Representação em frases

Lei Kandir: com acordo, estados e municípios receberão R$ 3,1 bi ainda em 2020, diz governo

ID	TEJ_0592
Língua	Português brasileiro
Fonte	G1
Link	https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/12/30/lei-kandir-com-acordo-estados-e-municipios-receberao-r-31-bi-ainda-em-2020-diz-governo.ghtml
Título	Lei Kandir: com acordo, estados e municípios receberão R$ 3,1 bi ainda em 2020, diz governo
Subtítulo	Valor equivale a 78% do previsto para 2020 e será pago a estados e municípios que abriram mão de ações judiciais relacionadas à lei.
Ano	2020
Corpus	TEJ
Domínio	Jornalístico
Tema	Economia
Propósito	Noticiar

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A União repassará R$ 3,119 bilhões a 3.851 municípios e a 19 estados , além de o Distrito Federal , em esta quinta-feira ( 31 ) .

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~~O valor é referente a o acordo sobre a Lei Kandir .~~

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A lei complementar que finalizou o acordo foi publicada em esta quarta-feira ( 30 ) .

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O valor equivale a 78 % de o valor previsto para 2020 e , segundo o Ministério de a Economia , receberão os estados e os municípios que assinaram a Declaração de Renúncia até 11h de esta quarta .

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Com a declaração , estados e municípios abrem mão de as ações relacionadas a a Lei Kandir protocoladas em a Justiça contra a União .

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~~Municípios : 69 % assinaram a declaração e receberão R$ 630,379 milhões ;~~

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Estados e DF : 74 % assinaram a declaração e receberão R$ 2,488 bilhões .

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Ainda segundo o Ministério de a Economia , estados e municípios que assinarem a renúncia de as ações judiciais até 10 dias úteis após a publicação de a lei receberão os valores de 2020 em janeiro de 2021 .

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Segundo a subsecretária de Relações Financeiras Intergovernamentais , Priscilla Santana , os recursos serão recebidos em o último dia de o ano , mas poderão ser usados em 2021 sem nenhum problema .

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“ Esses recursos são livres , vão gastar como quiserem , como acharem melhor ” , afirmou .

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O acordo sobre a Lei Kandir foi homologado por o Supremo Tribunal Federal ( STF ) em maio , mas ainda aguardava a aprovação de uma lei , o que ocorreu em dezembro .

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~~Cronograma de pagamento :~~

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2020 a 2030 : R$ 4 bilhões anuais 2031 a 2037 : valor vai decrescendo até atingir o zero .

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~~A Lei Kandir~~

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Aprovada em 1996 , a Lei Kandir desonerava parte de as exportações e definia a uma compensação provisória , por o governo federal , de as perdas temporárias de os estados em a arrecadação de o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ( ICMS ) .

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A compensação nunca foi definida , e a disputa se estendeu por 24 anos .

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~~O acordo prevê um repasse mínimo de R$ 58 bilhões .~~

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Outros R$ 4 bilhões dependem de o leilão de petróleo de os blocos de Atapu e Sépia .

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Em troca de o repasse , todas as ações protocoladas em a Justiça por os estados contra a União , relacionadas a a Lei Kandir , serão retiradas .

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~~Estados que não receberão os valores de o acordo ainda em 2020 :~~

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