Representação em frases

Dino cita 'nulidade insanável' na indicação de emendas de comissão, mas libera parte dos pagamentos

ID	TEJ_0826
Língua	Português brasileiro
Fonte	G1
Link	https://g1.globo.com/politica/noticia/2024/12/29/dino-cita-nulidade-insanavel-na-indicacao-de-emendas-de-comissao-mas-libera-parte-dos-pagamentos.ghtml
Título	Dino cita 'nulidade insanável' na indicação de emendas de comissão, mas libera parte dos pagamentos
Subtítulo	Ministro do STF também liberou a movimentação de emendas destinadas à área da saúde. Dino cobrou ainda explicações do Senado sobre as emendas de comissão.
Ano	2024
Corpus	TEJ
Domínio	Jornalístico
Tema	Política
Propósito	Noticiar

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~~Dino libera parte de as emendas , mas critica Câmara~~

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Em nova decisão sobre o impasse de as emendas parlamentares , o ministro Flávio Dino , de o Supremo Tribunal Federal ( STF ) , liberou em este domingo ( 29 ) o pagamento de parte de as chamadas emendas de comissão – que estavam bloqueadas por decisão de o próprio magistrado .

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Em a decisão , Dino afirma ver uma " nulidade insanável " em as indicações de emendas de comissão , feitas em um ofício encaminhado por o Congresso Nacional a o Executivo .

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Conforme a peça , continuam bloqueadas 5.449 indicações de emendas de comissão que " não obedeceram a as normas jurídicas " e que somam aproximadamente R$ 4,2 bilhões .

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Essas indicações foram objeto de a última decisão Dino que suspendeu a liberação de as verbas ( leia mais abaixo ) .

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" Por conseguinte , é inviável a sua acolhida e seguimento , de modo que a o Poder Executivo fica definitivamente vedado empenhar o que ali consta .

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Entretanto , o magistrado afirma que , de maneira excepcional e a fim de " evitar insegurança jurídica " para estados e municípios que devem receber essas verbas , fica permitido o pagamento de os recursos que já haviam sido reservados antes de a decisão que suspendeu as emendas de comissão .

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" Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício [ encaminhado por o Legislativo a o Executivo ] .

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Os seus motivos determinantes são falsos , o caráter nacional de as indicações de as emendas – exigido [ por as regras de o Congresso ] – não foi aferido por a instância competente ( as Comissões ) e o procedimento adotado não atende a as normas de regência " , diz o magistrado .

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" Destarte , quanto a os empenhos de “ emendas de comissão ” realizados antes de a suspensão de os efeitos de o ofício , a fim de evitar insegurança jurídica para terceiros ( entes de a Federação , empresas , trabalhadores ) , fica excepcionalmente admitida a continuidade de a execução de o que já foi empenhado como “ emenda de comissão ” até o dia 23 de dezembro de 2024 , salvo outra ilegalidade identificada em cada caso concreto " , completa Dino em a decisão .

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~~Histórico~~

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Em a última segunda ( 23 ) , Flávio Dino determinou a suspensão de o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão de 2024 – e mandou a Polícia Federal investigar a liberação de esse valor .

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Essa decisão de Dino colocou em dúvida um ofício editado por o presidente de a Câmara , Arthur Lira ( PP -AL ) , e por líderes partidários de a Câmara que , em tese , " confirmou " as indicações de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão .

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O g1 perguntou a o Palácio de o Planalto , a a Câmara e a o Senado qual valor fica liberado com a decisão de Dino , mas não obteve resposta até a última atualização de esta reportagem .

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~~Entenda por que Dino suspendeu as emendas de comissão~~

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Emendas parlamentares são verbas previstas em o Orçamento de a União e que são pagas conforme indicação de os deputados e senadores .

