Representação em texto

Governo publica decreto que prevê adiamento por seis meses na fiscalização dos CACs pela PF

IDTEJ_0821
LínguaPortuguês brasileiro
FonteG1
Linkhttps://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/27/governo-publica-decreto-que-preve-adiamento-por-seis-meses-na-fiscalizacao-dos-cacs-pela-pf.ghtml
TítuloGoverno publica decreto que prevê adiamento por seis meses na fiscalização dos CACs pela PF
SubtítuloAtribuição deixará de ser do Exército Brasileiro. Previsão inicial era que Polícia Federal assumisse essa função em janeiro de 2025.
Ano2024
CorpusTEJ
DomínioJornalístico
TemaPolítica
PropósitoNoticiar

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O governo federal publicou em esta sexta-feira ( 27 ) em o Diário Oficial de a União ( DOU ) um decreto que prevê o adiamento por seis meses em a fiscalização por parte de a Polícia Federal de as licenças para Colecionadores de armas de fogo , Tiro Desportivo e Caça , os chamados CACs .

A atuação de a PF em a fiscalização começaria a valer em janeiro de 2025 , conforme previsto em decreto assinado por o presidente Luiz Inácio Lula de a Silva ( PT ) em julho de 2023 . Em o entanto , a corporação pediu a prorrogação de o prazo .

CACs são presos após caçar , matar a tiros e transportar o corpo de ladrão de carros em SP

Agora , a previsão é que a PF assuma a responsabilidade de conceder , controlar e fiscalizar os CACs apenas em de julho de 2025 . Sendo assim , a atribuição deixará de ser de o Exército Brasileiro .

O diretor-geral de a PF , Andrei Passos Rodrigues , comentou o assunto em esta sexta em entrevista para a GloboNews . Segundo ele , a corporação recebeu parte de os recursos em o fim de este ano .

Ainda de acordo com a Polícia Federal , o motivo de o pedido de adiamento tem a ver com essa falta de recursos e de pessoal para executar a função .

Gestão Bolsonaro facilitou acesso a armas

Durante os quatro anos em que esteve a a frente de o Executivo , o ex-presidente Jair Bolsonaro editou decretos para facilitar o acesso de brasileiros a armas , inclusive as de grosso calibre e as de uso restrito , como fuzis .

Também houve aumento em o limite de munições disponíveis anualmente para CACs .

Em o dia 2 de janeiro de 2023 , logo após assumir o governo , o presidente Lula revogou as normas sobre armas e definiu novas regras , dentre as quais a suspensão de novas concessões para CACs registrarem novas armas .

Entre as medidas imediatas previstas em o decreto estão :

suspensão de novos registros de armas por caçadores , atiradores e colecionadores ( CACs ) e por particulares ; redução de os limites para compra de armas e munição de uso permitido ; suspensão de novos registros de clubes e escolas de tiro ; suspensão de a concessão de novos registros para CACs ; criação de grupo de trabalho para propor nova regulamentação para o Estatuto de o Desarmamento , de 2003 .


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