de o saque-aniversário , que limita o saque , em a demissão sem justa causa , apenas a a multa de 40 % , sem acesso a o saldo integral de a conta .

Restrição a a linha de crédito de o saque-aniversário Em outubro de este ano , o Conselho Curador de o Fundo de Garantia de o Tempo de Serviço ( CCFGTS ) , formado por representantes de o governo , de os trabalhadores e de os empregadores , aprovou mudanças que restringem a linha de crédito utilizada para antecipar recursos de o saque-aniversário de o FGTS . Com as novas regras , a antecipação de os valores ficará limitada a até cinco parcelas durante os primeiros 12 meses , em caráter de transição .

Após esse período , o limite passará a ser de três parcelas , o equivalente a três anos de saques .

Além de isso , foi estabelecido um teto de R$ 500 por parcela antecipada .

Antes de a mudança , não havia limite de valor para a antecipação . " Antes , o trabalhador podia antecipar o valor integral de a conta .

Agora , o limite mínimo é de R$ 100 e o máximo de R$ 500 por saque-aniversário . De essa forma , o trabalhador poderá antecipar até cinco parcelas de R$ 500 , totalizando R$ 2.500 " , explicou o governo em a ocasião .

Outra alteração foi a limitação de a contratação de o crédito a apenas uma operação por ano para antecipação de as parcelas de o saque-aniversário . Antes , não havia restrição , permitindo a realização de várias operações simultâneas a o longo de o ano . Por fim , os bancos passaram a ter um prazo mínimo de 90 dias , contado a partir de a adesão de o trabalhador a o saque-aniversário , para autorizar a concessão de o crédito . Até então , não havia exigência de prazo mínimo .

De acordo com o governo , 26 % de as operações de crédito eram concedidas em o mesmo dia de a adesão a a modalidade . g1 em 1 Minuto :

Novas regras para saque-aniversário de o FGTS entram em vigor em o sábado ( 1º ) Como consultar o saldo de o FGTS