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~~Os parlamentares destinam os valores para obras em seus estados ou municípios .~~

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~~As emendas de comissão são parte de essas verbas .~~

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Por as regras atuais , cabe a cada comissão permanente de a Câmara e de o Senado chegar a um acordo sobre a indicação de esses valores , aprovar as emendas e registrar essa aprovação em ata .

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Desde agosto , Flávio Dino vem restringindo o pagamento de essas emendas e cobrando que Executivo e Legislativo cheguem a um modelo mais transparente para divulgar o detalhamento de esse dinheiro : quem indicou , onde o dinheiro está e em que será gasto , por exemplo .

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~~Câmara defendeu indicações~~

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A decisão de liberar parte de as emendas parlamentares ocorre depois de a Câmara de os Deputados enviar a Dino , em a última sexta-feira ( 27 ) , respostas a perguntas que o magistrado fez sobre a indicação de as emendas de comissão .

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Em essa resposta , a Câmara defendeu a forma de indicação de as emendas , dizendo que foi feita dentro de as regras em vigor e conforme orientações de o Poder Executivo .

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Em a peça , a Advocacia de a Câmara também diz que o Senado seguiu o mesmo rito de indicações adotado por os deputados , mas que as destinações de os senadores não têm sido alvo de questionamentos por parte de o Judiciário .

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~~Ministro libera emendas para Saúde~~

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Em a mesma decisão , Flávio Dino autoriza o pagamento e a reserva de recursos de emendas parlamentares destinadas a a área de Saúde .

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Segundo o despacho , a movimentação de o dinheiro de emendas parlamentares já depositadas em os Fundos de Saúde fica autorizada até o próximo dia 10 de janeiro .

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Flávio Dino também autoriza , até o dia 31 de dezembro de 2024 , a reserva de emendas impositivas ( aquelas que o governo é obrigado a pagar ) destinadas a a saúde .

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~~Emendas de comissão não têm caráter impositivo .~~

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~~Dino dá 10 dias para Senado dar esclarecimentos~~

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Também em a decisão , Flávio Dino dá prazo de 10 dias úteis para que o Senado preste esclarecimentos sobre as emendas de comissão indicadas por os senadores .

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Ele cita , em esse ponto de a decisão , o fato de a Câmara ter dito que adotou o mesmo rito de o Senado para as indicações , mas que a as emendas de os senadores não estão sendo contestadas .

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" De todo modo , sem prejuízo de o efeito imediato de essa decisão , em homenagem a o princípio de o contraditório , fixo o prazo de 10 ( dez ) dias úteis , conforme o CPC , para que o Senado se manifeste sobre as alegações de a Câmara " , diz trecho de a decisão de Dino .

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~~Dino fala em ' balbúrdia ' em o processo orçamentário~~

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Em relação a a resposta apresentada por a Câmara de os Deputados , Dino fez críticas a a Casa e disse ver uma " balbúrdia " em o processo orçamentário .

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O ministro de o STF afirma que a resposta preparada por a advocacia de a Câmara estava incoerente , trazia contradições e relacionou todos os trechos que identificou erros .

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" Verifico o ápice de uma balbúrdia quanto a o processo orçamentário – certamente inédita .

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Com efeito , as citadas Petições contêm incoerências internas , contradições com outras peças constantes de os autos e - o mais grave - confronto com a ordem jurídica pátria " , afirmou Dino .

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~~Emendas empenhadas~~

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A decisão de Dino libera o pagamento de todas as emendas de comissões empenhadas até a data de 23 de dezembro .

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De acordo com o sistema de o Orçamento , atualmente existem R$ 11 bilhões empenhados em emendas de comissão de a Câmara de os Deputados , Senado e de o Congresso Nacional .

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De esse total , ainda faltam empenhar R$ 4,4 bilhões , sendo R$ 2,1 bilhões para a Câmara e R$ 2,3 bilhões para o Senado .

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O presidente de o Senado , Rodrigo Pacheco ( PSD-MG ) , afirmou a a TV Globo que ainda vai avaliar a decisão antes de se pronunciar .

Representação em texto